A aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.855 encheu de expectativa os servidores administrativos lotados em regi\u00f5es de fronteira e de dif\u00edcil provimento. Publicada em setembro de 2013, a mat\u00e9ria prev\u00ea pagamento de R$ 91 por dia trabalhado em tais localidades, com vistas a fixar o efetivo nesses territ\u00f3rios. Mas logo a expectativa deu lugar \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o: at\u00e9 hoje o Executivo n\u00e3o regulamentou quais localidades fazem jus ao benef\u00edcio, o que obrigou o SINPECPF a acionar a Justi\u00e7a para assegurar o direito dos filiados.<\/p>\n
O processo movido pelo sindicato foi protocolado em maio de 2015. Trata-se de a\u00e7\u00e3o coletiva patrocinada pelo escrit\u00f3rio Ibaneis Rocha \u2013 Advocacia e Consultoria, que pede o imediato pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, bem como os valores retroativos contados a partir da edi\u00e7\u00e3o da lei. Como o sindicato est\u00e1 atuando como substituto processual da categoria, a causa abrange automaticamente todos os filiados, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio protocolar nenhum documento para fazer parte dela.<\/p>\n
Ap\u00f3s ter liminar indeferida pela Justi\u00e7a, o processo se encontra concluso para senten\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia. Nossos advogados tamb\u00e9m chegaram a conversar com os desembargadores respons\u00e1veis pelo julgamento do recurso da liminar e est\u00e3o animados quanto a uma poss\u00edvel revis\u00e3o da decis\u00e3o original.<\/p>\n
Pedido de conex\u00e3o \u2014<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF) obteve liminar favor\u00e1vel em a\u00e7\u00e3o de id\u00eantico teor, o que fez com que outras entidades entrassem com pedido de conex\u00e3o do processo, para partilhar a decis\u00e3o. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol) obtiveram \u00eaxito, enquanto a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) teve o pleito negado.<\/p>\n Em um primeiro momento, os advogados do sindicato entenderam que o pedido poderia acarretar risco no julgamento de m\u00e9rito. Contudo, ap\u00f3s reavalia\u00e7\u00e3o, eles entenderam que a medida se mostra oportuna e solicitaram nesta semana a conex\u00e3o com o processo da ADPF.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es movidas por outras entidades<\/strong> \u2014 <\/strong>Seduzidos por vit\u00f3rias obtidas por entidades regionais, muitos sindicalizados nos comunicaram a inten\u00e7\u00e3o de se associarem a tais organiza\u00e7\u00f5es objetivando receber rapidamente o adicional. O SINPECPF alerta para o fato de que algumas dessas a\u00e7\u00f5es possuem contratos em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem para os colegas. Ingressar nelas pode significar preju\u00edzo financeiro.<\/p>\n Ao analisar os contratos celebrados com os advogados dessas entidades, o sindicato observou a exist\u00eancia de cl\u00e1usula prevendo pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (no valor de R$ 2 mil) em caso de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, isso amarra o servidor \u00e0 entidade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, pois, se ele se desassociar, ter\u00e1 de pagar os honor\u00e1rios.<\/p>\n Isso n\u00e3o ocorre na a\u00e7\u00e3o do SINPECPF. O servidor paga apenas em caso de \u00eaxito (15% do valor retroativo). Al\u00e9m disso, como representante legal da categoria administrativa, o SINPECPF tem impetrado uma s\u00e9rie de outras a\u00e7\u00f5es em prol dos filiados, algo que outras entidades n\u00e3o podem fazer. \u201c\u00c9 desnecess\u00e1rio se associar a outra entidade apenas pela a\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de fronteira\u201d, avalia o presidente \u00c9der Fernando da Silva. \u201cNosso processo est\u00e1 bem fundamentado e estamos certos de que ele ser\u00e1 deferido em breve\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-12340","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridicas","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12340","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12340"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12340\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13891,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12340\/revisions\/13891"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}