A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o elenca expressamente a isonomia como princ\u00edpio basilar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (muito embora a \u201cimpessoalidade\u201d, diretriz expl\u00edcita, decorra daquela). Talvez por conta disso sejamos hoje obrigados a lidar com tantas distin\u00e7\u00f5es injustific\u00e1veis praticadas pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o contra os servidores p\u00fablicos, especialmente quando esses s\u00e3o provenientes de Poderes distintos.<\/p>\n
Caso emblem\u00e1tico \u00e9 o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago hoje pelos Tr\u00eas Poderes: por algum motivo que escapa \u00e0 l\u00f3gica, nossos legisladores entenderam que servidores do Legislativo e do Judici\u00e1rio merecem comer melhor que seus pares do Executivo. Essa \u00f3tica que privilegia determinados setores produziu um abismo: enquanto um servidor do Senado Federal recebe R$ 982,28 mensais a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, os administrativos da Pol\u00edcia Federal e demais servidores do Executivo fazem jus a apenas R$ 458.<\/p>\n
Como o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o constitui verba-indenizat\u00f3ria, a distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz nenhum sentido. Uma eventual maior complexidade das atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas d\u00e1 causa para distin\u00e7\u00f5es salariais, mas n\u00e3o para diferencia\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias. Dessa forma, a desigualdade dos valores atuais constitui afronta direta aos princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade.<\/p>\n
Visando corrigir essa injusti\u00e7a, o deputado Augusto Carvalho (SD\/DF) apresentou, em junho de 2013, Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 271\/02) que unifica o valor das verbas indenizat\u00f3rias pagas aos servidores da Uni\u00e3o (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Se o texto for aprovado, os valores passar\u00e3o a ser ison\u00f4micos, definidos pelo Executivo.<\/p>\n
O problema \u00e9 que a Proposta est\u00e1 parada no Congresso desde 2015, \u00e0 espera de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados. Buscando acelerar a tramita\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o Aldo Machado Jr. apresentou sugest\u00e3o ao Senado Federal, na forma de \u201cIdeia Legislativa\u201d, pedindo a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. Caso a \u201cIdeia\u201d receba 20 mil apoios, ser\u00e1 transformada em Sugest\u00e3o Legislativa e a levada \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa do Senado (CDH) para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n