Em resposta \u00e0 resist\u00eancia da Pol\u00edcia Federal em converter em pec\u00fania a licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada (a \u00fanica hip\u00f3tese aceita hoje pela Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 a de falecimento do servidor), o SINPECPF est\u00e1 oferecendo aos filiados a possibilidade de acionar a justi\u00e7a, em a\u00e7\u00e3o individual, para receber os valores devidos.<\/p>\n
Conforme esclarece o advogado Rudi Cassel, do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a licen\u00e7a-pr\u00eamio permitia ao servidor se licenciar, de forma remunerada, por at\u00e9 tr\u00eas meses, a cada cinco anos de servi\u00e7o. Ela existiu at\u00e9 a sucess\u00e3o de medidas provis\u00f3rias que resultaram na Lei 9.527\/97, que institui a licen\u00e7a-capacita\u00e7\u00e3o, criada para substituir a licen\u00e7a pr\u00eamio.<\/p>\n
Na demanda judicial proposta pelo sindicato, pede-se a extens\u00e3o do direito ao pagamento da licen\u00e7a pr\u00eamio n\u00e3o averbada e n\u00e3o gozada em pec\u00fania (indeniza\u00e7\u00e3o) independente da raz\u00e3o de inatividade do servidor.<\/p>\n
Assim, os filiados poder\u00e3o pleitear as licen\u00e7as pr\u00eamio n\u00e3o gozadas nem utilizadas para contagem de tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios. Contudo, o servidor dever\u00e1 ficar atento aos requerimentos fornecidos pelo \u00f3rg\u00e3o para n\u00e3o ser induzido a erro.<\/p>\n
Atualmente, quando o servidor alcan\u00e7a tempo de servi\u00e7o para se aposentar e requer a concess\u00e3o do Abono Permanecia, a Administra\u00e7\u00e3o fornece um \u201crequerimento padr\u00e3o\u201d que induz o servidor a computar como tempo de servi\u00e7o, contado em dobro, os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddos.<\/p>\n
Nos casos em que j\u00e1 foi requerida a concess\u00e3o do Abono Perman\u00eancia pelo servidor, ele dever\u00e1 solicitar a desaverba\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio no prazo de cinco anos, sob pena de perecer o direito de converter o benef\u00edcio em pec\u00fania.\u00a0Clique aqui para ter acesso a modelo de requerimento para solicitar a desaverba\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Outro ponto que merece destaque \u00e9 o prazo prescricional para requerer a convers\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio. O servidor deve ficar atento, pois, a partir do momento em que ele atinge os requisitos de tempo para se aposentar, ele ter\u00e1 apenas cinco anos para requerer judicialmente a convers\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania.<\/p>\n