Nova vit\u00f3ria jur\u00eddica do SinpecPF: o Poder Judici\u00e1rio julgou procedente o pedido do sindicato para que os filiados possam usufruir per\u00edodos de f\u00e9rias acumulados, inclusive aqueles referentes ao ano de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 coletiva e contempla todos os sindicalizados.<\/p>\n
Atualmente, a Lei 8.112\/90 veda o gozo do primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias antes do cumprimento de 12 (doze) meses de exerc\u00edcio. Passado esse per\u00edodo inicial, os servidores j\u00e1 podem requerer as f\u00e9rias referentes ao primeiro per\u00edodo aquisitivo. Ocorre que a Administra\u00e7\u00e3o vincula o direito ao ano civil, o que faz com que os servidores fiquem impedidos de usufruir um per\u00edodo de f\u00e9rias que lhes \u00e9 devido.<\/p>\n
Em outras palavras, hoje os servidores podem gozar seus 30 (trinta) dias de f\u00e9rias quando completam um ciclo de 12 meses entre janeiro a dezembro, n\u00e3o importando a data que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico. Tal decis\u00e3o, a longo prazo, far\u00e1 com que a categoria se aposente sem ter gozado um per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n
Conforme a ju\u00edza Edna M\u00e1rcia Silva Medeiros Ramos aponta em sua senten\u00e7a, a jurisprud\u00eancia atual \u00e9 favor\u00e1vel ao pedido, com o entendimento de que \u201cUma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exerc\u00edcio em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto \u00e0s f\u00e9rias do primeiro per\u00edodo aquisitivo, j\u00e1 devidamente completado, como tamb\u00e9m a antecipar as f\u00e9rias do segundo per\u00edodo aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o in\u00edcio de um novo ano civil.\u201d<\/em>.<\/p>\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o j\u00e1 havia emitido parecer admitindo a possibilidade da frui\u00e7\u00e3o de dois per\u00edodos de f\u00e9rias, cumulados, no mesmo exerc\u00edcio, pelo servidor p\u00fablico. (Parecer n. 00556\/2017\/CONJUR-MJ\/CGU\/AGU). O documento foi ratificado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a mediante Despacho n\u00ba 267, de 17 de maio de 2017, o que vincularia a Pol\u00edcia Federal a cumprir a norma. Entretanto, em fun\u00e7\u00e3o de inadequa\u00e7\u00e3o do SIAPE, o \u00f3rg\u00e3o continua impossibilitado de autorizar o gozo das f\u00e9rias nos termos requeridos.<\/p>\n Apesar de a senten\u00e7a ser favor\u00e1vel ao pedido, os advogados do SinpecPF apresentaram embargos de declara\u00e7\u00e3o para solicitar que o ju\u00edzo determine, de forma expressa, que o Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos \u2013 SIAPE seja imediatamente alterado para possibilitar aos filiados o deferimento do gozo de per\u00edodos acumulados de f\u00e9rias, sem a exig\u00eancia do cumprimento de doze meses de exerc\u00edcio.<\/p>\n A decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de todos os servidores estarem sindicalizados. O entendimento dominante no Poder Judici\u00e1rio \u00e9 que as decis\u00f5es favor\u00e1veis em a\u00e7\u00f5es impetradas por entidades representativas de classe devem beneficiar apenas o conjunto de filiados.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O: N\u00e3o se deve confundir per\u00edodo aquisitivo com per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias. O segundo permanece igual (30 dias para cada ano de per\u00edodo aquisitivo), com a diferen\u00e7a de que restou sedimentada a possibilidade do gozo de per\u00edodos acumulados de f\u00e9rias.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nova vit\u00f3ria jur\u00eddica do SinpecPF: o Poder Judici\u00e1rio julgou procedente o pedido do sindicato para que os filiados possam usufruir per\u00edodos de f\u00e9rias acumulados, inclusive aqueles referentes ao ano de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 coletiva e contempla todos os sindicalizados. Atualmente, a Lei 8.112\/90 veda o gozo do primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias […]<\/p>\n","protected":false},"author":130,"featured_media":14609,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[515,136,135,90],"class_list":["post-14608","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridicas","tag-ano-de-ingresso","tag-ferias","tag-justica","tag-sinpecpf","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/130"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14608"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14608\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14655,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14608\/revisions\/14655"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14609"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}