{"id":20709,"date":"2025-11-24T10:13:45","date_gmt":"2025-11-24T13:13:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/?p=20709"},"modified":"2025-11-24T10:13:45","modified_gmt":"2025-11-24T13:13:45","slug":"quer-entender-um-pouco-mais-sobre-a-acao-dos-28-para-os-servidores-que-ingressaram-em-2004-leia-a-materia-completa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/quer-entender-um-pouco-mais-sobre-a-acao-dos-28-para-os-servidores-que-ingressaram-em-2004-leia-a-materia-completa\/","title":{"rendered":"Quer entender um pouco mais sobre a a\u00e7\u00e3o dos 28% para os servidores que ingressaram em 2004? Leia a mat\u00e9ria completa"},"content":{"rendered":"

Sobre o Ac\u00f3rd\u00e3o que Reconheceu o Reajuste dos 28,86% para o PECPF.\u00a0<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o foi uma decis\u00e3o importante do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) que trata do famoso reajuste salarial de 28,86% para servidores p\u00fablicos, um tema que gerou muitas discuss\u00f5es judiciais ao longo dos anos. A decis\u00e3o \u00e9 resultado de um processo de reexame, que ocorre quando o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firma um entendimento em um caso que serve de refer\u00eancia para muitos outros, conhecido como “Recurso Repetitivo”.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O Cen\u00e1rio Inicial e a Revers\u00e3o Necess\u00e1ria\u00a0<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Originalmente, a Primeira Turma do TRF-1 havia dado provimento a uma apela\u00e7\u00e3o, mas, ao mesmo tempo, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o do “fundo de direito”, ou seja, considerou que o direito em si havia caducado pelo tempo, extinguindo o processo.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o inicial considerava que o prazo para buscar o reajuste havia expirado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a quest\u00e3o foi submetida ao STJ em um Recurso Especial Repetitivo. O STJ, que \u00e9 a corte respons\u00e1vel por uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, firmou um entendimento que divergia da decis\u00e3o inicial do TRF-1, especialmente no que diz respeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Em virtude dessa nova orienta\u00e7\u00e3o vinculante do STJ, o TRF-1 reexaminou o caso para adequar sua decis\u00e3o ao entendimento superior.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Os Pontos Chave da Nova Decis\u00e3o (Reexame)\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

O reexame resultou em uma s\u00e9rie de conclus\u00f5es importantes que impactam diretamente os direitos dos servidores p\u00fablicos:\u00a0<\/span><\/p>\n

Direito ao Reajuste de 28,86% para Novos Servidores:<\/span><\/strong><\/p>\n

Uma das quest\u00f5es centrais era se os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 8.622\/93 e n\u00ba 8.627\/93 (que concederam o reajuste original) teriam direito a esse percentual. A senten\u00e7a inicial havia negado esse direito a alguns autores por terem ingressado em 2004.\u00a0<\/span><\/p>\n

A boa not\u00edcia para nossos filiados \u00e9 que o ac\u00f3rd\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia consolidada, reverteu esse entendimento. Ficou claro que:\u00a0<\/span><\/p>\n

O ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico em data posterior a janeiro de 1993 n\u00e3o retira o direito ao reajuste de 28,86%. Isso porque esse aumento \u00e9 considerado inerente ao cargo ocupado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, os servidores que entraram depois dessas leis fazem jus \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o do reajuste a partir da sua data de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico (no caso concreto, 2004).<\/span><\/p>\n

Entendimento sobre a Prescri\u00e7\u00e3o (Prazo para Acionar a Justi\u00e7a)<\/span><\/strong><\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pontos mais t\u00e9cnicos, mas o ac\u00f3rd\u00e3o o esclarece de forma crucial:\u00a0<\/span><\/p>\n

Ren\u00fancia T\u00e1cita \u00e0 Prescri\u00e7\u00e3o: A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.704, de 30 de junho de 1998, foi considerada uma “ren\u00fancia t\u00e1cita” \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Na pr\u00e1tica, isso significa que o governo, ao editar essa MP e reconhecer o direito ao reajuste, “resetou” o prazo para os servidores buscarem seus direitos judicialmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contagem do Prazo:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Se a a\u00e7\u00e3o judicial foi ajuizada at\u00e9 30 de junho de 2003, os efeitos financeiros (o dinheiro a ser pago) podem retroagir at\u00e9 janeiro de 1993.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se a a\u00e7\u00e3o foi proposta ap\u00f3s 30 de junho de 2003 (como no caso espec\u00edfico deste ac\u00f3rd\u00e3o, que foi ajuizada em 28 de setembro de 2005), aplica-se a S\u00famula 85 do STJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00famula 85 do STJ: Esta S\u00famula \u00e9 muito importante em casos de “trato sucessivo” (presta\u00e7\u00f5es que se renovam m\u00eas a m\u00eas, como sal\u00e1rios). Ela estabelece que, se o pr\u00f3prio direito n\u00e3o foi negado pela Fazenda P\u00fablica, a prescri\u00e7\u00e3o atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

No Caso Concreto: Como a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 28 de setembro de 2005, a prescri\u00e7\u00e3o atingiu as parcelas anteriores a 28 de setembro de 2000. Ou seja, os autores t\u00eam direito, em tese, \u00e0s parcelas a partir de 28\/09\/2000, contudo, estima-se que os valores corresponder\u00e3o a partir da posse no cargo do PECPF. <\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00f5es: O Que Pode Ser Descontado?<\/span><\/strong><\/p>\n

Para evitar o “bis in idem” (pagamento em duplicidade), a decis\u00e3o determina que alguns valores devem ser compensados:\u00a0<\/span><\/p>\n

Reajustes por Reposicionamento Funcional: Se o servidor j\u00e1 recebeu reajustes decorrentes de um “reposicionamento funcional” concedido pelas pr\u00f3prias Leis n\u00ba 8.627\/93, esses valores dever\u00e3o ser descontados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Valores J\u00e1 Pagos ou Incorporados:\u00a0Quaisquer valores relativos ao reajuste de 28,86% que j\u00e1 tenham sido pagos ou incorporados aos vencimentos dos servidores, seja\u00a0pela MP 1.704\/98 ou por decis\u00f5es anteriores (como os EDROMS 22.307-7\/DF do STF), tamb\u00e9m dever\u00e3o ser compensados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portaria MARE 2.179\/98: Foi expressamente determinado que as normas desta Portaria n\u00e3o incidem para fins de compensa\u00e7\u00e3o neste caso. <\/span><\/p>\n

Como o Valor \u00e9 Corrigido e os Juros?<\/span><\/strong><\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria e Juros de Mora: seguir\u00e3o os \u00edndices do Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o e Impacto para os Filiados\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o TRF-1, ao reexaminar o caso \u00e0 luz da decis\u00e3o vinculante do STJ, reformou a senten\u00e7a inicial e julgou procedente o pedido dos autores. Isso significa que a Uni\u00e3o Federal dever\u00e1 pagar aos servidores o res\u00edduo do percentual de 28,86%, observando a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para as parcelas, em tese, anteriores a 28 de setembro de 2000. Os valores ser\u00e3o corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, com as devidas compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Este ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7a o direito dos servidores do PECPF e a luta sindical para reconhecimento do direito destes servidores. \u00c9 uma decis\u00e3o importante que garante a efetividade de um direito h\u00e1 muito buscado por muitos filiados.<\/span><\/p>\n

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