Os bancos n\u00e3o t\u00eam mais como fugir do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por nove votos a dois, que as institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o de se submeter a essa legisla\u00e7\u00e3o. Caso um cliente se sinta lesado com uma cobran\u00e7a indevida ou mau atendimento, por exemplo, e fa\u00e7a uma reclama\u00e7\u00e3o, os bancos poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es com base no CDC. Para os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, a medida \u00e9 um importante passo na consolida\u00e7\u00e3o das leis e concretiza um direito constitucional. <\/p>\n
\u2014 Na pr\u00e1tica, o CDC j\u00e1 vinha sendo usado em algumas decis\u00f5es judiciais envolvendo servi\u00e7os banc\u00e1rios, mas havia questionamentos contr\u00e1rios dos bancos. A decis\u00e3o do STF tira o argumento usado pelos bancos \u2014 afirmou o presidente do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon), Roberto Pfeiffer. <\/p>\n
O STF julgou a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (Consif) que contestava a validade do par\u00e1grafo 2, do artigo 3, do CDC, que inclui as atividades banc\u00e1rias, de cr\u00e9dito, financeiras e securit\u00e1rias no conceito de rela\u00e7\u00f5es de consumo. Os ministros do STF entenderam que o direito \u00e0 defesa do consumidor est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e deve ser tomado de maneira universal. <\/p>\n
\u2014 O CDC representa o maior avan\u00e7o na disciplina das rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2014 defendeu ontem o ministro Celso de Mello, ao proferir o seu voto. <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o tramita desde 2001 no Supremo <\/strong><\/p>\n O CDC est\u00e1 em vigor h\u00e1 mais de 15 anos e busca regular as rela\u00e7\u00f5es entre os consumidores finais e as empresas que vendem produtos ou servi\u00e7os. O C\u00f3digo prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de penalidades caso haja, entre outros, descumprimento de acordos firmados. Com a decis\u00e3o de ontem, o STF p\u00f4s fim a um impasse que durou mais de quatro anos. A Adin foi proposta em 27 de dezembro de 2001 e o primeiro julgamento da a\u00e7\u00e3o foi em abril de 2002. <\/p>\n Na ocasi\u00e3o, houve uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o de diversas entidades civis. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), de S\u00e3o Paulo, chegou a promover uma campanha pedindo aos consumidores que enviassem e-mails ao ent\u00e3o presidente do STF, Marco Aur\u00e9lio Mello, repudiando a a\u00e7\u00e3o dos bancos. A campanha foi t\u00e3o bem-sucedida que o correio eletr\u00f4nico do ministro ficou congestionado. <\/p>\n \u2014 Foi uma vit\u00f3ria inquestion\u00e1vel de todos os consumidores. Os bancos aproveitaram o apagar das luzes do ano de 2001 para propor a Adin. Mas a opini\u00e3o p\u00fablica estava atenta e o tiro saiu pela culatra. Os ministros do STF deixaram claro n\u00e3o s\u00f3 para os bancos mas para todos os setores a import\u00e2ncia da aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Foi um recado de que o CDC tem que ser respeitado \u2014 afirmou Marcos Diegues, gerente jur\u00eddico do Idec. <\/p>\n O coordenador-geral de assuntos jur\u00eddicos do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Cl\u00e1udio Peret, n\u00e3o acredita que haver\u00e1 mais consumidores reclamando dos bancos por causa da decis\u00e3o do STF. Ele lembrou que o C\u00f3digo j\u00e1 vinha sendo utilizado em diversas esferas judiciais, mas comemorou o fim do julgamento: <\/p>\n \u2014 O CDC \u00e9 um instrumento de cidadania dentro de uma sociedade de consumo, como a nossa. <\/p>\n A decis\u00e3o do STF indicou que o CDC n\u00e3o se aplica \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou regula\u00e7\u00e3o das atividades financeiras. Essas tarefas s\u00e3o do Banco Central (BC) e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), que cuidam da sa\u00fade do Sistema Financeiro Nacional (SFN). <\/p>\n Para o ministro Eros Grau, que ser\u00e1 o relator do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento de ontem, a resolu\u00e7\u00e3o deixa \u201cclara a atribui\u00e7\u00e3o de cada um\u201d. Segundo ele, a medida \u00e9 importante para evitar, por exemplo, questionamentos judiciais sobre a ado\u00e7\u00e3o da taxa b\u00e1sica de juros (Selic), hoje em 15,25% ao ano e um dos mais fortes instrumentos da pol\u00edtica econ\u00f4mica do pa\u00eds. No entanto, sobre as taxas de juros efetivamente cobradas pelos bancos ou financeiras, acrescentou o ministro, os consumidores que se sentirem lesados podem lan\u00e7ar m\u00e3o do CDC para impedir abusos. <\/p>\n O BC n\u00e3o quis comentar a resolu\u00e7\u00e3o do STF, informando apenas que aguardar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o, a qual \u201ccumprir\u00e1 integralmente\u201d. <\/p>\n Febraban prev\u00ea corrida \u00e0 Justi\u00e7a <\/strong><\/p>\n O diretor jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), Johan Albino Ribeiro, disse ontem que, embora o setor financeiro nacional funcione desde 1990 sob as regras do CDC, a repercuss\u00e3o da decis\u00e3o do STF pode levar a uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es contra os bancos. Exceto por essa possibilidade, segundo Ribeiro, em ess\u00eancia a decis\u00e3o n\u00e3o deve trazer mudan\u00e7as ao funcionamento dos bancos. <\/p>\n Marli Aparecida Sampaio, diretora executiva do Procon de S\u00e3o Paulo, espera o contr\u00e1rio: <\/p>\n \u2014 Agora os bancos podem oferecer menor resist\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo e, com isso, diminuir as demandas na Justi\u00e7a. <\/p>\n Segundo Marli, as queixas contra institui\u00e7\u00f5es financeiras representam cerca de 25% dos atendimentos registrados no Procon-SP. <\/p>\n \u2014 Nunca houve d\u00favida da aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo aos contratos banc\u00e1rios. J\u00e1 existe, inclusive, uma s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a com entendimento nesse sentido \u2014 lembrou Marli. <\/p>\n Saiba como ficam os seus direitos<\/strong><\/p>\n COBRAN\u00c7A<\/strong>: Em caso de cobran\u00e7a indevida, o consumidor tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados irregularmente. <\/p>\n FALHA ELETR\u00d4NICA<\/strong>: Nas transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas ou pela internet, o banco responde pelo erro, independentemente da exist\u00eancia de culpa. <\/p>\n CL\u00c1USULA ABUSIVA<\/strong>: As cl\u00e1usulas contratuais abusivas s\u00e3o proibidas e pass\u00edveis de nulidade. <\/p>\n PRODUTO N\u00c3O PEDIDO<\/strong>: O envio de produto, por exemplo, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sem pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 proibido. <\/p>\n CONTRATO<\/strong>: A n\u00e3o-entrega do contrato \u00e9 proibida. Se n\u00e3o tiver acesso ao contrato previamente, o consumidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a cumpri-lo. Em caso de d\u00favida, as cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas da maneira mais favor\u00e1vel ao cliente. <\/p>\n LIQUIDA\u00c7\u00c3O<\/strong>: O desconto proporcional dos juros e demais acr\u00e9scimos na liquida\u00e7\u00e3o antecipada de financiamento ou empr\u00e9stimo \u00e9 obrigat\u00f3rio. <\/p>\n MULTA<\/strong>: A multa por inadimpl\u00eancia est\u00e1 limitada a 2%. <\/p>\n HONOR\u00c1RIOS<\/strong>: A cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 proibida. <\/p>\n JUROS<\/strong>: Juros abusivos, acima dos praticados pelo mercado, s\u00e3o proibidos. <\/p>\n \u00d4NUS DA PROVA<\/strong>: Em caso de problemas, o cliente pode pedir a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, ou seja, o banco ter\u00e1 que comprovar que a falha n\u00e3o foi causada por ele. <\/p>\n Patr\u00edcia Duarte e Ana Cec\u00edlia Santos – O Globo <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-8554","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8554"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8554\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}