O deputado federal Delegado Pablo (PSL\/AM) prop\u00f4s um novo projeto de lei (PL 3237\/2019, na C\u00e2mara dos Deputados, que disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para a Pol\u00edcia Federal (PF). A mat\u00e9ria torna obrigat\u00f3rio concurso p\u00fablico sempre que o n\u00famero de cargos vagos da carreira exceda a 5% do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor n\u00famero, observado o interesse da Administra\u00e7\u00e3o. Confira a \u00edntegra:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para a Pol\u00edcia Federal.\u00a0<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba O ingresso na carreira policial e administrativa da Pol\u00edcia Federal ocorre na classe inicial, mediante nomea\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter efetivo, de candidatos habilitados em concursos p\u00fablicos, de provas ou de provas e t\u00edtulos, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os concursos p\u00fablicos devem ser obrigatoriamente realizados na hip\u00f3tese em que o n\u00famero de cargos vagos da carreira exceda a 5 (cinco) % do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor n\u00famero, observado o interesse da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n Justificativa \u2014 <\/strong>Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar no PL, a proposta tem como objetivo possibilitar que sejam realizados concursos p\u00fablicos para recompor as vagas do quadro de servidores da Pol\u00edcia Federal decorrente de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vac\u00e2ncias.<\/p>\n O Delegado Pablo deixa claro ainda que, o PL n\u00e3o cria vagas nem despesa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, apenas autoriza que seja recomposta a for\u00e7a de trabalho perdida em face dos cargos vagos.<\/p>\n Como apelo para aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o parlamentar ainda citou no PL que o Congresso Nacional j\u00e1 aprovou propostas que resultaram em textos legais para dotar algumas institui\u00e7\u00f5es, consideradas estrat\u00e9gicas, do mesmo mecanismo de recomposi\u00e7\u00e3o de quadros. Como a Lei Complementar 75\/1993, que obriga o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) a realizar concurso sempre quando o n\u00famero de vagas exceder a 10% do quadro respectivo e, facultativamente, a ju\u00edzo do Conselho Superior competente.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o \u2014 <\/strong>O PL foi apresentado em 30 de maio deste ano e desde 5 de julho se encontra na Mesa Diretora. Na \u00faltima a\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o, o autor recorreu da decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara dos Deputados que devolveu a mat\u00e9ria por considerar que ela contraria o art. 51, inciso IV, e o art. 52, inciso XIII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com base no artigo 137, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Regimento interno da Casa. Os artigos falam sobre as compet\u00eancias privativas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n Em recurso, Delegado Pablo afirmou que a decis\u00e3o n\u00e3o foi fundamentada em pressupostos que condizem com o que pretende a proposi\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o obstante, o despacho de V. Exa. \u2013 que devolveu prematuramente a mat\u00e9ria \u2013 teve como suped\u00e2neo a compet\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal para tratar de suas pol\u00edcias internas, mat\u00e9ria inteiramente diversa do que pretendemos cuidar na proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para o deputado, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 de \u201cimport\u00e2ncia not\u00f3ria para a estabilidade social em nosso pa\u00eds, justamente pelo combate incans\u00e1vel da atividade criminosa no rol amplo das infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica, social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, das autarquias e empresas p\u00fablicos, bem como, ainda, para a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas, tal qual preceitua o art. 144, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ademais, vale o registro de que a Pol\u00edcia Federal tem seu abrigo entre os \u00d3rg\u00e3os cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 da Uni\u00e3o, como define o inciso XXII do art. 22, tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo, por essa raz\u00e3o, pertinente a preocupa\u00e7\u00e3o que o Congresso Nacional deve a ela dispensar.\u201d<\/p>\n