A 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal suspendeu um ponto da Reforma da Previd\u00eancia que autorizava a Uni\u00e3o a cobrar al\u00edquota extraordin\u00e1ria de seus servidores. A decis\u00e3o liminar foi concedida na segunda-feira (2 de dezembro) atendendo ao pedido feito em a\u00e7\u00e3o do Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central (Sinal).<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o governo federal fica impedido de implementar al\u00edquotas previdenci\u00e1rias extras sobre os vencimentos de funcion\u00e1rios ativos, aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil \u2014 e a medida se estende a outras categorias do funcionalismo federal.<\/p>\n
De acordo com a liminar, “enquanto n\u00e3o for realizada avalia\u00e7\u00e3o atuarial por \u00f3rg\u00e3o\/unidade gestora do Regime Pr\u00f3prio de Servidores Civis da Uni\u00e3o”, essa cobran\u00e7a extraordin\u00e1ria n\u00e3o pode ser criada.<\/p>\n
O Sinal ressaltou que essa entidade gestora, “embora obriga\u00e7\u00e3o constitucional, ainda n\u00e3o foi constitu\u00edda pela Uni\u00e3o e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 c\u00e1lculos que respaldem o d\u00e9ficit atuarial, cuja comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria”<\/p>\n
Atualmente, aposentados e pensionistas contribuem apenas sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), hoje R$5.839,45. A reforma, entretanto, prev\u00ea, em caso de d\u00e9ficit atuarial, a cobran\u00e7a sobre os valores que superem o sal\u00e1rio m\u00ednimo, atualmente em R$998,00. E, no momento seguinte, a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, inclusive para os servidores ativos.<\/p>\n