Os l\u00edderes partid\u00e1rios chegaram a acordo pararealizar um esfor\u00e7o concentrado nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio e votar j\u00e1 na ter\u00e7a-feira (17) as 14 medidas provis\u00f3rias (MPs de 299 a 313) que aguardam leitura pela Mesa Diretora da Casa para serem inclu\u00eddos na ordem do dia. Tamb\u00e9m deve ser votado, j\u00e1 com consenso entre os senadores, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 68\/06, que altera a Lei Kandir, em favor da arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. O an\u00fancio desse acordo foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, durante a sess\u00e3o deliberativa da \u00faltima quarta-feira (10). <\/p>\n
Medidas provis\u00f3rias passam a vigorar desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o e perdem seus efeitos se n\u00e3o forem aprovadas em 120 dias. Em datas diversas, as 14 MPs vencem at\u00e9 o fim deste m\u00eas. <\/p>\n
Servidores p\u00fablicos<\/strong> – Durante a \u00faltima semana, circularam pelos corredores do Senado grupos de servidores p\u00fablicos com adesivos colados \u00e0 roupa com a inscri\u00e7\u00e3o MP 301. Isso porque a extensa medida provis\u00f3ria estabeleceu em seus 160 artigos regras que beneficiam cerca de 320 mil funcion\u00e1rios p\u00fablicos no \u00e2mbito dos Minist\u00e9rios da Aeron\u00e1utica, Educa\u00e7\u00e3o, Ex\u00e9rcito, Justi\u00e7a, Previd\u00eancia e Assit\u00eancia Social, Sa\u00fade e Trabalho, e da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa), da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Inmetro), do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), do Grupo de Defesa A\u00e9rea e Controle de Tr\u00e1fego A\u00e9reo (Dacta) e do Hospital das For\u00e7as Armadas (HFA).<\/p>\n A MP 301\/06 tamb\u00e9m regulamenta o aux\u00edlio-moradia previsto na Lei 8.112\/90, concedido para ministros de Estado e alguns ocupantes de cargo de comiss\u00e3o e de cargos de natureza especial que sejam deslocados para Bras\u00edlia.<\/p>\n Tamb\u00e9m alteraram a situa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos a MP 302\/06, que institui gratifica\u00e7\u00f5es e planos especiais de cargos para diversos \u00f3rg\u00e3os do Executivo; a MP 304\/06<\/strong>, que cria o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e disp\u00f5e sobre carreiras do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama); sobre servidores dos antigos territ\u00f3rios do Acre, Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima e sobre o quadro funcional das ag\u00eancias reguladoras; a MP 305\/06<\/strong>, que fixa remunera\u00e7\u00e3o na forma de subs\u00eddio em parcela \u00fanica para as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, advogado da Uni\u00e3o, defensor p\u00fablico da Uni\u00e3o, procurador do Banco Central, policial federal e policial rodovi\u00e1rio federal; e a MP 309\/06, que reajustou o sal\u00e1rio b\u00e1sico dos servidores da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin).<\/p>\n Visando a beneficiar militares e policiais, a MP 306\/06 fixou os valores dos soldos dos militares das For\u00e7as Armadas e a MP 307\/06 alterou a Vantagem Pecuni\u00e1ria Especial (VPE) devida aos militares da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. J\u00e1 a MP 308\/06 fixou o subs\u00eddio dos cargos das Carreiras de Delegado de Pol\u00edcia do Distrito Federal e de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal. <\/p>\n Cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios<\/strong> – A MP 299\/06 liberou cr\u00e9dito de R$ 925,459 milh\u00f5es do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para nove minist\u00e9rios (Defesa, Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Educa\u00e7\u00e3o, Fazenda, Integra\u00e7\u00e3o Nacional, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Transportes e Turismo) e para a Justi\u00e7a Eleitoral. A MP 310\/06 abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 14,87 milh\u00f5es em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobr\u00e1s). A MP 311\/06 abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 208 milh\u00f5es em favor dos Mminist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Integra\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n Pleito antigo dos anistiados pol\u00edticos, a MP 300\/06 autorizou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o devida pela Uni\u00e3o. J\u00e1 a MP 303\/06 autorizou o parcelamento de d\u00edvidas de pessoas jur\u00eddicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram at\u00e9 28 de fevereiro de 2003, al\u00e9m das apuradas pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A MP 312\/06 prorrogou de 2006 para 2008 o prazo para os trabalhadores rurais remanescentes do extinto Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) requererem aposentadoria por idade. A MP 313\/06 destina R$ 10 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional, em favor de v\u00edtimas de estiagem no sul do pa\u00eds. <\/p>\n Lei Kandir<\/strong> – Os senadores tamb\u00e9m chegaram a um entendimento para aprovar o Projeto de Lei do Senado 68\/06, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que pretende adiar a vig\u00eancia de um artigo da chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96), que eliminou o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) nas exporta\u00e7\u00f5es. A proposta, que beneficia a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados, adia de janeiro de 2007 para janeiro de 2011 a autoriza\u00e7\u00e3o para que as empresas possam abater dos impostos estaduais a pagar o ICMS embutido no pre\u00e7o das mercadorias compradas para uso e consumo pr\u00f3prio e nas contas de energia el\u00e9trica e de telefone. Por estar propondo altera\u00e7\u00e3o em lei complementar, o PLS precisa do voto favor\u00e1vel de 41 senadores para ser aprovado. <\/p>\n Supersimples<\/strong> – Muito esperado pelo setor produtivo do pa\u00eds, figura ainda na pauta de delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio o PLC 100\/06, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Nacional da Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte – conhecido como Supersimples. No entanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 acordo para a vota\u00e7\u00e3o do projeto, em virtude de pol\u00eamica gerada por alguns pontos da proposta que, segundo avalia\u00e7\u00f5es, colocam em confronto os interesses de estados e de empres\u00e1rios. Um dos itens que t\u00eam gerado diverg\u00eancias diz respeito a contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, pago atualmente pelas empresas e objeto de isen\u00e7\u00e3o do projeto, que, se aprovado, deixariam os estados sem a arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,6 bilh\u00e3o por ano destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-9077","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9077\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}