A semana ser\u00e1 decisiva para os servidores aposentados com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) analisa o processo TC-005.447\/2006-0, cujo relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, sob o argumento de que as vantagens pessoais deveriam ter sofrido o mesmo corte proporcional aplicado \u00e0s outras parcelas integradas a esses benef\u00edcios. Em seu voto, o ministro sustenta, no item 9.3.2 de sua manifesta\u00e7\u00e3o, a necessidade de que tamb\u00e9m sejam revistos outros atos de mesmo teor, o que acarretar\u00e1, se sua posi\u00e7\u00e3o for acolhida, na diminui\u00e7\u00e3o dos proventos de todos os servidores aposentados proporcionalmente cujo benef\u00edcio contemple a percep\u00e7\u00e3o integral de vantagens pessoais. O processo come\u00e7ou a ser analisado na semana passada pelo TCU, mas h\u00e1 diverg\u00eancias entre os ministros que integram a Corte. Para se ter uma id\u00e9ia, houve empate de votos (4 x 4), o que obrigou o presidente do TCU, Guilherme Palmeira, a se posicionar sobre a mat\u00e9ria, amanh\u00e3, quando far\u00e1 o desempate (voto de minerva). \u201cIsso afeta um contingente enorme de aposentados\u201d, alerta o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Ezequiel Nascimento. A entidade tenta uma audi\u00eancia ainda hoje com o presidente do TCU. \u201cVamos conversar com ele com o objetivo de demonstrar a gravidade que essa decis\u00e3o acarretar\u00e1 se for aprovada. N\u00e3o temos nem como dimensionar o tamanho do preju\u00edzo para o servidor se isso passar\u201d, completa. <\/p>\n
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A\u00e7\u00e3o para receber os quintos I <\/strong><\/p>\n Tr\u00eas servidores efetivos da C\u00e2mara dos Deputados impetraram mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, para determinar ao diretor-geral da Casa que incorpore os chamados quintos ou d\u00e9cimos, origin\u00e1rios de outros \u00f3rg\u00e3os, aos vencimentos deles. Eles alegam estar havendo omiss\u00e3o do diretor-geral por n\u00e3o ter cumprido, at\u00e9 hoje, decis\u00e3o administrativa de 2004 do ent\u00e3o primeiro-secret\u00e1rio, deputado federal Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), que tinha assegurado \u201ca convers\u00e3o dos quintos incorporados com base no n\u00edvel da Fun\u00e7\u00e3o Comissionada (FC) [gratifica\u00e7\u00e3o] correspondente, nos termos em que foi pago aos servidores da C\u00e2mara\u201d. <\/p>\n <\/p>\n A\u00e7\u00e3o para receber os quintos II <\/strong><\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, eles sustentam que, posteriormente \u00e0 decis\u00e3o de Geddel Vieira Lima, o diretor-geral enviou um despacho em mar\u00e7o do ano passado \u00e0 Diretoria de Recursos Humanos para se manifestar sobre a disponibilidade de recursos para realizar a incorpora\u00e7\u00e3o. \u201cDe l\u00e1 para c\u00e1, nada, absolutamente nada, ocorreu\u201d, afirma a defesa dos servidores, que, tampouco obteve resposta de um requerimento sobre o mesmo assunto. Dessa forma, a defesa dos servidores requer a concess\u00e3o de liminar para determinar ao diretor-geral que cumpra imediatamente a decis\u00e3o de incorporar as vantagens, bem como o pagamento dos atrasados. <\/p>\n <\/p>\n