O SinpecPF ir\u00e1 recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para garantir que seus filiados possam usufruir o per\u00edodos de f\u00e9rias acumulados, inclusive aqueles referentes ao ano de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coletiva e contemplar\u00e1 todos os servidores que estiverem sindicalizados no momento do ingresso.<\/p>\n
Embora a Lei 8.112\/90 vede o gozo do primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias antes do cumprimento de 12 (doze) meses de exerc\u00edcio, o fato de a Administra\u00e7\u00e3o vincular o gozo das f\u00e9rias ao ano civil faz com que, muitas vezes, os servidores gozem suas f\u00e9rias somente depois do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n
Em outras palavras, hoje os servidores podem gozar seus 30 (trinta) dias de f\u00e9rias quando completam um ciclo de 12 meses entre janeiro a dezembro, n\u00e3o importando a data que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico. Tal decis\u00e3o, a longo prazo, faz com que o servidor se aposente sem ter gozado um per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n
O Parecer n. 00556\/2017\/CONJUR-MJ\/CGU\/AGU, da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o, ratificado pelo Ministro da Justi\u00e7a mediante Despacho n\u00ba 267, de 17 de maio de 2017, buscou dirimir o conflito admitindo a possibilidade da frui\u00e7\u00e3o de dois per\u00edodos de f\u00e9rias, cumulados, no mesmo exerc\u00edcio, pelo servidor p\u00fablico.<\/p>\n
O parecer em quest\u00e3o n\u00e3o aumenta os dias de f\u00e9rias a ser fru\u00eddos pelo servidor<\/strong>. As f\u00e9rias, portanto, continuam sendo de 30 dias por per\u00edodo aquisitivo. Contudo, o documento passa a permitir o gozo de per\u00edodos distintos acumulados nos casos em que o servidor tenha acumulado mais de um per\u00edodo de f\u00e9rias no mesmo ano, inclusive quando esse per\u00edodo seja superior a 60 (sessenta) dias e o servidor n\u00e3o tenha conseguido usufruir das f\u00e9rias em raz\u00e3o do interesse do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O: N\u00e3o se deve confundir per\u00edodo aquisitivo com per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias. O segundo permanece igual (30 dias para cada ano de per\u00edodo aquisitivo), com a diferen\u00e7a de que restou sedimentada a possibilidade do gozo de per\u00edodos acumulados de f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n Em raz\u00e3o do art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 73\/93, que institui a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e art. 18 da Portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, de 22 de abril de 2016, o aludido parecer tem efeito vinculante para todo o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e demais entidades sob sua supervis\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o Departamento da Pol\u00edcia Federal j\u00e1 deveria obedecer aos seus comandos, deferindo todo e qualquer requerimento neste sentido.<\/p>\n No entanto, o \u00f3rg\u00e3o afirma encontrar-se obstado em raz\u00e3o dos sistemas informatizados n\u00e3o permitem a implanta\u00e7\u00e3o do procedimento correto, em espec\u00edfico o Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos \u2013 SIAPE.<\/p>\n Sendo assim, o Departamento afirmou estar \u201cbuscando subs\u00eddios e orienta\u00e7\u00f5es junto ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o \u2013 MPDG a fim de possibilitar o cumprimento dos termos do Parecer\u201d, opinando que \u201csenhores Gestores e aos Chefes de Setores e N\u00facleos de Recursos Humanos que se abstenham de deferir pedidos desta natureza, assim como sobrestem o andamento dos pedidos j\u00e1 deferidos, at\u00e9 que sobrevenha orienta\u00e7\u00e3o do MPDG com consequente altera\u00e7\u00e3o do SIAPE a fim de permitir a sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O SinpecPF entende n\u00e3o ser justo que o servidor arque com as consequ\u00eancias de um sistema ultrapassado, que n\u00e3o acompanha a complexidade e a celeridade das modifica\u00e7\u00f5es interpretativas no que concerne \u00e0 vida laboral do servidor, raz\u00e3o pela qual ajuizaremos a\u00e7\u00e3o coletiva para que haja a modifica\u00e7\u00e3o imediata do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos \u2013 SIAPE, possibilitando, assim, o deferimento imediato do gozo de per\u00edodos acumulados de f\u00e9rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O SinpecPF ir\u00e1 recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para garantir que seus filiados possam usufruir o per\u00edodos de f\u00e9rias acumulados, inclusive aqueles referentes ao ano de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coletiva e contemplar\u00e1 todos os servidores que estiverem sindicalizados no momento do ingresso. Embora a Lei 8.112\/90 vede o gozo do primeiro per\u00edodo […]<\/p>\n","protected":false},"author":130,"featured_media":13003,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[136,100,135,90],"class_list":["post-12996","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridicas","tag-ferias","tag-juridico","tag-justica","tag-sinpecpf","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12996","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/130"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12996"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12996\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12998,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12996\/revisions\/12998"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13003"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}