Em a\u00e7\u00e3o patrocinada pelo SinpecPF, uma servidora administrativa portadora de necessidades especiais impetrou Mandado de Injun\u00e7\u00e3o contra a omiss\u00e3o da Uni\u00e3o em editar Lei Complementar regulamentando o direito constitucional dos servidores \u00e0 aposentaria especial. O caso foi apreciado pelo STF, que determinou a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, das normas que regulamentam o regime privado.<\/p>\n
A previs\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o de Leis Complementares tratando das condi\u00e7\u00f5es especiais de aposentadoria para os servidores p\u00fablicos est\u00e1 expressa no Art. 40, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Como a mat\u00e9ria segue sem regulamenta\u00e7\u00e3o, os servidores acabam impedidos de requerer seu direito constitucional administrativamente, precisando acionar a justi\u00e7a.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o STF reconheceu a mora legislativa e obrigou a Pol\u00edcia Federal a apreciar o pedido de aposentadoria especial da servidora, aplicando, no que couber, os termos da LC 142\/2013, que regulamenta a aposentadoria especial no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS, aplic\u00e1vel na esfera do INSS).<\/p>\n
Vale destacar que o Art. 40, \u00a7 4\u00ba elenca tr\u00eas casos em que \u00e9 poss\u00edvel a aposentadoria especial para servidores p\u00fablicos (todas carentes de regulamenta\u00e7\u00e3o via Lei Complementar): 1) para os portadores de defici\u00eancia; 2) para os que exercem atividades de risco; e 3) para aqueles que exercem atividades insalubres.<\/strong><\/p>\n