A proposta de minuta da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Federal, quando apresentada, apontou uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es que impactam diretamente os servidores administrativos. Em posse dos documentos oficiais, o SinpecPF levou ao conhecimento dos filiados que, ap\u00f3s avaliarem, puderam apresentar suas sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 minuta.<\/p>\n
Dentre os principais pontos sugeridos pela categoria ao ser consultada e que seguiram no documento compilado com suas respectivas justificativas, est\u00e3o: (a) a indica\u00e7\u00e3o expressa para que a ocupa\u00e7\u00e3o do auxiliar de adido seja exclusiva para o PECPF; (b) a exclus\u00e3o da permissibilidade do \u00f3rg\u00e3o receber servidores cedidos; (c) a altera\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de escolaridade para ingresso no cargo de agente administrativo (transformado em t\u00e9cnico), para n\u00edvel superior; (d) a altera\u00e7\u00e3o na forma de desenvolvimento no cargo, com interst\u00edcio de 12 meses; (e) a extens\u00e3o dos mesmos direitos e deveres dos cargos policiais, incluindo porte de arma, participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas e promo\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma; (f) a adequa\u00e7\u00e3o do texto de transforma\u00e7\u00e3o dos cargos, permitindo que eventuais ajustes previdenci\u00e1rios alcancem os aposentados e pensionistas que gozam do direito \u00e0 paridade, bem como aqueles que n\u00e3o optarem pela transforma\u00e7\u00e3o do cargo; (g) a gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o ocorrida entre a dire\u00e7\u00e3o geral e as entidades de classe da Pol\u00edcia Federal, no \u00faltimo dia 24\/7, foi apresentada pelo \u00f3rg\u00e3o uma minuta com as sugest\u00f5es acatadas, sem qualquer justificativa para aquelas que n\u00e3o foram aceitas<\/strong>. O documento oficial foi apresentado \u00e0s entidades na noite do dia 26\/7, para que elas se manifestem at\u00e9 o dia 12\/8, nas seguintes formas: (a) aceite da proposta em sua \u00edntegra; (b) aceite com ressalvas; (c) recuse integral da proposta.<\/p>\n Em um plano geral, a minuta permite que a categoria avance em duas batalhas antigas: a transforma\u00e7\u00e3o dos cargos em analista e t\u00e9cnico, bem como a defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos. Al\u00e9m destas duas importantes conquistas, a proposta cria uma “indeniza\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o”, benef\u00edcio este que a entidade tem buscado para a categoria. Por esta raz\u00e3o, a diretoria do SinpecPF apoia a proposta de minuta da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Federal desde que alguns pontos ainda sejam adequados para que a proposta se torne mais equ\u00e2nime.<\/p>\n Apesar da entidade entender que h\u00e1 espa\u00e7o para apresentar ressalvas \u00e0 minuta da Lei Org\u00e2nica, o SinpecPF prima pela legitimidade de seus atos, o que, para esta situa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 acontecer\u00e1 quando os filiados se manifestarem quanto ao \u201caceite, recusa ou aceite com ressalva\u201d.<\/p>\n Caso a categoria aceite a minuta em sua \u00edntegra, n\u00e3o haver\u00e1 argumentos no documento confeccionado, apenas o \u201caceite\u201d pelo \u201caceite\u201d. De tal forma ser\u00e1 a \u201crecusa\u201d. Entretanto, caso a categoria opte pelo \u201caceite com ressalva\u201d, entendemos que algumas ressalvas ainda devem ser pontuadas, a fim de que haja um melhor alcance aos anseios da categoria.<\/p>\n Para isso, a entidade coloca como sugest\u00e3o para os filiados os t\u00f3picos que n\u00e3o podem ser deixados de fora das ressalvas: (a) Art. 8, \u00a76\u00ba – exclus\u00e3o da permissibilidade de servidores cedidos desempenharem fun\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os para ocupa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o vinculadas \u00e0 atividade-fim, tais como coordenador de RH e Pagamento. (b) Art. 13, \u00a7 2\u00ba – a altera\u00e7\u00e3o na escolaridade para ingresso no cargo de t\u00e9cnico, passando de n\u00edvel m\u00e9dio para n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o; (c) Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o do Art. 28 para a extens\u00e3o dos direitos e benef\u00edcios: (I) Inciso X,\u00a0 preserva\u00e7\u00e3o da identidade dos servidores do PECPF, caso participem de audi\u00eancia judicial; (II) \u00a73\u00ba – participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico como mediador das negocia\u00e7\u00f5es coletivas que envolvem reajustes remunerat\u00f3rios; (III) \u00a74\u00ba – promo\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma;\u00a0<\/strong><\/p>\n Para esclarecer os pontos no eventual \u201caceite com ressalvas\u201d pelos filiados, a entidade gostaria de apresentar a base para as justificativas dos t\u00f3picos, nos moldes abaixo.<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o da escolaridade na forma de ingresso para o cargo de n\u00edvel t\u00e9cnico, passando de n\u00edvel m\u00e9dio para n\u00edvel superior. <\/strong><\/em><\/p>\n Antes mesmo de ser reconhecida ou sugerida a transfer\u00eancia oficial das atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, os integrantes do PECPF exercem, em diversos momentos, compet\u00eancias de pol\u00edcia administrativa que possui a Pol\u00edcia Federal. Contudo, a partir do reconhecimento e transfer\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es do poder de pol\u00edcia para os cargos de analista e t\u00e9cnico pela minuta da Lei Org\u00e2nica, cujo o PECPF ir\u00e1 herdar de outras categorias, principalmente aquelas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle, a entidade entende ser imperativo que o cargo t\u00e9cnico tenha alterada a escolaridade exigida para o ingresso, passando de n\u00edvel m\u00e9dio para n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea.<\/p>\n Aqui nos vemos obrigados a fazer uma ressalva sobre o poder de pol\u00edcia, pois, para o leitor desavisado, este n\u00e3o deve ser confundido com as for\u00e7as policiais ou mesmo o uso da for\u00e7a. Em sua ess\u00eancia, o poder de pol\u00edcia contempla duas modalidades de atua\u00e7\u00e3o, sendo, uma de pol\u00edcia administrativa e pol\u00edcia judici\u00e1ria, nas quais a primeira tem car\u00e1ter predominantemente preventivo, atuando primordialmente contra il\u00edcitos administrativos, exercida sobre direitos, bens e atividades, e a segunda de car\u00e1ter predominantemente repressivo, com atua\u00e7\u00e3o em il\u00edcitos penais, incidindo sobre pessoas.<\/p>\n Entendendo qual a premissa de atua\u00e7\u00e3o dos integrantes do PECPF, isto permitir\u00e1 defender junto ao \u00f3rg\u00e3o que o perfil dos servidores deve alcan\u00e7ar cada vez mais \u00e0s exig\u00eancias complexas da institui\u00e7\u00e3o, tanto pela jurisprud\u00eancia que respalda a validade de tais exig\u00eancias quando proporcionais \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo, quanto pela busca por maior efici\u00eancia e qualidade nos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pela Pol\u00edcia Federal. Essa mudan\u00e7a visa garantir que os profissionais estejam preparados para enfrentar os desafios contempor\u00e2neos e contribuir de maneira efetiva para o cumprimento da miss\u00e3o institucional da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es para a Extens\u00e3o dos Benef\u00edcios Previsto no Art. 20 aos Integrantes do PECPF.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o obstante ao reconhecimento das atribui\u00e7\u00f5es e transforma\u00e7\u00e3o dos cargos, a entidade busca tamb\u00e9m a extens\u00e3o de alguns direitos estendidos aos cargos policiais pela minuta da Lei Org\u00e2nica, sendo: (a) a preserva\u00e7\u00e3o da identidade em caso de audi\u00eancia, de maneira a garantir a seguran\u00e7a da categoria; (b) a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para intermedia\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico em negocia\u00e7\u00e3o coletiva como forma alternativa ao exerc\u00edcio do direito de greve; al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma. Todas as premissas s\u00e3o autoexplicativas e, de um modo geral, devem garantir o direito ison\u00f4mico aos benef\u00edcios concedidos pelo \u00f3rg\u00e3o a todas as categorias.<\/p>\n Da Necessidade de Impedir a Cess\u00e3o de Servidores de Outros \u00d3rg\u00e3os<\/strong><\/em><\/p>\n Tal justificativa \u00e9 importante para evitar que servidores de outros \u00f3rg\u00e3os ocupem os espa\u00e7os e atua\u00e7\u00e3o dos servidores administrativos da Pol\u00edcia Federal, cabendo \u00e0 categoria, para tanto, trazer para si a responsabilidade destas coordena\u00e7\u00f5es e chefias.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n A proposta de minuta da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Federal representa um avan\u00e7o significativo para os servidores administrativos, contemplando transforma\u00e7\u00f5es importantes nos cargos e na defini\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es. O SinpecPF, atuando em nome de seus filiados, tem trabalhado diligentemente para garantir que as sugest\u00f5es da categoria sejam consideradas, visando a equidade e o reconhecimento das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos servidores do PECPF.<\/p>\n Apesar dos progressos evidentes, \u00e9 crucial que a minuta seja ajustada em alguns pontos para refletir plenamente os interesses e as necessidades da categoria. Portanto, \u00e9 fundamental que a participa\u00e7\u00e3o ativa dos filiados no processo de avalia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o final seja garantida, para assegurar a legitimidade e a efic\u00e1cia das mudan\u00e7as propostas.<\/strong><\/p>\n Abaixo, segue link para que os filiados votem.<\/p>\n https:\/\/sinpecpf.sindis.com.br\/sindis\/areapublica\/index<\/span><\/a><\/p>\n