Uma recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou muitas d\u00favidas e expectativas entre os filiados do SinpecPF. Trata-se do reconhecimento de que os servidores federais t\u00eam direito \u00e0s diferen\u00e7as relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pec\u00fania) ap\u00f3s a mudan\u00e7a do regime celetista para o estatut\u00e1rio.<\/p>\n
O principal questionamento que o SinpecPF tem recebido \u00e9: a decis\u00e3o se aplica ao PECPF? A resposta varia caso a caso.<\/p>\n
O julgado do STF \u00e9 claro: o pagamento dessa \u201cdiferen\u00e7a em pec\u00fania\u201d s\u00f3 pode ser executado no caso de a\u00e7\u00e3o judicial promovida h\u00e1 \u00e9poca da exist\u00eancia do direito. Em linhas diretas, a origem do direito decorre da corre\u00e7\u00e3o do abono \u201cadiantamento do PCCS”, benef\u00edcio pago originalmente aos empregados celetistas de alguns \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos e que migraram para o regime pr\u00f3prio como servidores p\u00fablicos nos anos 80.<\/p>\n
Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.460\/92, tais parcelas foram incorporadas aos vencimentos daqueles servidores p\u00fablicos, entretanto, sobre a parcela \u201cadiantamento do PCCS\u201d n\u00e3o foi aplicado \u00edndice de 47,11% oferecido em 1987 (referente \u00e0 data-base de janeiro\/88).<\/p>\n
Com isso, servidores ex-celetistas que recebiam a referida parcela ingressaram no judici\u00e1rio para obter o reconhecimento do direito.<\/p>\n
Ao longo da d\u00e9cada de 90, diversos processos sobre a mat\u00e9ria tiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis aos servidores. Isso possibilitou que os beneficiados procedessem na execu\u00e7\u00e3o dos julgados, recebendo os valores devidos. Entretanto, insatisfeita, a Uni\u00e3o promoveu, por meio a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, medida judicial para ca\u00e7ar o tr\u00e2nsito em julgado de tais a\u00e7\u00f5es. Nos diversos recursos distribu\u00eddos, foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral sobre o tema, o que suspendeu o andamento de todos os processos at\u00e9 que o STF se pronunciasse, o que nos traz aos dias atuais.<\/p>\n
Embora tenha reconhecido o direito ao pagamento da diferen\u00e7a relacionada \u00e0 pec\u00fania, o STF condicionou os pagamentos \u00e1 exist\u00eancia de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e0 \u00e9poca da migra\u00e7\u00e3o do regime celetista para o estatut\u00e1rio. Ou seja: s\u00f3 podem receber os valores devidos aqueles servidores que ingressaram, individual ou coletivamente, com a\u00e7\u00f5es perante a justi\u00e7a do trabalho no in\u00edcio da d\u00e9cada de 90 com o objetivo de obter os reajustes salariais aplicados pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.335\/1987.<\/p>\n
\u00c9 por isso que a resposta para a pergunta se a decis\u00e3o beneficia o PECPF varia caso a caso. Como na \u00e9poca da exist\u00eancia do direito o SinpecPF n\u00e3o existia (sequer a Anasa havia sido criada), n\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00f5es coletivas da categoria a respeito do tema. Assim, s\u00f3 ser\u00e3o beneficiados os colegas que, \u00e0 \u00e9poca, tiverem ingressado com a\u00e7\u00f5es individuais ou em grupo.<\/p>\n
H\u00e1 ainda um segundo fator condicionante: al\u00e9m de ter ingressado com a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no in\u00edcio dos anos 90, para receber os valores devidos, os servidores precisam ter tido \u00eaxito nas a\u00e7\u00f5es e procedido na execu\u00e7\u00e3o de seus respectivos julgados at\u00e9 abril de 2018. Isso porque a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria alvo da an\u00e1lise do STF transitou em julgado em abril de 2013, havendo prazo prescricional de cinco anos para garantir os pagamentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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