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ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O<\/strong><\/p>\n ASSESSORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/strong><\/p>\n Data de Publica\u00e7\u00e3o : 08\/08\/2006 18:33:00 <\/p>\n AGU publica no Di\u00e1rio Oficial os enunciados das s\u00famulas j\u00e1 editadas<\/strong><\/p>\n O advogado-geral da Uni\u00e3o, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, publicou hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a consolida\u00e7\u00e3o dos enunciados da S\u00famula da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). A finalidade deste trabalho \u00e9 reunir, a cada ano, em um \u00fanico documento, todos os enunciados para facilitar o trabalho dos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos, conforme determinam os artigos 4\u00ba, inciso XII, e 43, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Complementar 73\/93. <\/p>\n Esta mesma lei define como s\u00famula, o conjunto dos enunciados j\u00e1 editados pela AGU. J\u00e1 foram editados 22 enunciados, sendo 17 mantidos como S\u00famula e quatro substitu\u00eddos por Instru\u00e7\u00f5es Normativas. Outras 11 Instru\u00e7\u00f5es Normativas foram expedidas em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o dos enunciados. <\/p>\n A S\u00famula da AGU \u00e9 resultante da jurisprud\u00eancia interativa dos Tribunais (art. 4\u00ba, XII, LC 73\/93), mais precisamente do Supremo Tribunal Federal (STJ) e dos Tribunais Superiores (art. 2\u00ba, Dec. 2.346\/97). Isto significa que, se determinado tema estiver pacificado no \u00e2mbito desses tribunais, n\u00e3o havendo mais chance de reverter essa jurisprud\u00eancia em favor da Uni\u00e3o e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, o advogado-geral da Uni\u00e3o pode editar enunciado da S\u00famula da AGU, aceitando a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada, para evitar demandas judiciais in\u00fateis para a Uni\u00e3o e suas entidades. <\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos de consultoria n\u00e3o podem mais emitir pareceres contr\u00e1rios ao comando contido no enunciado da S\u00famula (art. 28, II, LC 73\/93) a partir da sua edi\u00e7\u00e3o. Por sua vez, os \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m devem observar a S\u00famula da AGU (art. 28, II, LC 73\/93). Por esse motivo, cada vez que um enunciado \u00e9 editado, deve ser expedida uma instru\u00e7\u00e3o normativa determinando aos representantes judiciais que deixem de recorrer de decis\u00f5es que estejam conforme o enunciado da S\u00famula da AGU e que desistam de recursos j\u00e1 interpostos (art. 3\u00ba, Dec. 2.346\/97). <\/p>\n Tamb\u00e9m h\u00e1 casos em que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de enunciado da S\u00famula, mas apenas de instru\u00e7\u00e3o normativa para n\u00e3o recorrer (art. 4\u00ba, Lei 9.469\/97). Isso geralmente ocorre quando a mat\u00e9ria j\u00e1 tenha sido objeto de lei, de decreto ou outro ato que tenha pacificado a quest\u00e3o, como ocorreu com o caso dos 28,86% (a MP n\u00ba 2.169-43\/2001, \u00e0 vista de reiteradas decis\u00f5es judiciais, estendeu o pagamento dos 28,86% a todos os servidores que a ele fizessem jus, descontados os percentuais j\u00e1 concedidos). Neste caso, restava apenas expedir instru\u00e7\u00e3o normativa para evitar a interposi\u00e7\u00e3o de recursos de decis\u00f5es que estivessem de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n Ap\u00f3s estudos realizados em 2004, a AGU alterou alguns enunciados da S\u00famula (que antes eram impropriamente denominados \u201cS\u00famulas Administrativas\u201d e estavam direcionados apenas aos representantes judiciais), revogou outros enunciados e expediu instru\u00e7\u00f5es normativas (umas em substitui\u00e7\u00e3o a enunciados revogados e outras decorrentes dos enunciados vigentes). <\/p>\n At\u00e9 julho de 2004, a s\u00famulas previam que a Uni\u00e3o n\u00e3o apresentaria novos recursos em disputas judiciais j\u00e1 definidas pelos tribunais superiores a favor da outra parte no processo. Por\u00e9m, n\u00e3o deixava claro para os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal a obrigatoriedade de reconhecer o direito pacificado nos tribunais a favor do cidad\u00e3o. Por isso, o cidad\u00e3o n\u00e3o atendido administrativamente tinha que procurar o Judici\u00e1rio para buscar o seu direito. <\/p>\n No novo modelo de s\u00famula, a AGU reconhece o direito reiteradamente assegurado pelo Judici\u00e1rio. Desta forma, as \u201cs\u00famulas administrativas\u201d passaram a ser \u201cenunciados da S\u00famula da AGU\u201d. Ao inv\u00e9s de dizer que \u201ca Uni\u00e3o n\u00e3o recorrer\u00e1\u201d, reconhece que \u201ctem direito a\u201d. Os enunciados s\u00e3o editados ap\u00f3s consulta aos \u00f3rg\u00e3os do governo envolvidos no caso. Isto garante o reconhecimento do direito. <\/p>\n Mesmo com a expedi\u00e7\u00e3o de enunciado da S\u00famula, a AGU continua acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o tema sumulado e, se aquela \u00e9 modificada, o enunciado da S\u00famula tamb\u00e9m \u00e9 alterado ou revogado. A consolida\u00e7\u00e3o traz enunciados com a reda\u00e7\u00e3o original, pelo fato de alguns minist\u00e9rios ainda n\u00e3o terem se manifestado sobre a conveni\u00eancia e oportunidade or\u00e7ament\u00e1rio-financeira da concess\u00e3o administrativa do pleiteado em ju\u00edzo. Isto porque, mesmo que a mat\u00e9ria j\u00e1 tenha sido pacificada em ju\u00edzo, se a sumula\u00e7\u00e3o do tema, pela AGU, acarretar aumento imediato de despesa, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis s\u00e3o consultados para saber se \u00e9 poss\u00edvel, desde logo, arcar com os custos da decis\u00e3o.<\/p>\n