A Uni\u00e3o prop\u00f4s Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl 4509), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, que teria concedido aumento salarial para procuradores da Fazenda Nacional ao deferir antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela em uma a\u00e7\u00e3o. Solicita, liminarmente, que seja suspensa a decis\u00e3o e, no m\u00e9rito, pede sua cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O advogado-geral da Uni\u00e3o esclarece que o caso se trata, originalmente, de mandado de seguran\u00e7a, em curso na 3\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis (SC), impetrado por procuradores da Fazenda Nacional. Eles objetivam a incorpora\u00e7\u00e3o da Verba Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de parcelas remunerat\u00f3rias extintas ou reduzidas pela Lei n\u00ba 10.549\/2002. \u201cA desembargadora antecipou a tutela recursal\u201d, disse a Uni\u00e3o.<\/p>\n
No pedido, a Uni\u00e3o declara que a decis\u00e3o do TRF implicou em \u201cconcess\u00e3o de uma vantagem pecuni\u00e1ria que, por se tratar de parcela componente da remunera\u00e7\u00e3o global do servidor, n\u00e3o pode ser concedida em sede de tutela antecipada, eis que manifesta-se como aumento de vencimentos\u201d, contrariando a Lei n\u00ba 10.549 e desrespeitando a autoridade da decis\u00e3o do STF proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADC) 4.<\/p>\n