{"id":18935,"date":"2024-01-10T09:46:51","date_gmt":"2024-01-10T12:46:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/?p=18935"},"modified":"2024-01-10T09:46:51","modified_gmt":"2024-01-10T12:46:51","slug":"2886-entenda-o-pedido-e-o-desfecho-da-demanda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/2886-entenda-o-pedido-e-o-desfecho-da-demanda\/","title":{"rendered":"28,86 % – Entenda o pedido e o desfecho da demanda."},"content":{"rendered":"

ENTENDA O PEDIDO<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 2017, o SINPECPF protocolou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando \u00e0 extens\u00e3o do reajuste de 28,86%, concedido em janeiro 1993 aos servidores militares pela Lei 8.627\/93. <\/span><\/p>\n

Melhor explicando com o advento da Lei 8.460\/92 houve um remanejamento estrutural na tabela de pessoal, pela qual os servidores p\u00fablicos federais, por for\u00e7a dos ditames emanados da citada lei, foram submetidos a novo enquadramento com perda de 3 (tr\u00eas) refer\u00eancias. O pr\u00f3prio STF, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, publicada no DJ do dia 22\/10\/92, devolve aos servidores do Poder Judici\u00e1rio as refer\u00eancias perdidas, sem que fosse determinado qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o com futuros reajustes. <\/span><\/p>\n

JANEIRO\/93: Concedido reajuste geral para os servidores p\u00fablicos federais civis e militares de 100% mais CR$ 102.000,00. Fora o reajuste geral, os servidores militares receberam 28,86% a mais que os servidores civis.<\/span><\/p>\n

FEVEREIRO\/93: Edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.627\/93, que assim se expressa: \u201cEspecifica crit\u00e9rios para reposicionamento de servidores p\u00fablicos federais civis\u201d. Tal legisla\u00e7\u00e3o devolve as refer\u00eancias anteriormente retiradas pela Lei 8.460\/92. Registra-se que com a Lei 8.460\/92 n\u00e3o foi retirado nada dos servidores militares. ABRIL\/93: Concess\u00e3o, por parte do STF, do \u00edndice percentual de 28,86%, em sess\u00e3o administrativa, na sua integridade, sem qualquer refer\u00eancia \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, desconsiderando at\u00e9 mesmo a majora\u00e7\u00e3o advinda do reposicionamento por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 87, que devolve as refer\u00eancias retiradas pela Lei 8.460\/92.<\/span><\/p>\n

Neste mesmo per\u00edodo o reajuste foi estendido administrativamente para os servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Assim a perda sobre os vencimentos da carreira vem a longo dos anos sucessivamente n\u00e3o sendo incorporada em um reajuste de 28,86% o que gera o direito para aqueles filiados que ainda n\u00e3o receberam a pleitear em Ju\u00edzo as diferen\u00e7as.<\/span><\/p>\n

ATUAL MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

PRIMEIRA INST\u00c2NCIA<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Processo distribu\u00eddo em fevereiro de 2017. Intima\u00e7\u00e3o e Carga do processo pela Uni\u00e3o. Contesta\u00e7\u00e3o apresentada no dia 5\/52017. Intima\u00e7\u00e3o do autor (SINPECPF) para apresentar r\u00e9plica. Ap\u00f3s an\u00e1lise do magistrado, sobreveio Senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido tendo em vista a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz compreende que \u201cno caso dos servidores p\u00fablicos, o prazo prescricional relativo \u00e0 cobran\u00e7a do reajuste de 28,86% inicia-se com a edi\u00e7\u00e3o da MP 1.704\/98, em 30\/06\/1998. Desse modo, o prazo de 5 (cinco) anos fixado no Decreto 20.910\/32 expira em 30\/06\/2003. Se a a\u00e7\u00e3o foi proposta a partir dessa data, deve ser aplicado o enunciado da S\u00famula 85 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que disciplina a prescri\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, atingindo as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precedem a propositura da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Insatisfeitos pela decis\u00e3o, o corpo jur\u00eddico do SinpecPF apresentou recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o para que o juiz esclarecesse sobre omiss\u00e3o e contradit\u00f3ria do pronunciamento da prescri\u00e7\u00e3o, eis que tal decis\u00e3o seria contradit\u00f3ria ao afirmar que houve a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira policial federal na qual n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos os substitu\u00eddos da autora.<\/span><\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o exarada no dia 10\/05\/2019, o juiz rejeito os embargos apresentados alegando que o recurso apresentado tem pretens\u00e3o de modificar o m\u00e9rito do julgamento, devendo, para tanto, o sindicato autor apresentar recurso pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

O sindicato dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal (SINPECPF) conquistou uma decis\u00e3o favor\u00e1vel no processo ordin\u00e1rio n. 006513-08.2017.4.01.3400, referente ao reajuste de 28,86% para os sindicalizados. A egr\u00e9gia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o decidiu, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da entidade para afastando a prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito e julgando procedente o pedido inicial.<\/span><\/p>\n

No entanto, a aplicabilidade do reajuste sofreu limita\u00e7\u00f5es que geraram controv\u00e9rsias. A decis\u00e3o determinou que o reajuste de 28,86% s\u00f3 poderia ser compensado com os percentuais de reajuste deferidos pelo reposicionamento funcional dos servidores p\u00fablicos federais civis, conforme os arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Lei 8.627\/93. A restri\u00e7\u00e3o temporal estabelece que o reajuste ser\u00e1 limitado at\u00e9 a entrada em vigor da lei espec\u00edfica que reestruturou o PECPF, posterior a junho de 1998, caso tenha ocasionado majora\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria superior \u00e0 concedida pelo t\u00edtulo judicial.<\/span><\/p>\n

Para o dr. Roger Meragalli, patrono da a\u00e7\u00e3o, \u201cessa conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o consubstancia patente erro material, pois, o sindicato trouxe aos autos o teor da Certid\u00e3o fornecida pela Divis\u00e3o de Pagamento, onde consignou as diferen\u00e7as ainda devidas e compens\u00e1veis a t\u00edtulo de percentuais de reajuste de 28,86%.\u201d<\/span><\/p>\n

A certid\u00e3o destaca que os servidores que ingressaram na Pol\u00edcia Federal no per\u00edodo de 2004 a 2017 na classe A, padr\u00e3o 1, do Plano Especial de Cargos, n\u00e3o tiveram incorporado o referido percentual, afirma o Diretor Jur\u00eddico ao complementar as alega\u00e7\u00f5es do advogado.<\/span>
\nSegundo o sindicato, a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o incorre em erro material ao restringir a compensa\u00e7\u00e3o do reajuste com normas de reajuste salarial, uma vez que a certid\u00e3o da Divis\u00e3o de Pagamento n\u00e3o deixa margem para tal interpreta\u00e7\u00e3o. O pedido do sindicato foi integralmente julgado procedente, sem previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o com outros reajustes j\u00e1 concedidos.<\/span><\/p>\n

Por tal motivo, se tal compensa\u00e7\u00e3o com qualquer que seja a norma reestruturadora pudesse ocorrer, primeiro, n\u00e3o seria a t\u00edtulo de reajuste de 28,86%, pois n\u00e3o se trata do mesmo t\u00edtulo, e segundo, se realmente permitida, contrariaria o teor da referida certid\u00e3o, que serviria para impor-se \u00e0 Uni\u00e3o \u201cpor inteiro\u201d o pagamento do reajuste de 28,86% na forma como definhada pela referida certid\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi objeto de recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o que ainda aguarda aprecia\u00e7\u00e3o da turma recursal.<\/span><\/p>\n

Em caso de persist\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da decis\u00e3o, o escrit\u00f3rio Medeiros & Meregalli n\u00e3o enxergam outra alternativa sen\u00e3o tratar a quest\u00e3o em recursos adicionais \u00e0s inst\u00e2ncias superiores.<\/span><\/p>\n

A diretoria jur\u00eddica enfatiza a necessidade de cautela e continuar\u00e1 buscando esclarecimentos e sucesso nesta demanda, aguardando an\u00e1lise dos recursos de embargos de declara\u00e7\u00e3o ainda pendentes.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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