{"id":8657,"date":"2006-07-05T15:04:07","date_gmt":"2006-07-05T18:04:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/lei-10-404-de-09-de-janeiro-de-2002-criacao-da-gdata\/"},"modified":"2006-07-05T15:04:07","modified_gmt":"2006-07-05T18:04:07","slug":"lei-10-404-de-09-de-janeiro-de-2002-criacao-da-gdata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/lei-10-404-de-09-de-janeiro-de-2002-criacao-da-gdata\/","title":{"rendered":"Lei 10.404 de 09 de janeiro de 2002 – Cria\u00e7\u00e3o da GDATA"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n

\"Brastra.gif<\/p>\n<\/td>\n

\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/big><\/big>
Casa Civil
<\/big>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

LEI No<\/sup> 10.404, DE 9 DE JANEIRO  DE 2002.<\/strong><\/small><\/font><\/a><\/p>\n\n\n\n
Vide texto compilado<\/font><\/a><\/td>\n\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico\u2013Administrativa \u2013 GDATA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA <\/b>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/font><\/p>\n

        Art. 1o<\/u><\/sup> Fica institu\u00edda, a partir de 1o<\/u><\/sup> de fevereiro de 2002, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa \u2013 GDATA, devida aos servidores alcan\u00e7ados pelo Anexo V da Lei no<\/u><\/sup> 9.367, de 16 de dezembro de 1996<\/a>, e pela Lei no<\/u><\/sup> 6.550, de 5 de julho de 1978, que n\u00e3o estejam organizados em carreira, que n\u00e3o tenham tido altera\u00e7\u00e3o em sua estrutura remunerat\u00f3ria entre 30 de setembro de 2001 e a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, bem como n\u00e3o percebam qualquer outra esp\u00e9cie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produ\u00e7\u00e3o.<\/font><\/p>\n

        Art. 2o<\/u><\/sup> A gratifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda no art. 1o<\/u><\/sup> ter\u00e1 como limites:<\/font><\/p>\n

        I \u2013 m\u00e1ximo, 100 (cem) pontos por servidor; e <\/font><\/p>\n

        II \u2013 m\u00ednimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo. <\/font><\/p>\n

        \u00a7 1o<\/u><\/sup> O limite global de pontua\u00e7\u00e3o mensal por n\u00edvel de que disp\u00f5e cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade para ser atribu\u00eddo aos servidores corresponder\u00e1 a 75 (setenta e cinco) vezes o n\u00famero de servidores ativos por n\u00edvel, que faz jus \u00e0 GDATA, em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o ou entidade. <\/strike><\/font><\/p>\n

       \u00a7 1o<\/u><\/sup><\/a>  O limite global de pontua\u00e7\u00e3o mensal por n\u00edvel de que disp\u00f5e cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade para ser atribu\u00eddo aos servidores, em cada ciclo de avalia\u00e7\u00e3o, corresponder\u00e1 a 60 (sessenta) vezes o n\u00famero de servidores ativos por n\u00edvel, que faz jus \u00e0 GDATA, em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o ou entidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.971, de 2004)<\/a><\/font><\/p>\n

        \u00a7 2o<\/u><\/sup> A distribui\u00e7\u00e3o dos pontos e a pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a cada servidor observar\u00e3o o desempenho institucional e individual.<\/font><\/p>\n

        \u00a7 3o<\/u><\/sup> A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit\u00e1rias e condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho, al\u00e9m de outras caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/font><\/p>\n

        \u00a7 4o<\/u><\/sup> A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, com foco na contribui\u00e7\u00e3o individual para o alcance dos objetivos organizacionais.<\/font><\/p>\n

        Art. 3o<\/u><\/sup> Ato do Poder Executivo dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios gerais a serem observados para a realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es e do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o, inclusive na hip\u00f3tese de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/font><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Os crit\u00e9rios e procedimentos espec\u00edficos de atribui\u00e7\u00e3o da GDATA ser\u00e3o estabelecidos em ato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/font><\/p>\n

        Art. 4o<\/u><\/sup> A GDATA ser\u00e1 paga em conjunto, de forma n\u00e3o cumulativa, com a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de que trata a Lei Delegada no<\/u><\/sup> 13, de 27 de agosto de 1992, e n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para quaisquer outros benef\u00edcios ou vantagens.<\/font><\/p>\n

        Art. 5o<\/u><\/sup> A GDATA integrar\u00e1 os proventos da aposentadoria e as pens\u00f5es, de acordo com:<\/font><\/p>\n

        I \u2013 a m\u00e9dia dos valores recebidos nos \u00faltimos 60 (sessenta) meses; ou<\/font><\/p>\n

        II \u2013 o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por per\u00edodo inferior a 60 (sessenta) meses.<\/strike><\/font><\/p>\n

       II – o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por per\u00edodo inferior a 60 (sessenta) meses. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.971, de 2004)<\/a><\/font><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0s aposentadorias e \u00e0s pens\u00f5es existentes quando da publica\u00e7\u00e3o desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.<\/font><\/p>\n

        Art. 6o<\/u><\/sup> At\u00e9 31 de maio de 2002 e at\u00e9 que sejam editados os atos referidos no art. 3o<\/u><\/sup>, a GDATA ser\u00e1 paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionadas e de confian\u00e7a, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete v\u00edrgula cinco) pontos por servidor.<\/font><\/p>\n

        Art. 7o<\/u><\/sup> A GDATA ser\u00e1 paga, com a observ\u00e2ncia do disposto no art. 6o<\/u><\/sup>, at\u00e9 que se efetivem as avalia\u00e7\u00f5es que considerem as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de exerc\u00edcio profissional, em valor correspondente a 50 (cinq\u00fcenta) pontos aos servidores alcan\u00e7ados pelo art. 1o<\/u><\/sup>:
        I – cedidos aos Estados do Amap\u00e1, Roraima e Rond\u00f4nia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional no<\/u><\/sup> 19, de 1998<\/a>, e no \u00a7 2o<\/u><\/sup> do art. 19 da Lei Complementar no<\/u><\/sup> 41, de 22 de dezembro de 1981<\/a>; ou
        II – \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, conforme disposto no art. 20 da Lei no<\/u><\/sup> 8.270, de 17 de dezembro de 1991.<\/a>
        Par\u00e1grafo \u00fanico. O regulamento de que trata o art. 3o<\/u><\/sup> poder\u00e1 estabelecer mecanismos de repasse de recursos que permitam aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios implementar o pagamento da GDATA.<\/strike> (Revogado pela Lei n\u00ba 10.971, de 2004)<\/a><\/font><\/p>\n

        Art. 8o<\/u><\/sup> Ao servidor ativo benefici\u00e1rio da gratifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Lei que obtiver pontua\u00e7\u00e3o inferior a 50 (cinq\u00fcenta) pontos em duas avalia\u00e7\u00f5es individuais consecutivas ser\u00e1 assegurado processo de capacita\u00e7\u00e3o, de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de lota\u00e7\u00e3o.<\/strike><\/font><\/p>\n

       Art. 8o<\/u><\/sup>  Ao servidor ativo benefici\u00e1rio da gratifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Lei que obtiver pontua\u00e7\u00e3o inferior a 30 (trinta) pontos em duas avalia\u00e7\u00f5es individuais consecutivas ser\u00e1 assegurado processo de capacita\u00e7\u00e3o, de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de lota\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.971, de 2004)<\/a><\/font><\/p>\n

        Art. 9o<\/u><\/sup> A GDATA n\u00e3o ser\u00e1 devida \u00e0queles que n\u00e3o se encontram no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es decorrentes da condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico federal.<\/font><\/p>\n

        Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1o<\/u><\/sup> de fevereiro de 2002.<\/font><\/p>\n

Bras\u00edlia, 9 de janeiro de 2002; 181o<\/u><\/sup> da Independ\u00eancia e 114o<\/u><\/sup> da Rep\u00fablica.<\/font><\/p>\n

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares<\/font><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de  10.1.2002<\/small><\/font><\/p>\n

 <\/font>ANEXO <\/font><\/p>\n

TABELAS DE VALOR DOS PONTOS<\/font><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

N\u00cdVEL DO CARGO<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

VALOR DO PONTO (EM R$)<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

SUPERIOR<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

5,04<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

INTERMEDI\u00c1RIO<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

1,48<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

AUXILIAR<\/font><\/p>\n<\/td>\n

\n

0,68<\/font><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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