O SinpecPF acionou o Poder Judici\u00e1rio para suspender os efeitos do inciso V do artigo 28 do Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/1994), de modo a permitir que os servidores administrativos da Pol\u00edcia Federal possam exercer a advocacia em paralelo ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A a\u00e7\u00e3o tem natureza coletiva e abrange todos os filiados do sindicato bachar\u00e9is em direito.<\/p>\n
Atualmente, o Estatuto da OAB classifica a advocacia como \u201cincompat\u00edvel\u201d com cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente \u00e0 atividade policial. De acordo com a OAB, a proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundamentada no receio de que a categoria tenha acesso facilitado \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es de processos em que possam advogar, o que configuraria desequil\u00edbrio entre as partes processuais.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do sindicato, a incompatibilidade deve ser declarada incidentalmente inconstitucional por restringir o exerc\u00edcio total da advocacia, op\u00e7\u00e3o claramente desproporcional. \u201cMais razo\u00e1vel seria o impedimento de advogar apenas nas a\u00e7\u00f5es em que o servidor poderia obter alguma vantagem\u201d, avalia o diretor jur\u00eddico do sindicato, C\u00edcero Radimarque.<\/p>\n
O sindicato argumenta na a\u00e7\u00e3o que a categoria n\u00e3o tem poder decis\u00f3rio nas investiga\u00e7\u00f5es policiais, muitas vezes n\u00e3o tendo sequer acesso ao conte\u00fado das mesmas. Dessa forma, a veda\u00e7\u00e3o total afronta o livre exerc\u00edcio profissional dos servidores.<\/p>\n
Outro argumento utilizado pelo sindicato \u00e9 o princ\u00edpio da isonomia. O sindicato lembra que os servidores administrativos n\u00e3o possuem v\u00ednculo de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva com a Pol\u00edcia Federal. Dessa forma, \u00e9 desarrazoado conferir \u00e0 categoria o mesmo tratamento dado aos policiais.<\/p>\n
O sindicato aponta ainda que outras categorias com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a atos decis\u00f3rios e poder de influ\u00eancia \u2014 tais como os analistas do INSS \u2014 n\u00e3o t\u00eam suas atividades classificadas como \u201cincompat\u00edveis\u201d com a advocacia, ficando apenas impedidos de atuar em determinados casos. Dessa forma, o princ\u00edpio constitucional da isonomia \u00e9 claramente atacado pelo estatuto da OAB, que imp\u00f5e tratamento desigual a servidores em situa\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n
Vale destacar que tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba. 5.914\/2016, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB\/MG), que prop\u00f5e permitir o exerc\u00edcio da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es administrativas e\/ou auxiliares em \u00f3rg\u00e3os policiais. A medida \u00e9 fruto de solicita\u00e7\u00e3o apresentada pelo SinpecPF ao parlamentar.<\/p>\n
Maior atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2014<\/strong> A nova a\u00e7\u00e3o foi possibilitada pela mudan\u00e7a de escrit\u00f3rio de advocacia, que possui entendimento mais vanguardista em rela\u00e7\u00e3o ao tema. \u201cEssa nova postura nos possibilitar\u00e1 ingressar com uma s\u00e9rie de outras mat\u00e9rias. Temos uma s\u00e9rie de temas em estudo que em breve ser\u00e3o levados ao Judici\u00e1rio\u201d, adianta o presidente \u00c9der Fernando da Silva.<\/p>\n Uma vez que o STF manifestou entendimento de que as a\u00e7\u00f5es coletivas abrangem apenas os filiados do sindicato no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia que os colegas se filiem agora para serem abrangidos por essas novas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O SinpecPF acionou o Poder Judici\u00e1rio para suspender os efeitos do inciso V do artigo 28 do Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/1994), de modo a permitir que os servidores administrativos da Pol\u00edcia Federal possam exercer a advocacia em paralelo ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A a\u00e7\u00e3o tem natureza coletiva e abrange todos os […]<\/p>\n","protected":false},"author":130,"featured_media":12833,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53,17],"tags":[],"class_list":["post-12832","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridicas","category-noticias","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12832","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/130"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12832"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12832\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12951,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12832\/revisions\/12951"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12833"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12832"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12832"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12832"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}