\u00c9 com aten\u00e7\u00e3o e apoio que informamos a todos os filiados do SinpecPF que a PF tem notificado alguns servidores acerca da necessidade de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio em decorr\u00eancia de an\u00e1lise realizada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pelo suposto pagamento indevido de parcela judicial referente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de 13,23% (Lei 10.698\/2003).<\/p>\n
O departamento jur\u00eddico do SinpecPF est\u00e1 pronto para oferecer assist\u00eancia aos filiados que se encontram nesta situa\u00e7\u00e3o. Reconhecemos a import\u00e2ncia de garantir o apoio necess\u00e1rio aos nossos colegas que enfrentam este desafio, e estamos comprometidos em defender os direitos e interesses da categoria.<\/p>\n
Observamos que v\u00e1rios colegas judicializaram pedido de incorpora\u00e7\u00e3o e pagamento atrasado de valores relacionados ao 13,23% e, apesar do tr\u00e2nsito em julgado favor\u00e1vel, receberam recentemente notifica\u00e7\u00e3o da Setor de Pagamento \/ N\u00facleo Administrativo, pedido de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio e supress\u00e3o do pagamento dos valores em seus contracheques.<\/p>\n
Apesar dos colegas terem tido \u00eaxito nos processos individuais, em 2019 o tema foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercuss\u00e3o geral firmada no julgamento do ARE n\u00ba 800.721-RG\/PE (Tema n\u00ba 719), onde, a suprema corte decidiu pela n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o da rubrica dos 13,23%.<\/p>\n
Entendemos que muitos servidores receberam esses valores de boa-f\u00e9 em decorr\u00eancia da judicializa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es individuais, entretanto, a situa\u00e7\u00e3o det\u00e9m uma similitude com o caso dos 28,86% e dos 84%, o que torna injusto exigir a devolu\u00e7\u00e3o desses valores sem considerar o contexto em que foram recebidos e a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 por parte dos servidores.<\/p>\n
Se de um lado ficou prejudicada a incorpora\u00e7\u00e3o dos 13,23%, do outro, a falha na implementa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF por parte da Administra\u00e7\u00e3o para afastar eventuais pagamentos ou mesmo reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, passa ser boa-f\u00e9 o recebimento por parte do servidores pagamento dos 13,23%.<\/p>\n
Diante disso, do Departamento Jur\u00eddico e o escrit\u00f3rio parceiros, Cassel Ruzzarin Santos e Rodrigues Advogados, encorajam todos os filiados que receberam notifica\u00e7\u00f5es para reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio a entrarem em contato com o SinpecPF para receberem o suporte jur\u00eddico necess\u00e1rio. Estamos aqui para auxili\u00e1-los nesse processo e defender seus direitos com empenho e dedica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Destacamos que \u00e9 importante que os filiados observem e respeitarem o prazo estabelecido na notifica\u00e7\u00e3o para n\u00e3o incorrerem em falta de resposta, o que pode resultar em eventuais descontos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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