{"id":8658,"date":"2006-07-05T16:23:06","date_gmt":"2006-07-05T19:23:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/lei-no-11-095-de-13-de-janeiro-de-2005-geapf\/"},"modified":"2006-07-05T16:23:06","modified_gmt":"2006-07-05T19:23:06","slug":"lei-no-11-095-de-13-de-janeiro-de-2005-geapf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/lei-no-11-095-de-13-de-janeiro-de-2005-geapf\/","title":{"rendered":"LEI No 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. GEAPF"},"content":{"rendered":"
<\/p>\n\n\n\n
\n

\"Brastra.gif<\/p>\n<\/td>\n

\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/big><\/big>
Casa Civil
<\/big>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

LEI No<\/sup> 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.<\/strong><\/small><\/font><\/a><\/p>\n\n\n\n
Mensagem de veto<\/font><\/a><\/td>\n <\/p>\n

Altera dispositivos das Leis nos<\/u><\/sup> 9.266, de 15 de mar\u00e7o de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos que as integram; 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodovi\u00e1rio Federal; 10.874, de 1o<\/u><\/sup> de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratifica\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica de Apoio T\u00e9cnico-Administrativo \u00e0 Atividade Policial Federal – GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, a Gratifica\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica de Apoio T\u00e9cnico-Administrativo \u00e0 Atividade Policial Rodovi\u00e1ria Federal – GEAPRF e a Gratifica\u00e7\u00e3o de Incremento \u00e0 Atividade de Administra\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o – GIAPU e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/font><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/p>\n

        O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong> Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

        Art. 1o<\/u><\/sup> A Carreira Policial Federal de que trata o art. 1o<\/u><\/sup> do Decreto-Lei no<\/u><\/sup> 2.251, de 26 de fevereiro de 1985<\/a>, e a Lei no<\/u><\/sup> 9.266, de 15 de mar\u00e7o de 1996<\/a>, \u00e9 reorganizada de acordo com o Anexo I desta Lei.<\/p>\n

        Art. 2o<\/u><\/sup> O vencimento b\u00e1sico dos cargos da Carreira Policial Federal \u00e9 o constante do Anexo II desta Lei.<\/p>\n

        Art. 3o<\/u><\/sup> A Lei no<\/u><\/sup> 9.266, de 15 de mar\u00e7o de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\n
\n

“Art. 2o<\/u><\/sup><\/a> O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico, exigido o curso superior completo, em n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o, sempre na 3a<\/u><\/sup> (terceira) classe, observados os requisitos fixados na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/u><\/sup><\/a> O Poder Executivo dispor\u00e1, em regulamento, quanto aos requisitos e condi\u00e7\u00f5es de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o na Carreira Policial Federal.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/u><\/sup><\/a> Al\u00e9m dos requisitos fixados em regulamento, \u00e9 requisito para promo\u00e7\u00e3o nos cargos da Carreira Policial Federal a conclus\u00e3o, com aproveitamento, de cursos de aperfei\u00e7oamento, cujos conte\u00fados observar\u00e3o a complexidade das atribui\u00e7\u00f5es e os n\u00edveis de responsabilidade de cada classe.” (NR)<\/p>\n

“Art. 5o<\/u><\/sup><\/a> A partir de 1o<\/u><\/sup> de julho de 2004, a Indeniza\u00e7\u00e3o de Habilita\u00e7\u00e3o Policial Federal, institu\u00edda pelo Decreto-Lei no<\/u><\/sup> 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, passa a ser calculada, na Carreira de que trata esta Lei, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor:<\/p>\n

I \u2013<\/a> 35% (trinta e cinco por cento) para os cargos de Delegado de Pol\u00edcia Federal e Perito Criminal Federal; e<\/p>\n

II \u2013<\/a> 15% (quinze por cento) para os cargos de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal, Agente de Pol\u00edcia Federal e Papiloscopista Policial Federal.” (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

        Art. 4o<\/u><\/sup> O art. 4o<\/u><\/sup> da Lei no<\/u><\/sup> 9.654, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\n
\n

“Art. 4o<\/u><\/sup><\/a> A remunera\u00e7\u00e3o dos cargos da Carreira de Policial Rodovi\u00e1rio Federal constitui-se de vencimento b\u00e1sico, Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Policial Rodovi\u00e1rio Federal no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratifica\u00e7\u00e3o de Desgaste F\u00edsico e Mental no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Risco no percentual de 200% (duzentos por cento) e outras vantagens de car\u00e1ter pessoal definidas em lei.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/u><\/sup> (revogado)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

\n
\n

……………………………………………………………” (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

        Art. 5o<\/u><\/sup> Fica institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica de Apoio T\u00e9cnico-Administrativo \u00e0 Atividade Policial Federal – GEAPF, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Federal, de que trata a Lei no<\/u><\/sup> 10.682, de 28 de maio de 2003<\/a>, no percentual de 200% (duzentos por cento), incidente sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor.<\/p>\n

        Art. 6o<\/u><\/sup> A GEAPF ser\u00e1 paga em conjunto, de forma n\u00e3o cumulativa, com a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de que trata a Lei Delegada no<\/u><\/sup> 13, de 27 de agosto de 1992<\/a>, e a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa – GDATA, institu\u00edda pela Lei no<\/u><\/sup> 10.404, de 9 de janeiro de 2002<\/a>, e n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para quaisquer outros benef\u00edcios, parcelas remunerat\u00f3rias ou vantagens.<\/p>\n

        Art. 7o<\/u><\/sup> A GEAPF integrar\u00e1 os proventos da aposentadoria e as pens\u00f5es.<\/p>\n

        Art. 8o<\/u><\/sup> Os servidores a que se refere o art. 5o<\/u><\/sup> desta Lei que n\u00e3o se encontrem no efetivo exerc\u00edcio das atividades inerentes ao respectivo cargo no Departamento de Pol\u00edcia Federal somente far\u00e3o jus \u00e0 GEAPF quando cedidos para:<\/p>\n

        I \u2013 a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; ou<\/p>\n

        II \u2013 \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, e investidos em cargo em comiss\u00e3o de Natureza Especial e do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes.<\/p>\n

        Art. 9o<\/u><\/sup> \u00c9 vedada a redistribui\u00e7\u00e3o dos servidores a que se refere o art. 5o<\/u><\/sup> desta Lei.<\/p>\n

        Art. 10. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei no<\/u><\/sup> 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/a>, que n\u00e3o estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em 30 de junho de 2004, ou que venham a ser redistribu\u00eddos para este Departamento, desde que as respectivas redistribui\u00e7\u00f5es tenham sido requeridas at\u00e9 30 de abril de 2004, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es, requisitos de forma\u00e7\u00e3o profissional e posi\u00e7\u00e3o relativa na tabela, conforme o constante do Anexo III desta Lei.<\/p>\n

        \u00a7 1o<\/u><\/sup> O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo, na tabela de vencimento, obedecer\u00e1 \u00e0 posi\u00e7\u00e3o constante do Anexo IV desta Lei.<\/p>\n

        \u00a7 2o<\/u><\/sup> Na aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer mudan\u00e7a de n\u00edvel.<\/p>\n

        \u00a7 3o<\/u><\/sup> O enquadramento de que trata este artigo dar-se-\u00e1 mediante op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei.<\/p>\n

        \u00a7 4o<\/u><\/sup> Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que n\u00e3o optarem na forma do \u00a7 3o<\/u><\/sup> deste artigo ser\u00e3o redistribu\u00eddos para outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

        \u00a7 5o<\/u><\/sup> Os cargos de n\u00edvel superior e intermedi\u00e1rio das categorias funcionais da sistem\u00e1tica de classifica\u00e7\u00e3o de que trata a Lei no<\/u><\/sup> 5.645, de 10 de dezembro de 1970<\/a>, do Quadro de Pessoal do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal que estejam vagos na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o transformados nos cargos correspondentes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n

        \u00a7 6o<\/u><\/sup> Os cargos de n\u00edvel auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ser\u00e3o extintos quando vagos.<\/p>\n

        \u00a7 7o<\/u><\/sup> O posicionamento dos inativos na tabela de remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 referenciado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.<\/p>\n

        \u00a7 8o<\/u><\/sup> \u00c9 vedada a redistribui\u00e7\u00e3o de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, bem como a redistribui\u00e7\u00e3o de outros servidores para o Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n

        Art. 11. Os vencimentos b\u00e1sicos dos cargos que comp\u00f5em o Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal s\u00e3o os constantes do Anexo V desta Lei.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Sobre os valores da tabela constante do Anexo V desta Lei incidir\u00e1 qualquer \u00edndice concedido a t\u00edtulo de revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos federais, a partir de 1o<\/u><\/sup> de janeiro de 2004.<\/p>\n

        Art. 12. Fica institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica de Apoio T\u00e9cnico-Administrativo \u00e0 Atividade Policial Rodovi\u00e1ria Federal – GEAPRF, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, no percentual de 200% (duzentos por cento), incidente sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor.<\/p>\n

        Art. 13. A GEAPRF ser\u00e1 paga em conjunto, de forma n\u00e3o cumulativa, com a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de que trata a Lei Delegada no<\/u><\/sup> 13, de 27 de agosto de 1992<\/a>, e a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa – GDATA, institu\u00edda pela Lei no<\/u><\/sup> 10.404, de 9 de janeiro de 2002<\/a>, e n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para quaisquer outros benef\u00edcios, parcelas remunerat\u00f3rias ou vantagens.<\/p>\n

        Art. 14. A GEAPRF integrar\u00e1 os proventos da aposentadoria e as pens\u00f5es.<\/p>\n

        Art. 15. Os servidores a que se refere o art. 10 desta Lei que n\u00e3o se encontrem no efetivo exerc\u00edcio das atividades inerentes ao respectivo cargo no Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal somente far\u00e3o jus \u00e0 GEAPRF quando cedidos para:<\/p>\n

        I \u2013 a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; ou<\/p>\n

        II \u2013 \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, e investidos em cargo em comiss\u00e3o de Natureza Especial e do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes.<\/p>\n

        Art. 16. O ingresso nos cargos referidos no art. 10 desta Lei far-se-\u00e1 mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas, no 1o<\/u><\/sup> (primeiro) padr\u00e3o de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 10 desta Lei:<\/p>\n

        I \u2013 diploma de conclus\u00e3o de ensino superior, em n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o, e, se for o caso, habilita\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de n\u00edvel superior; e<\/p>\n

        II \u2013 diploma de conclus\u00e3o de ensino m\u00e9dio e, se for o caso, habilita\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de n\u00edvel intermedi\u00e1rio.<\/p>\n

        Art. 17. O desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ocorrer\u00e1 mediante progress\u00e3o funcional e promo\u00e7\u00e3o, na forma do regulamento.<\/p>\n

        Art. 18. \u00c9 de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, ressalvados os casos amparados em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

        Art. 19. \u00c9 vedada a cess\u00e3o de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, exceto para:<\/p>\n

        I \u2013 a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; ou<\/p>\n

        II \u2013 \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, e investidos em cargo em comiss\u00e3o de Natureza Especial e do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes.<\/p>\n

        Art. 20. A restri\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1o<\/u><\/sup> do art. 58 da Medida Provis\u00f3ria no<\/u><\/sup> 2.229-43, de 6 de setembro de 2001<\/a>, n\u00e3o se aplica aos servidores pertencentes ao Plano a que se refere o art. 10 desta Lei.<\/p>\n

        Art. 21. Fica criada a Gratifica\u00e7\u00e3o de Incremento \u00e0 Atividade de Administra\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o – GIAPU, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no<\/u><\/sup> 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/a>, em exerc\u00edcio na Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, observado o quantitativo m\u00e1ximo fixado em regulamento, enquanto permanecerem nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. A GIAPU ser\u00e1 paga aos servidores a que a ela fazem jus, em fun\u00e7\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o das metas de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio da Uni\u00e3o, de cobran\u00e7a administrativa e de arrecada\u00e7\u00e3o patrimonial, de acordo com os valores m\u00e1ximos estabelecidos no Anexo VI desta Lei, observado o respectivo n\u00edvel.<\/p>\n

        Art. 22. A GIAPU ser\u00e1 paga observando-se os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

        I \u2013 at\u00e9 40% (quarenta por cento), em decorr\u00eancia dos resultados da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e da contribui\u00e7\u00e3o individual para o cumprimento das metas de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio da Uni\u00e3o, de cobran\u00e7a administrativa e de arrecada\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/p>\n

        II \u2013 20% (vinte por cento), no m\u00ednimo, em decorr\u00eancia da avalia\u00e7\u00e3o do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o no cumprimento de metas de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio da Uni\u00e3o, de cobran\u00e7a administrativa e de arrecada\u00e7\u00e3o patrimonial, computadas de forma individualizada para cada unidade;<\/p>\n

        III \u2013 at\u00e9 40% (quarenta por cento), em decorr\u00eancia da avalia\u00e7\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o das metas de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio da Uni\u00e3o, de cobran\u00e7a administrativa e de arrecada\u00e7\u00e3o patrimonial do conjunto de unidades da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, computadas em \u00e2mbito nacional, considerando-se a totalidade dos resultados da Secretaria.<\/p>\n

        \u00a7 1o<\/u><\/sup> Os crit\u00e9rios e procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores e dos resultados institucionais de cada unidade e da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o como um todo, bem como os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o de metas de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio da Uni\u00e3o, de cobran\u00e7a administrativa e de arrecada\u00e7\u00e3o patrimonial, para efeito do disposto neste artigo, inclusive os par\u00e2metros a serem considerados, ser\u00e3o estabelecidos em regulamento espec\u00edfico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

        \u00a7 2o<\/u><\/sup> Para fins de pagamento da GIAPU, quando da fixa\u00e7\u00e3o das metas de que trata o caput deste artigo, ser\u00e3o definidos os valores m\u00ednimos de cada indicador, conforme as metas fixadas, em que a GIAPU ser\u00e1 igual a 0 (zero) e os valores a partir dos quais ela ser\u00e1 igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratifica\u00e7\u00e3o, nesse intervalo, distribu\u00eddos proporcional e linearmente.<\/p>\n

        \u00a7 3o<\/u><\/sup> A GIAPU ser\u00e1 apurada, em cada ano, mensalmente, com base nos indicadores previstos, acumulados de janeiro at\u00e9 o 2o<\/u><\/sup> (segundo) m\u00eas anterior \u00e0quele em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \u00a7 4o<\/u><\/sup> Em rela\u00e7\u00e3o aos meses de janeiro e fevereiro, a GIAPU ser\u00e1 apurada com base nos resultados acumulados de janeiro a dezembro do ano anterior, promovendo-se os ajustes devidos no m\u00eas de abril subseq\u00fcente.<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        Art. 23. A partir do 1o<\/u><\/sup> (primeiro) dia do m\u00eas em que forem fixadas as metas de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio da Uni\u00e3o, de cobran\u00e7a administrativa e de arrecada\u00e7\u00e3o patrimonial e at\u00e9 que sejam processados os resultados da respectiva avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, poder\u00e3o ser antecipados at\u00e9 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor m\u00e1ximo da GIAPU, observando-se, nesse caso: <\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        I \u2013 a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para a realiza\u00e7\u00e3o da despesa; e <\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        II \u2013 a compensa\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o concedida nos pagamentos das referidas gratifica\u00e7\u00f5es dentro do mesmo exerc\u00edcio financeiro. <\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade da compensa\u00e7\u00e3o integral da antecipa\u00e7\u00e3o concedida na forma do inciso II do caput deste artigo, o saldo remanescente dever\u00e1 ser compensado nos valores devidos em cada m\u00eas no exerc\u00edcio financeiro seguinte, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o do res\u00edduo. <\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        Art. 24. A GIAPU n\u00e3o ser\u00e1 paga caso o resultado total da arrecada\u00e7\u00e3o verificada seja inferior \u00e0 sua despesa e \u00e0s metas fixadas em ato do Poder Executivo.<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        Art. 25. A GIAPU n\u00e3o poder\u00e1 ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina\u00e7\u00e3o ou base de c\u00e1lculo.<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        \u00a7 1o<\/u><\/sup> \u00c9 assegurado ao servidor que perceba gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho de atividade ou de produtividade em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denomina\u00e7\u00e3o ou base de c\u00e1lculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hip\u00f3tese em que n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 GIAPU.<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        \u00a7 2o<\/u><\/sup> At\u00e9 que seja processada sua 1a<\/u><\/sup> (primeira) avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, o servidor que passe a fazer jus \u00e0 GIAPU perceber\u00e1, dentre as seguintes situa\u00e7\u00f5es, a que produzir efeitos financeiros mais ben\u00e9ficos:<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        I \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela da GIAPU calculada com base na avalia\u00e7\u00e3o individual, 1\/3 (um ter\u00e7o) do respectivo percentual m\u00e1ximo, sendo-lhe atribu\u00eddo o mesmo valor devido aos demais servidores no que diz respeito \u00e0s outras parcelas da referida gratifica\u00e7\u00e3o; ou<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        II \u2013 o valor da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho de atividade ou de produtividade, a que fazia jus em decorr\u00eancia do seu cargo efetivo, recebido na data anterior \u00e0quela em que passou a fazer jus \u00e0 GIAPU.<\/p>\n

        Art. 26. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do regulamento mencionado no \u00a7 1o<\/u><\/sup> do art. 22 desta Lei, os servidores em exerc\u00edcio na Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o continuar\u00e3o a receber somente as gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho de atividade ou produtividade a que j\u00e1 fa\u00e7am jus em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dos respectivos cargos efetivos.<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        Art. 27. A GIAPU integrar\u00e1 os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es somente quando percebida pelo servidor no exerc\u00edcio do cargo h\u00e1 pelo menos 60 (sessenta) meses e ser\u00e1 calculada, para essa finalidade, pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores percebidos pelo servidor nos \u00faltimos 60 (sessenta) meses anteriores \u00e0 aposentadoria ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o.<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        \u00a7 1o<\/u><\/sup> O interst\u00edcio exigido na parte inicial do caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos casos de:<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        I \u2013 aposentadorias que ocorrerem por for\u00e7a do disposto nos incisos I e II do caput do art. 186 da Lei no<\/u><\/sup> 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/a>; ou<\/p>\n

        II \u2013 afastamentos, no interesse da administra\u00e7\u00e3o, para miss\u00e3o ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional.<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        \u00a7 2o<\/u><\/sup> A m\u00e9dia aritm\u00e9tica a que se refere a parte final do caput deste artigo ser\u00e1 apurada com base no per\u00edodo:<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        I \u2013 ocorrido entre a institui\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o e o m\u00eas anterior \u00e0 efetiva aposentadoria, na hip\u00f3tese de que trata o inciso I do \u00a7 1o<\/u><\/sup> deste artigo; ou<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        II \u2013 de 12 (doze) meses de percep\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es, subseq\u00fcentes ao retorno do servidor, na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 1o<\/u><\/sup> deste artigo.<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        \u00a7 3o<\/u><\/sup> A parcela incorporada aos proventos com base no disposto no caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser percebida cumulativamente com a parcela incorporada em decorr\u00eancia do recebimento de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou base de c\u00e1lculo, facultado o direito de op\u00e7\u00e3o pela incorpora\u00e7\u00e3o aos proventos da parcela mais vantajosa.<\/p>\n

        Art. 28. (VETADO)<\/a><\/p>\n

        Art. 29. (VETADO)<\/a><\/p>\n

        Art. 30. (VETADO)<\/a><\/p>\n

        Art. 31. (VETADO)<\/a><\/p>\n

        Art. 32. (VETADO)<\/a><\/p>\n

        Art. 33. (VETADO)<\/a><\/p>\n

        Art. 34. (VETADO)<\/a><\/p>\n

        Art. 35. (VETADO)<\/a><\/p>\n

        Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos financeiros a partir de 1o<\/u><\/sup> de julho de 2004, quanto ao disposto nos arts. 1o<\/u><\/sup> a 8o<\/u><\/sup> e 10 a 15.<\/font><\/p>\n<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n

        Art. 37. Revoga-se o \u00a7 1o<\/u><\/sup> do art. 4o<\/u><\/sup> da Lei no<\/u><\/sup> 9.654, de 2 de junho de 1998<\/a>.<\/p>\n

        Bras\u00edlia, 13 de janeiro de 2005; 184o<\/u><\/sup> da Independ\u00eancia e 117o<\/u><\/sup> da Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
<\/font>Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Machado<\/em><\/p>\n

<\/font><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de  14.1.2005<\/font><\/font><\/p>\n

<\/p>\n<\/p>\n

ANEXO I<\/p>\n

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL<\/font><\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/p>\n

SITUA\u00c7\u00c3O ANTERIOR<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

SITUA\u00c7\u00c3O NOVA<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

CARGOS<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

CLASSE<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

CLASSE<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

CARGOS<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n


Delegado de Pol\u00edcia Federal<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

 <\/p>\n

Perito Criminal Federal<\/p>\n

<\/font><\/p>\n

 <\/p>\n

Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal<\/p>\n

<\/font><\/p>\n

Agente de Pol\u00edcia Federal<\/font><\/p>\n

Papiloscopista Policial Federal<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

ESPECIAL<\/p>\n

<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

ESPECIAL<\/p>\n

<\/font><\/p>\n<\/td>\n


Delegado de Pol\u00edcia Federal<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

 <\/p>\n

Perito Criminal Federal<\/p>\n

<\/font><\/p>\n

 <\/p>\n

Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal<\/p>\n

<\/font><\/p>\n

Agente de Pol\u00edcia Federal<\/font><\/p>\n

Papiloscopista Policial Federal<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

PRIMEIRA<\/p>\n

<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

PRIMEIRA<\/p>\n

<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

SEGUNDA<\/p>\n

<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

SEGUNDA<\/p>\n

<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

<\/small><\/td>\n

 <\/p>\n

TERCEIRA<\/p>\n

<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

<\/p>\n<\/p>\n

 ANEXO II<\/p>\n

TABELAS DE VENCIMENTO B\u00c1SICO DOS CARGOS
DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL<\/p>\n

a) Delegado de Pol\u00edcia Federal, Perito Criminal Federal<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n

 Em R$<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/p>\n

CARGOS<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

CLASSE<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

VENCIMENTO B\u00c1SICO<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

VIG\u00caNCIA
1o<\/u><\/sup> de julho de 2004<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

VIG\u00caNCIA
1o<\/u><\/sup> de julho de 2005<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

Delegado de Pol\u00edcia Federal<\/font><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

Perito Criminal Federal<\/p>\n

<\/font> <\/p>\n

 <\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

ESPECIAL<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

609,62<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

648,24<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

PRIMEIRA<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

601,74<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

639,65<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

SEGUNDA<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

514,30<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

546,71<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

TERCEIRA<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

458,92<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

487,83<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

<\/p>\n

b) Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal, Agente de Pol\u00edcia Federal e Papiloscopista Policial Federal<\/p>\n

<\/font><\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n

 Em R$<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
  <\/p>\n

CARGOS<\/font><\/p>\n<\/td>\n

  <\/p>\n

CLASSE<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

VENCIMENTO B\u00c1SICO<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

VIG\u00caNCIA
1o<\/u><\/sup> de julho de 2004<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

VIG\u00caNCIA
1o<\/u><\/sup> de julho de 2005<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal<\/font><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

Agente de Pol\u00edcia Federal
Papiloscopista
Policial Federal<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

ESPECIAL<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

404,01<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

429,46<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

PRIMEIRA<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

331,51<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

352,39<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

SEGUNDA<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

275,51<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

292,86<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

TERCEIRA<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

262,39<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

278,89<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

<\/p>\n

 <\/font><\/p>\n<\/p>\n

ANEXO III<\/p>\n

ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO
DEPARTAMENTO DE POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL<\/font><\/font> <\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/p>\n

CARGOS<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

CLASSE<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

PADR\u00c3O<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

  <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Cargos de Provimento Efetivo
de N\u00edvel Superior, Intermedi\u00e1rio
e Auxiliar do Plano Especial de
Cargos do Departamento de
Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

ESPECIAL<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

C<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

VI<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

V<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

IV<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

B<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

VI<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

V<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

IV<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

A<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

V<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

IV<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

<\/p>\n

 <\/font><\/p>\n<\/p>\n

ANEXO IV<\/p>\n

TABELA DE CORRELA\u00c7\u00c3O DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO<\/p>\n

DEPARTAMENTO DE POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL<\/font><\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/p>\n

CARGOS<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

CLASSE<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

PADR\u00c3O<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

PADR\u00c3O<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

CLASSE<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

CARGOS<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/p>\n

Cargos de
Provimento Efetivo
de N\u00edvel Superior,
Intermedi\u00e1rio e
Auxiliar, regidos
pela Lei no<\/u><\/sup>  8.112,
de 11 de dezembro
de  de 1990, que
n\u00e3o estejam
organizados em
carreiras,
pertencentes ao
Quadro de Pessoal
do Departamento
de Pol\u00edcia
Rodovi\u00e1ria Federal
em 30 de junho de
2004<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

A<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

ESPECIAL<\/font><\/p>\n<\/td>\n

  <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Cargos de Provimento
Efetivo de N\u00edvel
Superior, Intermedi\u00e1rio
e Auxiliar do Plano
Especial de Cargos do
Departamento de
Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria
Federal<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

B<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

VI<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

VI<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

C<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

V<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

V<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

IV<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

IV<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

C<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

VI<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

VI<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

B<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

V<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

V<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

IV<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

IV<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

D<\/font><\/p>\n


<\/small>
<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

V<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

V<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

A<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

IV<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

IV<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

<\/p>\n<\/p>\n

ANEXO V
TABELAS DE VENCIMENTO B\u00c1SICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL<\/strike><\/font><\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n
\n

 Em R$<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Classe<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

Padr\u00e3o<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00edvel do Cargo<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Superior<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

Intermedi\u00e1rio<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

Auxiliar<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Especial<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

III<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

565,45<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

387,13<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

221,69<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

II<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

529,07<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

358,07<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

211,32<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

I<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

494,41<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

343,15<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

201,27<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

C<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

VI<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

487,08<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

328,84<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

191,75<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

V<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

473,00<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

326,49<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

182,66<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

IV<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

459,39<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

312,93<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

174,04<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

III<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

446,17<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

299,92<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

165,81<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

II<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

433,34<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

287,44<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

158,00<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

I<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

420,88<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

275,55<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

150,61<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

B<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

VI<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

408,79<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

264,10<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

143,57<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

V<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

397,05<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

253,20<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

136,86<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

IV<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

385,65<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

242,73<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

130,49<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

III<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

374,58<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

232,72<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

124,46<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

II<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

363,82<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

223,13<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

118,70<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

I<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

353,41<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

213,96<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

113,22<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

A<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

V<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

343,29<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

205,18<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

108,00<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

IV<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

333,45<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

196,75<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

103,06<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

III<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

279,61<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

162,54<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

87,19<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

II<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

271,59<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

155,87<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

83,20<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

I<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

263,80<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

149,49<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

79,40<\/strike><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

<\/p>\n

<\/b><\/font><\/p>\n<\/p>\n

ANEXO V
(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.233, de 2005)<\/a><\/font><\/p>\n

TABELAS DE VENCIMENTO B\u00c1SICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL<\/font><\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n
\n

Em R$<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

<\/p>\n\n\n\n\n <\/tr>\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n <\/td>\n\n

N\u00cdVEL DO CARGO<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

CLASSE<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

PADR\u00c3O<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

SUPERIOR<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

INTERMEDI\u00c1RIO<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

AUXILIAR<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/td>\n\n

III<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

565,45<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

387,13<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

221,89<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

ESPECIAL<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

II<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

529,07<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

358,07<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

211,32<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/td>\n\n

I<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

494,41<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

343,15<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

201,27<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/td>\n\n

VI<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

487,08<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

328,84<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

191,75<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/td>\n\n

V<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

473,00<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

326,49<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

182,66<\/fon\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-8658","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8658"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8658\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}