{"id":12374,"date":"2016-12-13T11:16:34","date_gmt":"2016-12-13T13:16:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/servidores-com-familiares-com-deficiencia-terao-direito-a-jornada-reduzida\/"},"modified":"2016-12-13T11:16:34","modified_gmt":"2016-12-13T13:16:34","slug":"servidores-com-familiares-com-deficiencia-terao-direito-a-jornada-reduzida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/servidores-com-familiares-com-deficiencia-terao-direito-a-jornada-reduzida\/","title":{"rendered":"Servidores com familiares com defici\u00eancia ter\u00e3o direito \u00e0 jornada reduzida"},"content":{"rendered":"

\tO presidente Michel Temer sancionou ontem (12) lei que estende a servidores públicos que têm parentes com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida. Atualmente, apenas os funcionários com deficiência têm direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.<\/p>\n

\tCom a mudança, os servidores públicos que tenham cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com deficiência.<\/p>\n

\tDe autoria do senador Romário (PSB-RJ), o projeto de lei aprovado no Senado e na Câmara foi enviado a Temer para sanção no último dia 1º. A nova lei deve ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13).<\/p>\n

\tOutra mudança que deve entrar em vigor nos próximos dias é o tratamento igualitário entre as gestantes e as mães que adotam filhos. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), Temer aprovou parecer do órgão solicitando que a norma tenha efeito em toda a administração pública federal, concedendo a servidoras que adotarem crianças o mesmo período de licença-maternidade das mães biológicas (120 dias prorrogáveis por mais 60). A medida é um desdobramento de decisão do Supremo Tribunal Federal, de março deste ano, que garantiu às servidoras o direito à licença adotante.<\/p>\n

\tFonte: Agência Brasil<\/a><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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