{"id":9229,"date":"2006-11-23T08:57:46","date_gmt":"2006-11-23T10:57:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/ccj-da-camara-aprova-privilegio-para-judiciario\/"},"modified":"2006-11-23T08:57:46","modified_gmt":"2006-11-23T10:57:46","slug":"ccj-da-camara-aprova-privilegio-para-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/ccj-da-camara-aprova-privilegio-para-judiciario\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara aprova privil\u00e9gio para Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Comiss\u00e3o agora quer dar recesso de 18 dias no fim de ano, al\u00e9m dos dois meses de f\u00e9rias <\/em><\/p>\n

Al\u00e9m de dois meses de f\u00e9rias por ano, os ju\u00edzes brasileiros poder\u00e3o ganhar mais um benef\u00edcio n\u00e3o concedido ao restante do funcionalismo: recesso de 18 dias para celebrar o Natal e o Ano Novo. A proposta foi aprovada anteontem pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara. Ju\u00edzes e advogados j\u00e1 fazem lobby para acelerar a tramita\u00e7\u00e3o, a fim de garantir f\u00e9rias maiores ainda este ano. O projeto segue para a CCJ do Senado, para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara e ter\u00e1 que ser sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. <\/p>\n

O projeto de lei inclui o per\u00edodo de 20 de dezembro a 6 de janeiro na lista oficial de recessos do Judici\u00e1rio. Atualmente, s\u00f3 a Justi\u00e7a Federal tem o descanso de fim de ano garantido por lei. Na Justi\u00e7a comum, cada comarca e tribunal estadual decide internamente o per\u00edodo da folga. Na maioria dos casos o recesso forense vai de 20 de dezembro a 1\u00ba de janeiro. <\/p>\n

– Na praxe, esse per\u00edodo j\u00e1 era de recesso – disse o deputado Maur\u00edcio Rands (PT-PE), relator da CCJ. <\/p>\n

As f\u00e9rias coletivas, outro privil\u00e9gio da magistratura, foram banidas em dezembro de 2004, com a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional que instituiu a reforma do Judici\u00e1rio. Ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia e os tribunais nos estados costumavam sair de f\u00e9rias em janeiro e julho – al\u00e9m do descanso de fim de ano. No entanto, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), criado pela mesma reforma para fazer o controle externo do Judici\u00e1rio, editou resolu\u00e7\u00e3o em 24 de outubro devolvendo o descanso coletivo aos ju\u00edzes, contrariando o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Pela decis\u00e3o do conselho, caberia a cada tribunal decidir se concede ou n\u00e3o as f\u00e9rias coletivas. A resolu\u00e7\u00e3o foi editada diante da press\u00e3o de entidades da magistratura e, principalmente, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo a qual os advogados ficaram impedidos de descansar porque as atividades dos tribunais eram ininterruptas. Por isso, se sa\u00edssem de f\u00e9rias, poderiam perder o prazo judicial para recorrer de alguma decis\u00e3o. <\/p>\n

Ellen Gracie defende aumento<\/strong>A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie Northfleet, defendeu ontem o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o extra de 24% mensais sobre o sal\u00e1rio dos integrantes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O \u00f3rg\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 presidido pela ministra, faz o controle externo do Judici\u00e1rio. Ellen Gracie disse que os conselheiros trabalham muito e alguns n\u00e3o recebem um centavo sequer a mais para integrar o colegiado. No \u00faltimo dia 7, a ministra enviou ao Congresso uma proposta para o pagamento do benef\u00edcio, que prev\u00ea pagamento de jetom por reuni\u00e3o do CNJ. <\/p>\n

Recuperando benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n

Pouco a pouco, os ju\u00edzes est\u00e3o conquistando privil\u00e9gios que foram cassados por reformas constitucionais feitas nos \u00faltimos anos. A reforma do Judici\u00e1rio proibiu as f\u00e9rias coletivas para ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia e nos tribunais estaduais. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que faz o controle externo do Judici\u00e1rio, primeiro, referendou a medida. Logo depois, pressionado pela magistratura e pela OAB, revogou a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o e deu a cada tribunal o direito de estipular se quer ou n\u00e3o ter f\u00e9rias coletivas. Uma outra norma da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina os limites de remunera\u00e7\u00e3o para as carreiras do Judici\u00e1rio, tamb\u00e9m tem sido ignorada. Recentemente, o CNJ autorizou ju\u00edzes estaduais a receberem gratifica\u00e7\u00f5es que, somadas aos sal\u00e1rios, ultrapassam o teto da categoria. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes de segunda inst\u00e2ncia podem ganhar sal\u00e1rios at\u00e9 R$22.111 – ou seja, 90,25% do sal\u00e1rio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$24.500. O pr\u00f3prio CNJ tamb\u00e9m est\u00e1 em campanha para aumentar o sal\u00e1rio dos conselheiros.<\/p>\n

O Globo <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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