{"id":21032,"date":"2026-03-16T11:51:04","date_gmt":"2026-03-16T14:51:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/?p=21032"},"modified":"2026-03-16T11:51:04","modified_gmt":"2026-03-16T14:51:04","slug":"funcoc-carreiras-transversais-reestruturacao-e-cadastros-reserva-temas-que-podem-impactar-o-futuro-do-pecpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/funcoc-carreiras-transversais-reestruturacao-e-cadastros-reserva-temas-que-podem-impactar-o-futuro-do-pecpf\/","title":{"rendered":"FUNCOC, CARREIRAS TRANSVERSAIS, REESTRUTURA\u00c7\u00c3O E CADASTROS RESERVA: TEMAS QUE PODEM IMPACTAR O FUTURO DO PECPF"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><em><strong>INFORMATIVO SINPECPF: Esclarecimentos sobre FUNCOC, PL 5.874\/2025, PEC 18\/2025, Reestrutura\u00e7\u00e3o do PECPF, GTATA E Cadastro Reserva.<\/strong><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O SINPECPF tem recebido pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre pautas fundamentais que est\u00e3o em debate no cen\u00e1rio pol\u00edtico e institucional. Os temas envolvem o projeto de cria\u00e7\u00e3o do FUNCOC, o Projeto de Lei n\u00ba 5.874\/2025, a PEC n\u00ba 18\/2025, o Projeto de Reestrutura\u00e7\u00e3o do PECPF e a gratifica\u00e7\u00e3o GTATA (vinculada \u00e0 Lei 15.141\/25).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00f3s, da Diretoria, pedimos a sua total aten\u00e7\u00e3o \u00e0 leitura deste material. As informa\u00e7\u00f5es a seguir esclarecem o atual posicionamento da entidade e os riscos e oportunidades que envolvem o futuro da nossa categoria. O cen\u00e1rio atual exige de todos n\u00f3s reflex\u00e3o e compreens\u00e3o exata dos acontecimentos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vamos come\u00e7ar pelo tema menos complexo.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><em><strong> GTATA (Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Execu\u00e7\u00e3o e Apoio a Atividades T\u00e9cnicas e Administrativas)<\/strong><\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">A GTATA foi institu\u00edda para atender servidores que n\u00e3o est\u00e3o organizados em carreiras estruturadas. Segundo divulgado pela Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;Para servidores que n\u00e3o estejam em carreiras estruturadas, dispersos em v\u00e1rios minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os vinculados ao Poder Executivo, o PL 6170\/25 cria a Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Execu\u00e7\u00e3o e Apoio a Atividades T\u00e9cnicas e Administrativas (GTATA). Um regulamento definir\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o para os 46 minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os contemplados, obedecendo ao limite de 4.430 gratifica\u00e7\u00f5es para cargos de n\u00edvel superior e de 32.550 para os de n\u00edvel intermedi\u00e1rio. (&#8230;) Al\u00e9m de n\u00e3o integrar aposentadorias e pens\u00f5es, essa gratifica\u00e7\u00e3o (R$ 4.089,70 para n\u00edvel superior e R$ 1.119,77 para n\u00edvel intermedi\u00e1rio), somada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 resultar em valores maiores que R$ 18.633,28 para cargos de n\u00edvel superior e R$ 8.020,04 para cargos de n\u00edvel intermedi\u00e1rio.&#8221; <em>(Fonte: Portal da C\u00e2mara dos Deputados)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O projeto original desta gratifica\u00e7\u00e3o (PL 6170\/2025) foi apensado no dia 2 de fevereiro de 2026 ao PL n\u00ba 5874\/2025.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A GTATA retoma a l\u00f3gica da antiga GSISTE: ter\u00e1 uma quantidade limitada de vagas que ser\u00e3o distribu\u00eddas entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo por ato do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI). Cada \u00f3rg\u00e3o receber\u00e1 apenas uma parcela dessas cotas. At\u00e9 o momento, a Administra\u00e7\u00e3o da PF n\u00e3o sabe quantas vagas ser\u00e3o destinadas \u00e0 nossa institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em><strong>A\u00e7\u00e3o do Sindicato:<\/strong><\/em> A Dire\u00e7\u00e3o da PF informou, hoje em reuni\u00e3o com a entidade, que formalizar\u00e1 o pedido de vagas assim que o regramento for publicado. O SINPECPF j\u00e1 instou a Administra\u00e7\u00e3o a pleitear o MAIOR N\u00daMERO POSS\u00cdVEL de vagas, considerando a dimens\u00e3o colossal das atividades t\u00e9cnicas e administrativas que sustentam a Pol\u00edcia Federal. Encaminharemos of\u00edcio formal refor\u00e7ando esse pedido para garantir que a gratifica\u00e7\u00e3o alcance o m\u00e1ximo de servidores do nosso plano.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"2\">\n<li><em><strong> PROJETO DE CRIA\u00c7\u00c3O DO FUNCOC<\/strong><\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Entendendo o FUNCOC: O que \u00e9 o projeto e como ele impacta o PECPF<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O que \u00e9 o FUNCOC?<\/strong> O Fundo Nacional de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas \u00e9 um projeto do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP). A l\u00f3gica \u00e9 inteligente: o Estado asfixia o crime organizado (apreendendo dinheiro e bens) e utiliza esses recursos para fortalecer a Pol\u00edcia Federal e valorizar os servidores que atuam nesse combate.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>De onde vem o dinheiro?<\/strong> O projeto n\u00e3o cria novas despesas custeadas por impostos. O fundo ser\u00e1 abastecido por fontes extraordin\u00e1rias:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Dinheiro e leil\u00e3o de bens apreendidos do crime organizado.<\/li>\n<li>Valores recuperados em acordos de leni\u00eancia e dela\u00e7\u00f5es premiadas.<\/li>\n<li>Arrecada\u00e7\u00e3o de loterias e apostas esportivas.<\/li>\n<li>Repasses de fundos preexistentes. <strong>Destaque T\u00e9cnico:<\/strong> O projeto pro\u00edbe expressamente o contingenciamento. A equipe econ\u00f4mica n\u00e3o poder\u00e1 bloquear esse dinheiro para fazer &#8220;poupan\u00e7a&#8221; (super\u00e1vit prim\u00e1rio). Tudo o que entrar ser\u00e1 obrigatoriamente destinado \u00e0 seguran\u00e7a e ao pagamento dos servidores.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Quais s\u00e3o os benef\u00edcios financeiros?<\/strong> O FUNCOC custear\u00e1 tr\u00eas mecanismos diretos:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>GEI (Gratifica\u00e7\u00e3o de Efici\u00eancia Institucional):<\/strong> Acr\u00e9scimo de 20% do sal\u00e1rio. O diferencial \u00e9 que se estende aos aposentados de forma regressiva (97% do valor no primeiro ano de aposentadoria, estabilizando em 70% a partir do d\u00e9cimo ano).<\/li>\n<li><strong>GVP (Gratifica\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel de Produtividade):<\/strong> Acr\u00e9scimo mensal de 10% do sal\u00e1rio, exclusivo para a ativa, atrelado ao cumprimento de metas.<\/li>\n<li><strong>IREDG (Indeniza\u00e7\u00e3o por Regime Especial):<\/strong> At\u00e9 25% da remunera\u00e7\u00e3o, para servidores da ativa em cargos em comiss\u00e3o\/fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a estrat\u00e9gicas, compensando a disponibilidade permanente e o estresse na gest\u00e3o de crises.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em><strong>Onde o PECPF entra nessa hist\u00f3ria?<\/strong> <\/em>O impacto \u00e9 altamente positivo. O texto foi constru\u00eddo com seguran\u00e7a jur\u00eddica para garantir a nossa inclus\u00e3o:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Abrang\u00eancia:<\/strong> O texto fala expressamente em pagar benef\u00edcios aos &#8220;<strong><u>servidores da Pol\u00edcia Federal<\/u><\/strong>&#8220;, sem restringir apenas \u00e0 carreira policial.<\/li>\n<li><strong>Reconhecimento do Apoio:<\/strong> A GVP \u00e9 destinada expressamente \u00e0 &#8220;atividade policial e de <strong><u>apoio<\/u><\/strong>&#8220;.<\/li>\n<li><strong>Regra de C\u00e1lculo:<\/strong> O projeto define o c\u00e1lculo sobre &#8220;subs\u00eddio ou <strong><u>remunera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>&#8220;. Como policiais recebem subs\u00eddio e o PECPF recebe remunera\u00e7\u00e3o, essa palavra abarca nosso modelo de pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Quais os problemas do Projeto do FUNCOC?<\/strong> <em>(<\/em><a href=\"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/funcoc-valorizacao-ou-mais-um-risco-de-exclusao-para-o-pecpf\/\"><em><span style=\"color: #0000ff;\">Resumo da mat\u00e9ria publicada pelo SINPECPF<\/span><\/em><\/a><em>)<\/em> Apesar dos pontos positivos no texto da lei, o SINPECPF identificou um risco grave na &#8220;Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos&#8221; (a justificativa pol\u00edtica do projeto). O documento governamental foca excessivamente na valoriza\u00e7\u00e3o das &#8220;carreiras policiais e de seguran\u00e7a p\u00fablica&#8221;. Essa reda\u00e7\u00e3o pol\u00edtica abre brechas perigosas para que, futuramente, \u00f3rg\u00e3os de controle interpretem que o PECPF n\u00e3o faz parte do escopo principal, criando obst\u00e1culos jur\u00eddicos para que a nossa categoria acumule essas novas gratifica\u00e7\u00f5es com as vantagens que j\u00e1 possu\u00edmos (como as da Lei 10.682\/2003). Precisamos de seguran\u00e7a textual absoluta para n\u00e3o sermos exclu\u00eddos na hora do pagamento.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"3\">\n<li><em><strong> PANORAMA INSTITUCIONAL E A AMEA\u00c7A DAS CARREIRAS TRANSVERSAIS<\/strong><\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para compreender os desafios atuais, a categoria precisa observar a mudan\u00e7a de paradigma implementada pelo governo na gest\u00e3o do funcionalismo. O objetivo central do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI) \u00e9 extinguir quadros de apoio isolados e substitu\u00ed-los por carreiras transversais, que podem ser movimentadas livremente entre os minist\u00e9rios. Essa nova l\u00f3gica de Estado amea\u00e7a diretamente a exist\u00eancia de planos espec\u00edficos como o nosso. \u00c9 sob essa \u00f3tica que devemos analisar as frentes legislativas a seguir.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Por que do debate sobre a PEC 18\/2025?<\/strong> A PEC 18\/2025 reorganiza as responsabilidades federativas em seguran\u00e7a p\u00fablica. Em sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, foram aprovados avan\u00e7os institucionais importantes, como a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), a blindagem dos fundos de seguran\u00e7a contra contingenciamentos, a previs\u00e3o de seguro de vida obrigat\u00f3rio e a garantia de corregedorias aut\u00f4nomas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por outro lado, o texto rejeitou as propostas (como as da Emenda 20) voltadas \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios das carreiras policiais e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de regras previdenci\u00e1rias espec\u00edficas calcadas na Lei Complementar 51.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O que importa para o PECPF: A rejei\u00e7\u00e3o dessas regras de aposentadoria e remunera\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o traz nenhum preju\u00edzo para a nossa categoria. N\u00f3s obedecemos \u00e0s regras gerais das emendas constitucionais recentes (EC 41, 47 e 103\/2019) e n\u00e3o ao regramento dos policiais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A real relev\u00e2ncia da PEC 18 para n\u00f3s est\u00e1 justamente nas conquistas institucionais aprovadas. A previs\u00e3o de seguro de vida e a prote\u00e7\u00e3o dos fundos de seguran\u00e7a criam garantias amplas que poder\u00e3o abrigar os nossos servidores, \u00e0 medida que consolidarmos o reconhecimento das nossas atribui\u00e7\u00f5es de apoio e do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa. Por fim, vale lembrar que, por se tratar de altera\u00e7\u00e3o constitucional, tentar inserir pautas diretas de reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa de cargos em uma PEC apresenta alt\u00edssimo risco de rejei\u00e7\u00e3o por inadequa\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Por que do debate sobre o PL 5.874\/2025?<\/strong> A san\u00e7\u00e3o da Lei 15.141, em junho de 2025, foi o marco inicial dessa amea\u00e7a: seu artigo 214 transferiu cargos de apoio (como Administrador, Contador e T\u00e9cnicos) diretamente para o MGI, centralizando a gest\u00e3o administrativa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O PL 5.874\/2025 \u00e9 a consequ\u00eancia material disso. Ele prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de 1.500 cargos de Analista T\u00e9cnico (com \u00eanfase em Justi\u00e7a e Defesa), alocados no MGI, para serem distribu\u00eddos pela Esplanada. O governo quer que o MGI seja o grande fornecedor de m\u00e3o de obra para os demais minist\u00e9rios, incluindo a Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ATEN\u00c7\u00c3O M\u00c1XIMA:<\/strong> Se o PECPF n\u00e3o for reestruturado, o risco \u00e9 imenso. A Pol\u00edcia Federal poder\u00e1 ser abastecida por esses novos Analistas do MGI. Isso tornaria o nosso plano de cargos (PECPF) obsoleto, esvaziado e sem qualquer justificativa governamental para novos concursos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Um dos agravantes do PL 5.874\/2025 \u00e9 sua tramita\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia no Senado. Isso comprime o debate para 45 dias. O motivo dessa pressa governamental \u00e9 claro: a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral estabelece o <strong>dia 3 de abril de 2026<\/strong> como data-limite para a concess\u00e3o de novos benef\u00edcios remunerat\u00f3rios. O rito de urg\u00eancia visa aprovar o texto antes desse bloqueio de ano eleitoral, o que blinda o projeto e torna a aprova\u00e7\u00e3o de emendas para a nossa categoria politicamente quase imposs\u00edvel.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"4\">\n<li><em><strong> A FRENTE PRINCIPAL: O PROJETO AUT\u00d4NOMO DE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO PECPF<\/strong><\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">O fechamento pr\u00e1tico das janelas nas propostas governamentais gen\u00e9ricas confirma que a via mais s\u00f3lida, coerente e segura \u00e9 o nosso Projeto Pr\u00f3prio de Reestrutura\u00e7\u00e3o. Ele j\u00e1 est\u00e1 materializado em uma minuta de Medida Provis\u00f3ria (ou PL aut\u00f4nomo).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O projeto prop\u00f5e a transforma\u00e7\u00e3o dos atuais cargos em Analista Administrativo e T\u00e9cnico Administrativo da Pol\u00edcia Federal. Seu grande diferencial \u00e9 a <strong>fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>. Ele exige o reconhecimento de que exercemos suporte direto ao poder de pol\u00edcia administrativa (fases de ordem, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o, como ocorre no controle migrat\u00f3rio, produtos qu\u00edmicos e seguran\u00e7a privada).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apoiado na jurisprud\u00eancia do STF (Tema 532), que define esse poder como indeleg\u00e1vel e t\u00edpico de Estado, o nosso projeto cria um &#8220;escudo&#8221; contra as carreiras transversais do MGI. Ele demonstra que nossa atividade possui peculiaridades que n\u00e3o podem ser supridas por analistas gen\u00e9ricos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quando apresentamos o projeto inicialmente em novembro de 2025 para a Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas (DGP) e em dezembro para a Diretoria Executiva (DIREX), houve resist\u00eancia interna sob a alega\u00e7\u00e3o de falta de &#8220;urg\u00eancia e relev\u00e2ncia&#8221; para justificar uma MP. No entanto, utilizando as pr\u00f3prias justificativas que o governo usou no FUNCOC e no PL 5.874, ganhamos os elementos necess\u00e1rios para refor\u00e7ar nosso pleito dentro da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Hoje, dia 13 de mar\u00e7o de 2026, o SINPECPF esteve reunido com a Pol\u00edcia Federal. Abordamos a proposta avan\u00e7ada de altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura (T\u00e9cnicos e Analistas), que segue em tramita\u00e7\u00e3o interna e j\u00e1 se encontra em fase final de an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"5\">\n<li><em><strong> MESA DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O SETORIAL E O DESAFIO DA REPRESENTATIVIDADE<\/strong><\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m das frentes legislativas, o SINPECPF foi notificado hoje sobre a convoca\u00e7\u00e3o para mais uma rodada da Mesa Setorial de Negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O que \u00e9 a Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o? Trata-se de um espa\u00e7o institucional formal de di\u00e1logo permanente criado pelo governo para debater pautas e demandas dos servidores p\u00fablicos. Ela integra a estrutura da Mesa Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente (MNNP) e foca em temas fundamentais que estruturam nossa rela\u00e7\u00e3o de trabalho espec\u00edfica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A pauta da pr\u00f3xima reuni\u00e3o traz temas de alt\u00edssimo impacto, incluindo:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>PL de Negocia\u00e7\u00e3o e Direito de Greve (Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT);<\/li>\n<li>Programa de Enfrentamento do Ass\u00e9dio e da Discrimina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de revis\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 200\/67 (Reforma Administrativa);<\/li>\n<li>Reajuste de benef\u00edcios fundamentais (Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio pr\u00e9-escolar e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar);<\/li>\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o da Portaria MGI n\u00ba 984\/2026 (sobre Consigna\u00e7\u00f5es).<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Dificuldade de Participa\u00e7\u00e3o e Incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa: Embora os temas definam o nosso futuro e os nossos benef\u00edcios, participar ativamente dessa mesa n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e apresenta um severo gargalo pol\u00edtico. H\u00e1 apenas 20 vagas para representantes de entidades sindicais de todo o Executivo, al\u00e9m de 1 representante por Central Sindical e apenas 3 assessores gerais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como a Esplanada abriga dezenas de sindicatos e associa\u00e7\u00f5es, essa limita\u00e7\u00e3o for\u00e7a uma disputa acirrada por espa\u00e7o. Para que o SINPECPF garanta uma cadeira, a nossa Diretoria intensificar negocia\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com as demais entidades e centrais sindicais. A lista consolidada de participantes precisa ser enviada at\u00e9 o dia 24 de mar\u00e7o. Ficar de fora dessa composi\u00e7\u00e3o significa n\u00e3o ter voz direta na negocia\u00e7\u00e3o dos nossos aux\u00edlios, nas regras de consigna\u00e7\u00e3o e nas normativas de ass\u00e9dio e greve, dependendo da representa\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"6\">\n<li><em><strong> QUAL \u00c9 A NOSSA ESTRAT\u00c9GIA?<\/strong><\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Adotaremos uma atua\u00e7\u00e3o em vias complementares, com prioridades extremamente claras:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Foco total no Projeto Aut\u00f4nomo (Sobreviv\u00eancia):<\/strong> Nossa energia principal de articula\u00e7\u00e3o \u00e9 viabilizar o nosso projeto pr\u00f3prio, utilizando a diretriz da Lei Org\u00e2nica da PF. Esta \u00e9 a \u00fanica via desenhada sob medida para nos garantir o status de Carreira T\u00edpica de Estado e afastar definitivamente a amea\u00e7a do MGI.<\/li>\n<li><strong>Utilizar o PL 5.874 como ferramenta de press\u00e3o:<\/strong> O avan\u00e7o das carreiras transversais est\u00e1 sendo usado pelo Sindicato como argumento de alarme junto ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e \u00e0 Casa Civil. Demonstraremos no Congresso que a categoria n\u00e3o aceitar\u00e1 ser substitu\u00edda.<\/li>\n<li><strong>Atua\u00e7\u00e3o intensiva na tramita\u00e7\u00e3o do FUNCOC:<\/strong> Buscar apoio parlamentar de imediato durante a tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria no Congresso Nacional. O objetivo \u00e9 aprovar emendas que corrijam a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos e blindem o texto legal, garantindo de forma expl\u00edcita que o PECPF receber\u00e1 as gratifica\u00e7\u00f5es sem qualquer conflito com a Lei 10.682\/2003.<\/li>\n<li>Articula\u00e7\u00e3o para a Mesa Setorial: Iniciamos os di\u00e1logos intersindicais de imediato para garantir espa\u00e7o na bancada restrita da Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o, assegurando que o PECPF tenha poder de decis\u00e3o nas discuss\u00f5es sobre os reajustes de aux\u00edlios e diretrizes de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0 7. <em><strong>CADASTRO RESERVA:<\/p>\n<p><\/strong><\/em><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">Na <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">\u00faltima <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">reuni\u00e3o <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">com <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">a <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">DGP, <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">realizada <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">na <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">sexta-<\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">feira (<\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">13\/<\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">03\/<\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">2026) <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">e <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">conduzida <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">pelo <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">DPF <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">Lic\u00ednio, <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">tamb\u00e9m <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">foi <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">tratada <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">a <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">situa\u00e7\u00e3o <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">do <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">cadastro <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">reserva <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">do <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">\u00faltimo <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">concurso. <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">De <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">acordo <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">com <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">as <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">informa\u00e7\u00f5es <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">repassadas <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">pela <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">Dire\u00e7\u00e3o, <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">o <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">foco <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">da <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">Administra\u00e7\u00e3o <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">neste <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">momento <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">est\u00e1 <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">concentrado <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">no <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">chamamento <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">dos <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">candidatos <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">aprovados <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">dentro <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">do <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">n\u00famero <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">de <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">vagas <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">previstas <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">no <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">edital.<\/p>\n<p><\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">A <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">expectativa <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">\u00e9 <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">que, <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">ap\u00f3s <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">a <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">conclus\u00e3o <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">dessa <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">etapa <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">inicial, <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">a <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">Pol\u00edcia <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">Federal <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">avance <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">nas <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">tratativas <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">relacionadas <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">ao <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">aproveitamento <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">do <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">cadastro <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">reserva, <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">avaliando <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">a <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">possibilidade <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">de <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">novas <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">convoca\u00e7\u00f5es <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">conforme <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">as <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">necessidades <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">institucionais <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">e <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">a <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">disponibilidade <\/span><span class=\"BZ_Pyq_fadeIn\">administrativa.<\/span><\/p>\n<p>A Diretoria segue vigilante e atuante em todas as frentes. Manteremos a categoria informada sobre cada passo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INFORMATIVO SINPECPF: Esclarecimentos sobre FUNCOC, PL 5.874\/2025, PEC 18\/2025, Reestrutura\u00e7\u00e3o do PECPF, GTATA E Cadastro Reserva. O SINPECPF tem recebido pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre pautas fundamentais que est\u00e3o em debate no cen\u00e1rio pol\u00edtico e institucional. Os temas envolvem o projeto de cria\u00e7\u00e3o do FUNCOC, o Projeto de Lei n\u00ba 5.874\/2025, a PEC n\u00ba 18\/2025, o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":130,"featured_media":21035,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-21032","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21032","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/130"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21032"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21032\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21034,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21032\/revisions\/21034"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21035"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}