ATEN\u00c7\u00c3O SERVIDOR ADMINISTRATIVO: o SinpecPF disponibilizar\u00e1 sua assessoria jur\u00eddica para que os filiados aju\u00edzem a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do abono de perman\u00eancia na base de c\u00e1lculo do ter\u00e7o de f\u00e9rias. Dessa forma, os sindicalizados poder\u00e3o pleitear as diferen\u00e7as n\u00e3o pagas nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Embora o adicional de f\u00e9rias (1\/3) tenha previs\u00e3o legal (Lei n. 8.112\/90) \u2014 sendo calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o integral do servidor federal \u2014, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica erra ao n\u00e3o incluir o abono de perman\u00eancia na base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio. O equ\u00edvoco se d\u00e1 porque a Administra\u00e7\u00e3o insiste em classificar o abono como verba de car\u00e1ter transit\u00f3rio e indenizat\u00f3rio.<\/p>\n
Ocorre que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 bateu o martelo contra tal interpreta\u00e7\u00e3o, definindo que o abono de perman\u00eancia \u00e9 verba remunerat\u00f3ria<\/strong>, devendo, portanto, compor a base de c\u00e1lculo para pagamento do ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n \u201cO abono de perman\u00eancia \u00e9 uma vantagem concedida pela Emenda Constitucional 41\/2003 a todos os servidores que preencherem os requisitos para a aposentaria e que optarem por permanecer em atividade. O valor do abono corresponde ao desconto previdenci\u00e1rio devido pelo servidor antes de reunir as condi\u00e7\u00f5es de aposentadoria\u201d, explica a assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n Dessa forma, todos os sindicalizados que receberam abono de perman\u00eancia a partir de outubro de 2015 poder\u00e3o ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para cobrar os valores que n\u00e3o foram pagos nos \u00faltimos cinco anos. Quem se aposentou h\u00e1 mais de cinco anos n\u00e3o poder\u00e1 pleitear o direito em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do direito.<\/strong><\/p>\n Ainda segundo a assessoria jur\u00eddica, s\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes documentos para o ingresso da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Para solicitar os modelos de procura\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e de contrato, encaminhe e-mail para juridico@sinpecpf.org.br<\/a>. Ap\u00f3s preenchidos, os documentos dever\u00e3o ser encaminhados para o SinpecPF pelo mesmo e-mail ou pelo correio.<\/p>\n Clique aqui para baixar modelo de requerimento para solicitar, junto \u00e0 PF, c\u00f3pia das fichas financeiras e uma declara\u00e7\u00e3o que comprove a data em que foram preenchidos os requisitos para recebimento do abono.<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n Clique aqui para baixar a Declara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia;<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n Clique aqui para baixar a Procura\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n Clique aqui para baixar o Contrato de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios;<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n