O SinpecPF acionou o Poder Judici\u00e1rio para obrigar a Uni\u00e3o a ressarcir os servidores filiados pelos valores pagos a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ofertados pela GEAP. Na avalia\u00e7\u00e3o do corpo jur\u00eddico do sindicato, a legisla\u00e7\u00e3o atual confere \u00e0 Uni\u00e3o responsabilidade de arcar com tais despesas.<\/p>\n
Para esclarecer tal ponto de vista, \u00e9 preciso lembrar que a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do servidor \u00e9 disciplinada pelo artigo 230 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, que prev\u00ea \u201cressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade\u201d<\/em>. Em complemento ao texto, o Decreto n\u00ba 4.978, de 2004 determina que a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do servidor \u00e9 de responsabilidade do Poder Executivo<\/strong> \u2014 dever esse reiterado pela Portaria Normativa n\u00ba 1, de 2017, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.<\/p>\n Apesar das citadas determina\u00e7\u00f5es legais, atualmente a Uni\u00e3o n\u00e3o arca, sequer parcialmente, com as despesas empreendidas pelos servidores a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o. Quando essa omiss\u00e3o se soma aos astron\u00f4micos reajustes praticados pela GEAP ao longo dos \u00faltimos anos (aumentos esses contestados judicialmente pelo SinpecPF, vale frisar)<\/a>, cria-se cen\u00e1rio no qual os servidores se veem impossibilitados de saldar as despesas contra\u00eddas em fun\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2014 ou seja: o servidor se v\u00ea obrigado a deixar o plano de sa\u00fade exatamente no momento em que mais precisa dele.<\/p>\n