A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previd\u00eancia proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6\/19).<\/p>\n
O texto, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara h\u00e1 dois meses, segue para a an\u00e1lise de comiss\u00e3o especial a ser instalada na quinta (25), segundo a l\u00edder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).<\/p>\n
Para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementa\u00e7\u00e3o de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. Ao anunciar a medida, Freitas estava acompanhado do secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia do governo, Rog\u00e9rio Marinho.<\/p>\n
Foram extra\u00eddos os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compuls\u00f3ria de servidor, hoje em 75 anos; da cria\u00e7\u00e3o de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudan\u00e7as nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o na Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia.<\/p>\n
Segundo Freitas, um acordo entre l\u00edderes partid\u00e1rios possibilitou as mudan\u00e7as no parecer. At\u00e9 ent\u00e3o, o relator seguia entendimento do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado caberia avaliar apenas a compatibilidade do texto com a Constitui\u00e7\u00e3o e que a an\u00e1lise do m\u00e9rito e eventuais altera\u00e7\u00f5es deveriam ser feitas depois pela comiss\u00e3o especial.<\/p>\n
(NOTA DO SINPECPF: A grande luta come\u00e7a agora, com a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial que analisar\u00e1 o m\u00e9rito da mat\u00e9ria. Individualmente, o sindicato buscar\u00e1 apresentar uma s\u00e9rie de emendas ao texto, buscando inserir o PECPF entre as categorias que fazem jus a condi\u00e7\u00f5es especiais para aposentadoria. Em conjunto com as demais entidades de classe, buscaremos reprovar a proposta).<\/strong><\/p>\n