{"id":17864,"date":"2022-09-09T11:28:18","date_gmt":"2022-09-09T14:28:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/?p=17864"},"modified":"2022-09-09T11:29:22","modified_gmt":"2022-09-09T14:29:22","slug":"diarias-nao-devem-ser-reduzidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/diarias-nao-devem-ser-reduzidas\/","title":{"rendered":"Di\u00e1rias n\u00e3o devem ser reduzidas."},"content":{"rendered":"

O Decreto n\u00ba 11.117\/2022, ao criar redutor de 25%, contraria a Lei n\u00ba 8.112\/1990 e extrapola o poder regulamentar.<\/em><\/p>\n

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De acordo com a Lei n\u00ba 8.112\/1990, os servidores que precisam se deslocar da sede em car\u00e1ter eventual para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, \u00e9 assegurado o direito ao pagamento de di\u00e1rias, a fim de indeniz\u00e1-los das despesas extraordin\u00e1rias com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n

O artigo 58 do Regime Jur\u00eddico \u00danico elenca as hip\u00f3teses nas quais n\u00e3o ser\u00e1 devida a verba, ou aquelas em que o pagamento \u00e9 realizado pela metade, como nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 pernoite fora da sede, por exemplo.<\/p>\n

Por\u00e9m, ultrapassando as hip\u00f3teses legais, o Decreto n\u00ba 11.117\/2022 alterou o regulamento sobre as di\u00e1rias (Decreto n\u00ba 5.992\/2006) e criou nova restri\u00e7\u00e3o de direito, aplicando um redutor de 25% quando o deslocamento do servidor ultrapassar, na mesma localidade, 30 dias cont\u00ednuos ou 60 intercalados, em um mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n

N\u00e3o fosse suficiente a redu\u00e7\u00e3o desarrazoada das di\u00e1rias, a previs\u00e3o do artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 11.117\/2022 torna ainda mais grave a ilegalidade cometida, na medida em que retroagem os novos valores, aplicando a redu\u00e7\u00e3o descabida de 25% a deslocamentos que estavam em vigor antes da altera\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n

Para o Diretor Jur\u00eddico, C\u00edcero R. Souza, que tem acompanhado de perto os casos dos filiados lesados pelo redutor<\/p>\n

a edi\u00e7\u00e3o do decreto n\u00e3o prejudica apenas em muito os servidores em deslocamento, isto porque<\/p>\n

A fim de combater esse cen\u00e1rio de ilegalidades, o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal (SINPECPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva contra o redutor de 25% no valor das di\u00e1rias, buscando afastar tamb\u00e9m sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa a viagens e deslocamentos que j\u00e1 estavam ocorrendo ou programados com base no normativo anterior, sem qualquer redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, da assessoria jur\u00eddica do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), \u201co redutor de 25%, al\u00e9m de configurar ilegalidade e enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o, na medida em que se deixa de indenizar devidamente os servidores, pode causar preju\u00edzos ainda maiores, pois h\u00e1 previs\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio caso a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras resulte em valores menores do que aqueles j\u00e1 pagos nos deslocamentos em andamento\u201d.<\/p>\n

Para o Diretor Jur\u00eddico, C\u00edcero R. F. Souza, o papel do SinpecPF \u00e9 fundamental neste momento em que h\u00e1 a sobreposi\u00e7\u00e3o de um decreto sobre o Regime Jur\u00eddico \u00danico. Por este motivou a entidade se viu for\u00e7ada a buscar o poder judici\u00e1rio para afastar essa aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Na vis\u00e3o do diretor, o que se espera agora \u00e9 juiz entenda o preju\u00edzo causado pelo decreto e afaste o redutor de maneira liminar, assim, os filiados obrigados a reporem ao er\u00e1rio pela retroatividade do redutor podem respirar aliviados pela decis\u00e3o.<\/p>\n

O processo recebeu o n\u00famero 1058992-82.2022.4.01.3400, foi distribu\u00eddo \u00e0 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, e aguarda aprecia\u00e7\u00e3o da liminar.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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