Dois pareceres jur\u00eddicos elaborados no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Pol\u00edcia Federal apresentam fundamentos para a manuten\u00e7\u00e3o dos planos de autogest\u00e3o, como GEAP, ASSEFAZ e PF Sa\u00fade, em conjunto com o recebimento do aux\u00edlio-sa\u00fade pelos servidores. A discuss\u00e3o envolve uma quest\u00e3o que j\u00e1 vinha sendo acompanhada pelo SINPECPF desde o in\u00edcio da implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio: a necessidade de evitar que a ades\u00e3o ao aux\u00edlio implique a perda da participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no custeio per capita dos planos de sa\u00fade.<\/p>\n
Quando a Pol\u00edcia Federal disponibilizou a plataforma para ades\u00e3o ao aux\u00edlio-sa\u00fade, em setembro de 2026, uma condi\u00e7\u00e3o prevista nas regras do benef\u00edcio gerou d\u00favidas entre os servidores vinculados a planos de autogest\u00e3o.<\/p>\n
Para entender o problema, \u00e9 preciso distinguir duas formas de participa\u00e7\u00e3o no custeio da sa\u00fade suplementar.<\/p>\n
A primeira \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o per capita da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m conhecida como participa\u00e7\u00e3o patronal. Nesse modelo, o governo repassa mensalmente um valor diretamente \u00e0 operadora do plano de sa\u00fade, ajudando a custear a assist\u00eancia dos servidores e de seus dependentes. O servidor, por sua vez, paga a parte que lhe cabe.<\/p>\n
A segunda \u00e9 o aux\u00edlio-sa\u00fade, benef\u00edcio que permite ao servidor receber um ressarcimento pelas despesas com a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, observadas as regras e os limites estabelecidos pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
A quest\u00e3o surgiu porque as regras do aux\u00edlio-sa\u00fade estabeleceram que a ades\u00e3o ao novo benef\u00edcio deveria ocorrer em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no custeio da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar ou a outro benef\u00edcio semelhante pago com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso foi interpretado como a necessidade de escolher entre manter a contribui\u00e7\u00e3o per capita da Uni\u00e3o para o plano de autogest\u00e3o ou receber o aux\u00edlio-sa\u00fade. Para quem j\u00e1 estava vinculado \u00e0 GEAP, \u00e0 ASSEFAZ ou ao PF Sa\u00fade, a possibilidade de perder a participa\u00e7\u00e3o do governo no custeio do plano gerou preocupa\u00e7\u00e3o, inclusive pelos poss\u00edveis reflexos sobre a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e a cobertura dos dependentes.<\/p>\n
Em mat\u00e9ria publicada em 29 de setembro, o SINPECPF orientou os servidores sobre os procedimentos de ades\u00e3o e ressarcimento, destacando as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o da plataforma, surgiram relatos de servidores do PECPF vinculados a planos como GEAP e ASSEFAZ. Segundo as informa\u00e7\u00f5es recebidas pelo Sindicato, durante o procedimento de solicita\u00e7\u00e3o do ressarcimento, o sistema indicava a necessidade de exclus\u00e3o da op\u00e7\u00e3o relacionada ao v\u00ednculo per capita.<\/p>\n
Diante das dificuldades, o SINPECPF levou a quest\u00e3o \u00e0 Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas (DGP) da Pol\u00edcia Federal, em reuni\u00e3o realizada em 7 de outubro, que tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de outras entidades sindicais.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o informou estar ciente do problema e que trataria do assunto junto \u00e0s operadoras dos planos de sa\u00fade, buscando uma solu\u00e7\u00e3o para o procedimento.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o foi registrada em mat\u00e9ria publicada pelo Sindicato em 8 de outubro, quando tamb\u00e9m foi informado que o sistema do aux\u00edlio-sa\u00fade estava totalmente implantado e que os pedidos de ressarcimento j\u00e1 podiam ser realizados.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, o ponto central da discuss\u00e3o permanece: como permitir que o servidor receba o aux\u00edlio-sa\u00fade sem que isso represente, necessariamente, a perda da contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para o plano de autogest\u00e3o ao qual j\u00e1 est\u00e1 vinculado?<\/p>\n
A discuss\u00e3o ganhou novos elementos com dois pareceres jur\u00eddicos elaborados em setembro de 2026.<\/p>\n
O Parecer n\u00ba 148052575\/2026-DGP\/PF, de 8 de setembro, elaborado pela \u00e1rea jur\u00eddica da Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas da Pol\u00edcia Federal e aprovado pela diretora da DGP, analisa a possibilidade de coexist\u00eancia entre o aux\u00edlio-sa\u00fade e a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no custeio de planos de autogest\u00e3o, incluindo GEAP, ASSEFAZ e PF Sa\u00fade.<\/p>\n
O entendimento apresentado \u00e9 de que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 duplicidade de custeio deve impedir que uma mesma despesa seja ressarcida duas vezes com recursos p\u00fablicos, mas n\u00e3o necessariamente obrigar o servidor a abandonar o plano de autogest\u00e3o.<\/p>\n
Nessa interpreta\u00e7\u00e3o, seria poss\u00edvel manter a contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, paga diretamente \u00e0 operadora, e receber o aux\u00edlio-sa\u00fade sobre a parcela efetivamente custeada pelo pr\u00f3prio servidor, excluindo-se os valores j\u00e1 pagos pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n
O parecer foi aprovado internamente pela DGP e encaminhado ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), para ser juntado ao procedimento administrativo relacionado ao tema.<\/p>\n
J\u00e1 o Parecer n\u00ba 00800\/2026\/CONJUR-MJSP\/CGU\/AGU, de 9 de setembro, examina especificamente a situa\u00e7\u00e3o do PF Sa\u00fade. A Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica concluiu que o pagamento do aux\u00edlio-sa\u00fade aos servidores da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o impede a manuten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao PF Sa\u00fade, considerando que, nas condi\u00e7\u00f5es analisadas, n\u00e3o h\u00e1 duplicidade de ressarcimento.<\/p>\n
Embora os dois documentos tenham alcances distintos, ambos apresentam fundamentos jur\u00eddicos para a discuss\u00e3o sobre a compatibilidade entre o aux\u00edlio-sa\u00fade e a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no custeio dos planos.<\/p>\n
Os pareceres representam um avan\u00e7o na an\u00e1lise jur\u00eddica do tema, mas \u00e9 importante esclarecer que eles n\u00e3o significam, por si s\u00f3, que o procedimento do sistema j\u00e1 tenha sido alterado ou que a quest\u00e3o esteja definitivamente solucionada para todos os planos.<\/p>\n
O entendimento da DGP\/PF foi encaminhado ao MGI, e ainda \u00e9 necess\u00e1rio acompanhar os desdobramentos administrativos e verificar como a Administra\u00e7\u00e3o pretende operacionalizar a quest\u00e3o.<\/p>\n
Para os servidores, o ponto essencial \u00e9 que a possibilidade de receber o aux\u00edlio-sa\u00fade n\u00e3o resulte na obriga\u00e7\u00e3o de abrir m\u00e3o de um plano de autogest\u00e3o ou da participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em seu custeio, desde que n\u00e3o haja duplicidade de financiamento da mesma despesa.<\/p>\n
Desde a divulga\u00e7\u00e3o das regras do aux\u00edlio-sa\u00fade e o in\u00edcio do funcionamento da plataforma, o SINPECPF vem acompanhando as d\u00favidas e dificuldades apresentadas pelos servidores do PECPF, levando a quest\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e buscando alternativas para que o benef\u00edcio possa ser acessado sem preju\u00edzos aos usu\u00e1rios dos planos de autogest\u00e3o.<\/p>\n
O Sindicato continuar\u00e1 acompanhando os encaminhamentos junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal e ao MGI, cobrando uma solu\u00e7\u00e3o que contemple os servidores do PECPF e preserve as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Dois pareceres jur\u00eddicos elaborados no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Pol\u00edcia Federal apresentam fundamentos para a manuten\u00e7\u00e3o dos planos de autogest\u00e3o, como GEAP, ASSEFAZ e PF Sa\u00fade, em conjunto com o recebimento do aux\u00edlio-sa\u00fade pelos servidores. A discuss\u00e3o envolve uma quest\u00e3o que j\u00e1 vinha sendo acompanhada pelo SINPECPF desde o […]<\/p>\n","protected":false},"author":130,"featured_media":21364,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-21360","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/130"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21360"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21360\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21363,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21360\/revisions\/21363"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21364"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21360"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}