Os filiados ao SINPECPF que receberam notificação para reposição ao erário de valores referentes ao reajuste de 84,32% podem ficar tranquilos. O sindicato obteve liminar suspendendo a cobrança em função de os valores terem sido recebidos de boa-fé pelos beneficiados. Além disso, a Justiça entende que o prazo para a cobrança prescreveu em 2000.<\/p>\n
A decisão tem efeitos imediatos. Um recurso contra a liminar ainda pode ser interposto pela União, mas o sindicato acredita que a decisão será mantida tanto liminarmente quanto no julgamento do mérito.<\/p>\n
É importante frisar que a decisão da juíza Diana Maria Wanderlei da Silva abarca apenas os filiados do SINPECPF. Assim, sugerimos aos colegas que procedam na sua sindicalização o mais rápido possível para serem contemplados.<\/p>\n
Entenda o caso —<\/strong> O reajuste de 84,32% é fruto de liminar obtida em processo movido pelos sindicatos policiais. A decisão, proferida em 1993, havia determinado que a PF implementasse nos contracheques dos servidores o índice de 84,32% referente ao período de abril de 90 a junho de 93. Tratava-se de reajuste concedido a outras categorias que os sindicatos policiais buscaram estender aos seus filiados.<\/p>\n Entendendo ser o mais adequado para o caso, a PF decidiu estender a determinação judicial aos demais servidores. Assim, todos passaram a receber os 84,32%. Em 1994, o Supremo Tribunal Federal reformou a sentença, possibilitando à PF requerer a imediata extinção da execução. Com isso, os servidores tiveram o percentual seus contracheques. Em outubro de 1995, a União requereu o ressarcimento dos valores pela via administrativa para a reposição ao erário.<\/p>\n O último pagamento indevido ocorreu em setembro de 1995. Como os valores têm natureza de crédito administrativo, a União teria prazo decadencial de cinco anos para efetuar os descontos, conforme determina o Art. 2º da Lei 4.717\/1965. Entretanto, a notificação dos servidores ocorreu apenas em setembro de 2011 — 16 anos depois.<\/p>\n Com estes argumentos, o SINPECPF ingressou com medida judicial para afastar de vez a cobrança referente as parcelas pagas pelo reajuste referente ao índice dos 84,32%, ocorrida em 1990 a 1995.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-12326","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridicas","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12326"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12326\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12457,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12326\/revisions\/12457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12326"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}