V\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos levam meses para apreciar e deferir os pedidos de aposentadoria de seus servidores, gerando preju\u00edzo equivalente aos proventos que esses servidores deixam de receber desde a data em que o requerimento de aposentadoria \u00e9 protocolado.<\/p>\n
H\u00e1, portanto, dano mensal, porque o trabalhador continua em atividade enquanto deveria receber proventos sem a necessidade de contrapresta\u00e7\u00e3o laboral. Diante do dano, surge a responsabilidade do Estado e o dever de indenizar, por for\u00e7a do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos arts. 186, 927 e 944 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
O pedido indenizat\u00f3rio tem a exata dimens\u00e3o dos proventos de aposentadoria que o servidor deixou de receber mensalmente, desde o protocolo do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da lei.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, o SINPECPF desenvolveu estrat\u00e9gia para viabilizar a indeniza\u00e7\u00e3o para cada filiado. Os interessados devem entrar em contato com o Departamento Jur\u00eddico do sindicato para agendar atendimento sobre o tema, trazendo\u00a0c\u00f3pia integral do Processo Administrativo<\/strong>\u00a0em que a aposentadoria est\u00e1 sendo analisada ou,\u00a0respeitado o prazo prescricional de cinco anos do ato de aposentadoria<\/strong>, trazer\u00a0c\u00f3pia integral do processo de aposentadoria.<\/strong><\/p>\n