O direito \u00e0 aposentadoria especial dos servidores que atuam em condi\u00e7\u00f5es perigosas ou insalubres est\u00e1 previsto no artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, mas sua aplica\u00e7\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o em lei, que ainda n\u00e3o foi editada.<\/p>\n
O STF reconheceu a mora legislativa e determinou que, enquanto a norma em quest\u00e3o n\u00e3o for editada, o referido direito deve ser regulamentado pelas normas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), em particular o artigo n\u00b0 57 da Lei n\u00ba. 8213\/91.<\/p>\n
Dessa forma, os servidores administrativos que trabalham nessas condi\u00e7\u00f5es podem requerer a contagem diferenciada. Como a quest\u00e3o suscita muitas d\u00favidas, o sindicato busca aqui esclarecer as mais comuns:<\/p>\n
Possui direito a aposentadoria especial o servidor que cumprir os requisitos do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, aplicada aos servidores p\u00fablicos por for\u00e7a da S\u00famula Vinculante n\u00ba 33 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, ter trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais (agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos) que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso (exposi\u00e7\u00e3o a agente catalogado como grave, moderado ou leve).<\/p>\n
Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no RESP 1306113\/SC, submetido ao regime do artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil (recurso representativo da controv\u00e9rsia), os casos de agentes e atividades nocivos \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o meramente exemplificativos. Assim, outras atividades e\/ou agentes podem ser considerados prejudiciais ao trabalhador de acordo com o posicionamento da t\u00e9cnica m\u00e9dica e a legisla\u00e7\u00e3o correlata.<\/p>\n
Novamente, a aposentadoria especial s\u00f3 ser\u00e1 concedida se o trabalho for permanente, n\u00e3o ocasional, nem intermitente, devendo ser a submiss\u00e3o ao agente perigoso ser comprovada mediante laudo pericial.<\/p>\n
Em regra, vinte e cinco anos de atividade especial.<\/p>\n
O c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o dever\u00e1 observar a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca em que o servidor trabalhou em condi\u00e7\u00e3o perigosa\/insalubre, nos termos do par\u00e1grafo primeiro do artigo 70 do Decreto n\u00b0 3.048 de 1999, com reda\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 4.827 de 2003.<\/p>\n
Assim sendo, eventual altera\u00e7\u00e3o no regime ocorrida posteriormente, mesmo aquela que deixa de reconhecer determinada atividade como especial, n\u00e3o retira do trabalhador o direito \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o na forma anterior, tratando-se assim de um direito adquirido. No entanto, a convers\u00e3o do tempo especial em comum aguarda pronunciamento definitivo do STF (vide in\u00edcio de julgamento da ADI 4204), que est\u00e1 revisando posi\u00e7\u00e3o negativa anterior.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu o direito de ex-celetista \u00e0 convers\u00e3o\u00a0 de tempo\u00a0 comum\u00a0 em especial, no julgamento do RESP 425660\/SC de Relatoria do Ministro Felix Fischer, publicado no DJ em 28.04.1995:<\/p>\n
\u201co segurado que presta servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es especiais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, e que teria direito por isso \u00e0 aposentadoria especial, faz jus ao c\u00f4mputo do tempo nos moldes previstos \u00e0 \u00e9poca em que realizada a atividade. Isso se verifica \u00e0 medida em que se trabalha. Assim, eventual altera\u00e7\u00e3o no regime ocorrida posteriormente, mesmo que n\u00e3o mais reconhe\u00e7a aquela atividade como especial, n\u00e3o retira do trabalhador o direito \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o na forma anterior, porque j\u00e1 inserida em seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n
Nesse contexto, at\u00e9 o advento da Lei n\u00ba. 9.032\/95, admitia-se duas formas de se considerar o tempo de servi\u00e7o como especial: a) enquadramento por categoria profissional: conforme a atividade desempenhada pelo segurado prevista em regulamento; b) enquadramento por agente nocivo: independentemente da atividade ou profiss\u00e3o exercida, o car\u00e1ter especial do trabalho decorria da exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres arrolados na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n
Portanto, at\u00e9 28 de abril de 1995, bastava o mero enquadramento do agente nocivo ou da atividade no rol descrito nos Decretos n\u00ba 53.831\/1964 ou 83.080\/1979.<\/p>\n
Ap\u00f3s a referida data, para comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio que demonstre a efetiva submiss\u00e3o do servidor ao agente prejudicial \u00e0 sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/p>\n
Acontece que a feitura do laudo \u00e9 responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o do servidor. Assim, se a Administra\u00e7\u00e3o porventura n\u00e3o tenha realizado o laudo necess\u00e1rio para o reconhecimento da atividade como especial, isso n\u00e3o poder\u00e1 servir de impedimento para concess\u00e3o da aposentadoria especial ao servidor, que deve buscar os meios probat\u00f3rios dispon\u00edveis (comprovantes de recebimento dos adicionais relativos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o) para comprovar a especialidade da atividade em quest\u00e3o.<\/p>\n
O \u00f4nus de elaborar o laudo em quest\u00e3o \u00e9 imputado \u00fanico e exclusivamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir do servidor a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo em quest\u00e3o.<\/p>\n
Atualmente, sim, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou alguns processos no sentido de que o servidor p\u00fablico n\u00e3o possui direito a convers\u00e3o do tempo trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais em comum, pr\u00e1tica poss\u00edvel no RGPS, nesse sentido:<\/p>\n
Ementa: MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR P\u00daBLICO. ART. 40, \u00a7 4\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, a omiss\u00e3o legislativa na regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, deve ser suprida mediante a aplica\u00e7\u00e3o das normas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social previstas na Lei 8.213\/91 e no Decreto 3.048\/99. N\u00e3o se admite a convers\u00e3o de per\u00edodos especiais em comuns, mas apenas a concess\u00e3o da aposentadoria especial mediante a prova do exerc\u00edcio de atividades exercidas em condi\u00e7\u00f5es nocivas. Ainda, nos mandados de injun\u00e7\u00e3o coletivos a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser instru\u00edda (a) com a especifica\u00e7\u00e3o das categorias de servidores beneficiados pelo pedido, bem como (b) de prova do requerimento e o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria especial. Precedentes do Plen\u00e1rio do STF (MI 1929 AgR, MI 1708 AgR, MI 3216 AgR, MI 3752 AgR, MI 4058 AgR, MI 4194 AgR, MI 4427 AgR e MI 4728 AgR). Fundamentos observados pela decis\u00e3o agravada. 2. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n
(MI 1718 AgR-segundo, Relator(a):\u00a0 Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19\/06\/2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013)<\/p>\n
Contudo, o tema \u00e9 controverso e est\u00e1 em revis\u00e3o no STF. o SINPECPF agarra-se \u00e0 corrente que considera que, em decorr\u00eancia de sua natureza, bem como buscando-se aplicar a inten\u00e7\u00e3o real do artigo 40, \u00a719\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o abono de perman\u00eancia tamb\u00e9m deve ser concedido aos servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria especial e optarem por permanecer em atividade. O pedido pode ser feito, ainda que dependa do pronunciamento final do STF (MI 4204, entre outros), que deve ser julgado em breve.<\/p>\n
Sim, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e o Supremo Tribunal Federal (em repercuss\u00e3o geral) reconheceram que a aposentadoria especial \u00e9 volunt\u00e1ria,\u00a0 portanto n\u00e3o impede o pedido de abono de perman\u00eancia do servidor p\u00fablico que deseja continuar trabalhando.<\/p>\n
Esta n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o pacificada no Judici\u00e1rio. Isso porque a aposentadoria especial do servidor p\u00fablico, ante a inexist\u00eancia de norma espec\u00edfica no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia, \u00e9 concedida com base no Regime Geral da Previd\u00eancia, que estabelece que a aposentadoria especial constituir\u00e1 numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, nesses termos:<\/p>\n
Art.\u00a057.\u00a0A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.<\/p>\n
1\u00ba\u00a0A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir\u00e1 numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n
O problema est\u00e1 na express\u00e3o \u201csal\u00e1rio de benef\u00edcio\u201d, esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria regulada pelo artigo 29 da Lei n\u00b0 8.213\/1990, que em seu inciso II trata da aposentadoria especial:<\/p>\n
Art. 29. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste<\/p>\n
(\u2026)<\/p>\n
II \u2013 para os benef\u00edcios de que tratam as al\u00edneas\u00a0a,\u00a0d,\u00a0e\u00a0e\u00a0h\u00a0do inciso I do art. 18, na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p>\n
Note-se que, na iniciativa privada, a aposentadoria especial \u00e9 concedida com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica das contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo de se falar em integralidade e paridade.<\/p>\n
Ocorre que o Regime de Previd\u00eancia do Servi\u00e7o P\u00fablico \u00e9 completamente distinto do Regime Geral da Previd\u00eancia, imputando ao servidor exig\u00eancias para aposentadoria n\u00e3o vistas na iniciativa privada, tais como a idade m\u00ednima e o tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o p\u00fablico para a aposentadoria. Desta forma, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o ao p\u00e9 da letra dos ditames impostos pela Lei n\u00ba 8.213\/1991, ao menos para aqueles servidores que ingressaram at\u00e9 um dia antes da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional \u00ba 41, de 2003 (publicada em 31\/12\/2003).<\/p>\n
Por isso o SINPECPF defende que, procedida a contagem especial e atingidos os requisitos legais de tempo para obten\u00e7\u00e3o da paridade e integralidade na aposentadoria, esta dever\u00e1 ser concedida nos termos do Regime da Previd\u00eancia do Servidor P\u00fablico. Ressalta-se que esta \u00e9 uma tese defendida pela diretoria jur\u00eddica do sindicato e que a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 pacificada no Judici\u00e1rio. Portanto, h\u00e1 sim o risco de que a Administra\u00e7\u00e3o conceda a aposentadoria com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica das contribui\u00e7\u00f5es do INSS, necessitando a situa\u00e7\u00e3o ser revista na justi\u00e7a em a\u00e7\u00e3o cujo sucesso ainda n\u00e3o pode ser garantido pelos advogados.<\/p>\n
Ao servidor que efetuar o requerimento de aposentadoria especial, mas n\u00e3o a deseja se for sem paridade e com m\u00e9dia remunerat\u00f3ria, \u00e9 fundamental que inclua no pedido que deseja o benef\u00edcio com paridade e sem m\u00e9dia remunerat\u00f3ria.<\/p>\n
Aos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 31\/12\/2003, n\u00e3o h\u00e1 qualquer perspectiva de obter paridade e integralidade sem m\u00e9dia remunerat\u00f3ria, porque suaas aposentadorias n\u00e3o apresentam mais essas garantias.<\/p>\n