O SinpecPF tem orientado seus filiados a procurarem o setor jur\u00eddico da entidade em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 942, que reconhece a possibilidade de convers\u00e3o de tempo especial com base no regime geral de previd\u00eancia social. Apesar do entendimento j\u00e1 consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ainda tem resistido em aplic\u00e1-lo. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), por meio do Parecer 01028, adota uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e, em alguns aspectos, considerada equivocada, como ao afirmar que a convers\u00e3o s\u00f3 seria poss\u00edvel ap\u00f3s 15, 20 ou 25 anos de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, contrariando a jurisprud\u00eancia que permite a convers\u00e3o de qualquer per\u00edodo de tempo especial.<\/p>\n
Outro ponto pol\u00eamico do parecer da AGU \u00e9 a impossibilidade de utilizar o tempo convertido para atingir os requisitos de aposentadoria e, consequentemente, receber o abono perman\u00eancia. No entanto, o escrit\u00f3rio parceiro do SinpecPF, Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, defende que a convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum \u00e9 permitida para servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, conforme as normas do regime geral de previd\u00eancia social, estabelecidas pela Lei 8.213 e pelo Decreto 3.038\/99.<\/p>\n
Essa convers\u00e3o, permitida ap\u00f3s o recente julgamento do STF, beneficia servidores que ingressaram antes de 2003, permitindo ajustes nas suas condi\u00e7\u00f5es de aposentadoria e possibilitando revis\u00f5es e abonos retroativos. Segundo o escrit\u00f3rio, al\u00e9m de viabilizar a revis\u00e3o de aposentadorias concedidas, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel revisar pedidos de aposentadoria anteriormente negados, com base no novo entendimento sobre a convers\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que cada caso deve ser avaliado individualmente para assegurar os direitos dos servidores. Para aqueles que tiveram pedidos de aposentadoria negados por falta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a convers\u00e3o do tempo especial pode fazer com que atendam aos requisitos legais e, assim, possam solicitar a revis\u00e3o e a concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o escrit\u00f3rio explora a possibilidade de os servidores requererem o abono perman\u00eancia retroativamente, mas alerta para a import\u00e2ncia de, inicialmente, solicitar apenas a convers\u00e3o do tempo especial. Ap\u00f3s a convers\u00e3o, mesmo que os requisitos para aposentadoria tenham sido preenchidos meses ou anos atr\u00e1s, \u00e9 poss\u00edvel solicitar o abono perman\u00eancia retroativo, respeitando o prazo m\u00e1ximo de cinco anos. Esse abono \u00e9 um incentivo financeiro equivalente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para servidores que optam por continuar em atividade ap\u00f3s preencherem os requisitos para aposentadoria.<\/p>\n
O debate sobre a convers\u00e3o de tempo especial em comum n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o recente nos tribunais. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a S\u00famula 33, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, da convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum. Naquela \u00e9poca, diversas a\u00e7\u00f5es individuais foram ajuizadas com pedidos de convers\u00e3o, mas muitas dessas decis\u00f5es, tanto coletivas quanto individuais, foram julgadas improcedentes, criando um cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel para novos pedidos judiciais relacionados ao tema.<\/p>\n
Apesar do reconhecimento do Tema 942 pelo STF, que deveria, em tese, proporcionar uma aplica\u00e7\u00e3o mais clara e direta da convers\u00e3o de tempo, a realidade tem se mostrado diferente. Atualmente, os servidores ainda precisam recorrer ao Judici\u00e1rio para garantir esse direito, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 uma uniformidade de entendimento nos tribunais sobre a aplicabilidade do Tema 942.<\/p>\n
Para solicitar a convers\u00e3o de tempo, o filiado deve buscar o jur\u00eddico da entidade para obter uma declara\u00e7\u00e3o de tempo de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. Com essa declara\u00e7\u00e3o em m\u00e3os, \u00e9 poss\u00edvel fazer um requerimento individual de convers\u00e3o de tempo. Mesmo ciente de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode adotar entendimento contr\u00e1rio, \u00e9 fundamental superar a fase administrativa para garantir os direitos dos servidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O SinpecPF tem orientado seus filiados a procurarem o setor jur\u00eddico da entidade em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 942, que reconhece a possibilidade de convers\u00e3o de tempo especial com base no regime geral de previd\u00eancia social. Apesar do entendimento j\u00e1 consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":130,"featured_media":19953,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-19950","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridicas","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19950","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/130"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19950"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19950\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19952,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19950\/revisions\/19952"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19953"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}