O Governo Federal confirmou para esta quinta-feira (3) o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 Reforma Administrativa do servi\u00e7o p\u00fablico. O tema vinha sendo ventilado h\u00e1 meses nos corredores do Planalto, mas apenas na manh\u00e3 de hoje o Minist\u00e9rio da Economia detalhou as linhas gerais do projeto.<\/p>\n
A ideia do Governo Bolsonaro \u00e9 realizar a reforma em tr\u00eas etapas. A PEC encaminhada hoje ao Congresso \u00e9 apenas a primeira delas. Calcada em normas gerais, a medida teria, em tese, pouco impacto diretos entre os atuais servidores, mas suas lacunas representam um verdadeiro cheque-em-branco para regulamenta\u00e7\u00f5es futuras, cujo conte\u00fado segue sendo um mist\u00e9rio para o funcionalismo.<\/p>\n
O que muda com a PEC? \u2014<\/strong>\u00a0De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, os atuais servidores conservar\u00e3o a estabilidade e o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio atual. As mudan\u00e7as mais sens\u00edveis seriam destinadas aos futuros servidores, que n\u00e3o mais estariam sujeitos a um regime jur\u00eddico \u00fanico.<\/p>\n O novo modelo defendido pelo governo prev\u00ea dois regimes distintos. O primeiro deles seria voltado \u00e0s carreiras consideradas t\u00edpicas de estado, que conservariam a estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos e teriam dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. O segundo, sem estabilidade, seria destinado a cargos operacionais, com contrata\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, que poderiam acumular cargos e atuar na iniciativa privada mais facilmente. Em ambos os casos, a sele\u00e7\u00e3o continuaria sendo por concurso p\u00fablico.<\/p>\n Haveria ainda outros dois tipos de ingresso, por sele\u00e7\u00e3o simplificada. O primeiro prev\u00ea contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado, para cumprimento de demandas espec\u00edficas. O segundo, contrata\u00e7\u00f5es para cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, que substituiriam os atuais cargos comissionados.<\/p>\n A PEC tamb\u00e9m estabelece mudan\u00e7as para o est\u00e1gio probat\u00f3rio. Para as carreiras t\u00edpicas, a estabilidade continuaria sendo atingida ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio. Contudo, os dois primeiros anos constituiriam um \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d, que seria etapa do pr\u00f3prio concurso. Nele, os candidatos aprovados competiriam entre si para entregar o melhor desempenho poss\u00edvel. Somente os mais bem colocados nessa etapa se tornariam servidores. Mesmo sem estabilidade, os servidores contratados por prazo indeterminado tamb\u00e9m estariam sujeitos \u00e0 etapa de experi\u00eancia, s\u00f3 que por apenas um ano.<\/p>\n Vale ressaltar que, de acordo com o secret\u00e1rio especial adjunto de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, Gleisson Rubin, os servidores contratados por prazo indeterminado n\u00e3o ter\u00e3o v\u00ednculo regido pela CLT.<\/p>\n Outras mudan\u00e7as previstas na PEC visam facilitar a quebra de v\u00ednculo entre Estado e servidores \u2014 inclusive os atuais. A ideia \u00e9 que os servidores possam perder o cargo quando condenados em senten\u00e7a judicial penal proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado (hoje a perda s\u00f3 ocorre ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado) e por insufici\u00eancia de desempenho, tema que seria regulamentado por Lei Ordin\u00e1ria (atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a mat\u00e9ria seja tratada em Lei Complementar, de aprova\u00e7\u00e3o mais dif\u00edcil no Congresso).<\/p>\n A PEC tamb\u00e9m pretende extinguir uma s\u00e9rie de direitos, tais como: licen\u00e7a-pr\u00eamio; promo\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o; adicional por tempo de servi\u00e7o (anu\u00eanios); entre outros.<\/p>\n Lacunas perigosas \u2014 <\/strong>Grande parte das mudan\u00e7as previstas pela PEC teriam efic\u00e1cia limitada, dependendo de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior em outras leis e decretos. \u00c9 o caso da delimita\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o de fato as carreiras t\u00edpicas de estado, que seriam apontadas nas fases posteriores de negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Segundo o Minist\u00e9rio da Economia adiantou hoje, essa defini\u00e7\u00e3o seria feita de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas por cada cargo.<\/p>\n Outra lacuna temer\u00e1ria reside nos crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o do desempenho dos servidores, tanto para demiss\u00e3o quanto para efetiva\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o concurso p\u00fablico. Como garantir que as avalia\u00e7\u00f5es n\u00e3o recaiam sob crit\u00e9rios subjetivos, ferindo-se o princ\u00edpio da impessoalidade?<\/p>\n Opini\u00e3o do sindicato \u2014 <\/strong>Para o SinpecPF, as mudan\u00e7as propostas geram muitas incertezas, podendo enfraquecer o j\u00e1 combalido modelo atual. \u201cEntendemos que seria muito mais efetivo combater os privil\u00e9gios do topo da pir\u00e2mide e valorizar aqueles que carregam o piano, caso dos servidores administrativos da PF\u201d, pontua o presidente Jo\u00e3o Luis Rodrigues Nunes.<\/p>\n Por conta disso, o sindicato atuar\u00e1 em duas frentes: 1) conjuntamente \u00e0s demais entidades do servi\u00e7o p\u00fablico no sentido de recha\u00e7ar as mudan\u00e7as; 2) individualmente, no sentido de fazer com que a categoria seja reconhecida como t\u00edpica de estado por exercer atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle.<\/p>\n Foto: S\u00e9rgio Lima\/Poder360<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Federal confirmou para esta quinta-feira (3) o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 Reforma Administrativa do servi\u00e7o p\u00fablico. 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