Por seis votos a cinco, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o sindicato pode atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Isso significa que o sindicato poder\u00e1 defender o empregado nas a\u00e7\u00f5es coletivas ou individuais para a garantia de qualquer direito relacionado ao v\u00ednculo empregat\u00edcio. Nesse sentido, o Plen\u00e1rio, por maioria deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 210029 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Passo Fundo (RS) contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na qual se entendeu que o artigo 8\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza substitui\u00e7\u00e3o processual pelo sindicato. <\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o do STF \u00e9 no sentido de que o sindicato poder\u00e1 atuar tanto nas a\u00e7\u00f5es de conhecimento como na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as ou na execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada das senten\u00e7as. O relator do recurso, ministro Carlos Velloso (aposentado), votou pelo provimento total do RE e foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Sep\u00falveda Pertence, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello. \u00c0 \u00e9poca em que proferiu seu voto, Velloso ressaltou que a norma constitucional \u201cconsagra hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o processual\u201d, ou seja, o sindicato tem legitima\u00e7\u00e3o para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.<\/p>\n
A possibilidade de o sindicato atuar na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a trabalhista, \u00e9 ao ver do ministro Marco Aur\u00e9lio a racionaliza\u00e7\u00e3o do processo. \u201cAo inv\u00e9s de se ter milhares de processos, tem-se um s\u00f3\u201d, observou o ministro. Ele explicou que tudo o que disser respeito ao contrato de trabalho pode ser objeto de atua\u00e7\u00e3o do sindicato, embora isso n\u00e3o afaste a iniciativa concorrente do trabalhador para defender seus direitos. <\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n A diverg\u00eancia, que n\u00e3o prosperou, foi aberta pelo ministro Nelson Jobim que adotava a posi\u00e7\u00e3o de que o sindicato n\u00e3o poderia atuar em demandas de liquida\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a relativa a direitos individuais homog\u00eaneos, na qualidade de substituto processual. Seguiram o entendimento de Jobim os ministros Cezar Peluso e Eros Grau.<\/p>\n Ao votar hoje (12\/06), o ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista dos autos, decidiu acompanhar o entendimento de Jobim e votou pela improced\u00eancia parcial do recurso. Para Gilmar, sempre caber\u00e1 ao trabalhador a escolha dos meios mais adequados para fazer valer seus interesses refor\u00e7ando sua autonomia para decidir. \u201cPortanto, a interpreta\u00e7\u00e3o adequada do artigo 8\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o a meu ver deve ser no sentido de preservar tanto a fun\u00e7\u00e3o constitucional dos sindicatos na prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais-trabalhistas como a autonomia individual do trabalhador na escolha dos mecanismos mais adequados para a efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos de forma a se estabelecer o grau de participa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para o pleno exerc\u00edcio da cidadania\u201d.\u00daltima a votar, a ministra Ellen Gracie tamb\u00e9m acompanhou a diverg\u00eancia.<\/p>\n O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m deu provimento aos REs 193503, 193579, 208983, 211874, 213111, 214668, 214830, 211152. Quanto ao RE 211303, proposto pela Uni\u00e3o, o tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso.<\/p>\n Da Assessoria de Imprensa do STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-8581","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8581","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8581"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8581\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8581"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}