{"id":9230,"date":"2006-11-23T09:03:00","date_gmt":"2006-11-23T11:03:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/camara-aprova-a-lei-da-micro-e-pequena-empresa\/"},"modified":"2006-11-23T09:03:00","modified_gmt":"2006-11-23T11:03:00","slug":"camara-aprova-a-lei-da-micro-e-pequena-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/camara-aprova-a-lei-da-micro-e-pequena-empresa\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova a Lei da Micro e Pequena Empresa"},"content":{"rendered":"
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Mat\u00e9ria que cria o Supersimples segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencia<\/div>\n

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BRAS\u00cdLIA – O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, por 323 votos favor\u00e1veis e quatro absten\u00e7\u00f5es, o Projeto de Lei Complementar 123\/04, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e cria o Supersimples. Agora, a mat\u00e9ria ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial e, se n\u00e3o for vetada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, entra em vigor em 1\u00ba de julho de 2007. <\/p>\n

O presidente Aldo Rebelo cumprimentou todos os deputados envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o e na relatoria e autoria do projeto. “Tenho a convic\u00e7\u00e3o de que trar\u00e1 grandes benef\u00edcios ao emprego, \u00e0 renda e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira”, afirmou Aldo. <\/p>\n

Nesta noite, os deputados vetaram no projeto, de autoria de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), tr\u00eas emendas de m\u00e9rito do Senado. Com o veto, as empresas locadoras de bem im\u00f3veis voltam a ser inclu\u00eddas no novo regime de tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Outras 11 emendas do Senado foram aprovadas. O plen\u00e1rio do Senado j\u00e1 havia aprovado a lei em 9 de novembro deste ano. <\/p>\n

O projeto<\/b><\/center> <\/p>\n

O Supersimples \u00e9 um regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o para as micro e pequenas empresas em rela\u00e7\u00e3o aos tributos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Al\u00e9m dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, o projeto prev\u00ea ainda a ado\u00e7\u00e3o de facilidades de acesso ao cr\u00e9dito, diminui\u00e7\u00e3o da burocracia e prefer\u00eancias nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Esse tratamento diferenciado abrange tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias a cargo do empregador. <\/p>\n

Poder\u00e3o recolher o tributo \u00fanico as microempresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil, assim como as empresas de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milh\u00f5es. <\/p>\n

O novo imposto ser\u00e1 recolhido com um \u00fanico documento de arrecada\u00e7\u00e3o e valer\u00e1 como pagamento dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ); Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep). <\/p>\n

O ICMS e o ISS tamb\u00e9m s\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional, com algumas exce\u00e7\u00f5es. O mesmo ocorre com a contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social a cargo da pessoa jur\u00eddica, que tem como exce\u00e7\u00f5es 16 tipos de servi\u00e7os. <\/p>\n

Al\u00edquotas<\/b><\/center> <\/p>\n

As al\u00edquotas, tanto para as microempresas quanto para as de pequeno porte, variam de acordo com 20 faixas de enquadramento da receita bruta em 12 meses e de acordo com o tipo de empreendimento. Para o com\u00e9rcio, a menor faixa, de receita bruta at\u00e9 R$ 120 mil, pagar\u00e1 4% de imposto; a maior faixa, com receita bruta de um centavo acima de R$ 2,28 milh\u00f5es a R$ 2,4 milh\u00f5es, pagar\u00e1 11,61%. <\/p>\n

No caso da ind\u00fastria, as al\u00edquotas variam, nas mesmas faixas, de 4,5% a 12,11%. <\/p>\n

Para o setor de servi\u00e7os, o projeto institui tr\u00eas tabelas. A primeira, v\u00e1lida para atividades como creche, pr\u00e9-escola, ag\u00eancias de turismo ou ag\u00eancias lot\u00e9ricas, imp\u00f5e tributa\u00e7\u00e3o de 6% a 17,42%. <\/p>\n

A segunda tabela, para servi\u00e7os como produ\u00e7\u00e3o cultural e art\u00edstica, transporte municipal de passageiros e escolas de l\u00ednguas, ter\u00e1 al\u00edquotas de 4,5% a 16,85%. A terceira tabela, destinada a servi\u00e7os como academias, elabora\u00e7\u00e3o de softwares e escrit\u00f3rios de contabilidade, apresenta al\u00edquotas diferenciadas segundo a rela\u00e7\u00e3o proporcional de profissionais contratados e a receita bruta anual. As al\u00edquotas podem variar de 4% a 13,5% nas 20 faixas de tributa\u00e7\u00e3o para as empresas cujo custo com a folha de sal\u00e1rios seja maior ou igual a 40% da receita. <\/p>\n

Para as empresas com percentuais menores, h\u00e1 outros tr\u00eas \u00edndices de tributa\u00e7\u00e3o (14%, 14,5% e 15%), v\u00e1lidos para qualquer faixa. A cada m\u00eas, o contribuinte dever\u00e1 somar as receitas brutas dos \u00faltimos doze meses e verificar em que faixa se enquadra para pagar o tributo com a al\u00edquota correspondente. <\/p>\n

Se a micro ou pequena empresa ultrapassar, no ano de in\u00edcio de atividades, o limite de R$ 200 mil de receita bruta multiplicado pelo n\u00famero de meses em funcionamento nesse per\u00edodo, ela ser\u00e1 exclu\u00edda do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao m\u00eas de in\u00edcio de suas atividades. O projeto permite, entretanto, que a retroatividade n\u00e3o seja aplicada se o excesso de receita n\u00e3o for superior a 20% desse limite. <\/p>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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