Leis existem para serem cumpridas. \u00c9 para isso que foram criadas. Nesses dias em que tantos cobram mais qualidade para o gasto p\u00fablico, \u00e9 preciso voltar os olhos para o Congresso Nacional e para a efici\u00eancia das leis que ele produz. Para que gastar bilh\u00f5es de reais com o Legislativo quando boa parte da legisla\u00e7\u00e3o elaborada por ele n\u00e3o produz efeitos concretos?<\/p>\n
Exemplo pr\u00e1tico disso \u00e9 a Lei 10.682, norma que criou o Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal. Aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2003 e sancionada pelo ent\u00e3o Presidente Lula, \u00e9 uma dessas leis que habitam uma esp\u00e9cie de \u201climbo legislativo\u201d, fazendo companhia a tantas outras normas que, na pr\u00e1tica, nunca entram em vigor.<\/p>\n
Um, dois, tr\u00eas, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis anos!!! \u00c9 o tempo decorrido desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 10.682\/03, que, em seu Art. 11 determinava que o Poder Executivo enviasse ao Congresso Nacional, em at\u00e9 180 dias, \u201cprojeto de lei dispondo sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Pol\u00edcia Federal, de maneira a garantir a efic\u00e1cia de suas atividades e o atendimento do disposto no \u00a7 7\u00ba do Art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Como \u00e9 t\u00edpico nesta terra brasilis<\/em>, o envio da proposta acabou atrasando. Apenas em 2009 o Executivo cumpriu com o mandamento legal, enviando um projeto de Lei Org\u00e2nica ao Congresso Nacional, texto esse que, ap\u00f3s tramitar durante um ano, acabou n\u00e3o sendo aprovado pelos parlamentares. De l\u00e1 para c\u00e1, muitas promessas de encaminhamento de um novo texto, nenhuma delas devidamente cumprida.<\/p>\n Com isso, a efic\u00e1cia da Lei 10.682 segue limitada e a PF continua carente de uma norma que organize suas atividades e que garanta sua efic\u00e1cia, tema esse de vital interesse para o PECPF, haja vista a participa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 hoje n\u00e3o regulamentada, de seus servidores nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle desempenhadas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Essa esdr\u00faxula situa\u00e7\u00e3o estimula alguns questionamentos: quantos recursos foram consumidos para cria\u00e7\u00e3o da norma que segue sem efeitos pr\u00e1ticos? Quantas horas de trabalho foram desperdi\u00e7adas em propostas sem efic\u00e1cia? \u00c9 poss\u00edvel quantificar o preju\u00edzo que a PF sofreu nesses dezesseis anos sem regulamenta\u00e7\u00e3o de suas atividades? E, a pergunta mais importante: quando isso vai mudar?<\/p>\n \u00c9 um verdadeiro descaso com a categoria e com os cidad\u00e3os. \u00c9 preju\u00edzo econ\u00f4mico e moral. Como dizia o fil\u00f3sofo Michel de Montaigne: \u201cApenas pelas palavras o ser humano alcan\u00e7a \u00e0 compreens\u00e3o m\u00fatua. Por isso, aquele que quebra sua palavra atrai\u00e7oa toda sociedade humana\u201d.<\/p>\n Iran Ferreira de Miranda \u00e9 filiado ao SinpecPF e produziu este texto em parceria com o jornalista Luis Felipe Silva<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Leis existem para serem cumpridas. \u00c9 para isso que foram criadas. Nesses dias em que tantos cobram mais qualidade para o gasto p\u00fablico, \u00e9 preciso voltar os olhos para o Congresso Nacional e para a efici\u00eancia das leis que ele produz. Para que gastar bilh\u00f5es de reais com o Legislativo quando boa parte da legisla\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":130,"featured_media":15189,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[643,642,492,267,181],"class_list":["post-15188","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-voz-do-filiado","tag-eficacia-limitada","tag-lei-10-682","tag-lei-organica","tag-pecpf","tag-regulamentacao","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15188","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/130"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15188"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15188\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15195,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15188\/revisions\/15195"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15189"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15188"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}