clicando aqui<\/a>. Quem ainda n\u00e3o se aposentou dever\u00e1 apresent\u00e1-lo junto ao requerimento de aposentadoria, ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento de pens\u00e3o.<\/p>\nO prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento para quem j\u00e1 est\u00e1 aposentado e para quem j\u00e1 \u00e9 pensionista vai at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2018. O documento deve ser apresentado no setor de Recursos Humanos de seu estado. Contudo, \u00e9 importante lembrar que o acordo produzir\u00e1 efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017. Assim, quem apresentar o termo depois dessa data sofrer\u00e1 perdas financeiras.<\/p>\n
Vale destacar que a nova lei trata tanto da GDATPF, recebida pela grande maioria dos servidores, quanto da GDM-PECPF, recebida por m\u00e9dicos e por m\u00e9dicos veterin\u00e1rios, e tamb\u00e9m da GDACE, devida a engenheiros, arquitetos, economistas, estat\u00edsticos e ge\u00f3logos.<\/p>\n
Ren\u00fancia a a\u00e7\u00f5es judiciais \u2014<\/strong> Ponto controverso da Lei n\u00ba.\u00a0 13.327\/2016 \u00e9 o condicionamento da incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 ren\u00fancia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho incorporada aos proventos.<\/p>\nConsultados pelo SINPECPF, os advogados do sindicato entendem que a norma n\u00e3o prejudicar\u00e1 o recebimento das diferen\u00e7as pleiteadas judicialmente. Hoje, os servidores possuem a\u00e7\u00f5es pedindo o pagamento retroativo das diferen\u00e7as de GDATA e GDATPF. Para os advogados, a lei trata da incorpora\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es atuais, n\u00e3o podendo assim ter efeito sobre as a\u00e7\u00f5es da GDATA.<\/p>\n
No caso da GDATPF, os advogados entendem que a validade dos termos pode ser contestada judicialmente, pois a lei n\u00e3o pode impedir o acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Como ser\u00e1 a incorpora\u00e7\u00e3o? \u2014<\/strong> Atualmente, os servidores aposentados incorporam apenas 50% do valor da gratifica\u00e7\u00e3o em seus proventos. Com o acordo, parte da categoria passar\u00e1 a incorporar a m\u00e9dia da avalia\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos cinco anos de servi\u00e7o. A diferen\u00e7a do valor da m\u00e9dia em rela\u00e7\u00e3o ao valor pago atualmente ser\u00e1 incorporada em tr\u00eas parcelas anuais, que ser\u00e3o pagas em janeiro de 2017, 2018 e 2019.\u00a0 Cada parcela corresponder\u00e1 a 1\/3 do valor da diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia e o valor atual.<\/p>\nDessa forma, a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2017 o servidor passar\u00e1 a receber 67% do valor referente \u00e0 m\u00e9dia dos \u00faltimos cinco anos de atividade; a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, esse \u00edndice sobe para 84%; e em 1\u00ba de janeiro de 2019 o valor integral da m\u00e9dia ser\u00e1 incorporado.<\/p>\n
Para ficar mais claro, vejamos o seguinte exemplo: um servidor cuja m\u00e9dia de avalia\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos cinco anos anteriores \u00e0 aposentadoria \u00e9 100 pontos, tem 50 pontos a ser incorporados (100 \u2013 50 = 50). Esses 50 pontos ser\u00e3o divididos em tr\u00eas parcelas de 16,6 pontos (50\/3). Assim, em janeiro de 2017, este servidor passar\u00e1 a receber 67% da m\u00e9dia dos pontos, o que corresponde a 67 pontos. A partir de 2018, ele receber\u00e1 84% da m\u00e9dia dos (84 pontos), por fim, em 2019, ele passar\u00e1 a receber os 100% da m\u00e9dia (100 pontos).<\/p>\n
Se o servidor teve m\u00e9dia inferior a 100 pontos, por exemplo: 95 pontos, tem 45 pontos a ser incorporados (95 \u2013 50 = 45). Esses 45 pontos ser\u00e3o divididos em tr\u00eas parcelas. Assim, em janeiro de 2017, este servidor passar\u00e1 a receber 67% da m\u00e9dia dos pontos que corresponde a 63,65 pontos. A partir de 2018, ele receber\u00e1 84% (79,8 pontos), por fim, em 2019 ele passar\u00e1 a receber os 100% da m\u00e9dia de sua avalia\u00e7\u00e3o (95 pontos).<\/p>\n
Quem ser\u00e1 beneficiado \u2014<\/strong> A nova regra acompanha o entendimento majorit\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio em a\u00e7\u00f5es sobre a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho. Assim, ser\u00e3o abrangidos os servidores que se aposentaram ou ir\u00e3o se aposentar de acordo com as regras contidas nos artigos 3\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A da Emenda Constitucional n\u00ba 41 de 2003 e do artigo 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba. 47 de 2005. Vale destacar que esses requisitos n\u00e3o s\u00e3o cumulativos, ou seja: basta atender a um dos crit\u00e9rios para fazer jus \u00e0 nova regra.<\/p>\nExplicando de forma resumida, podemos dizer que a medida beneficiar\u00e1 os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico federal (regime estatut\u00e1rio) antes da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba. 41 (19 de dezembro de 2003) e que tenham reunido todos os requisitos de tempo para aposentadoria com proventos integrais quando optaram pela inatividade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, outro requisito exigido pelo Planejamento \u00e9 que o servidor tenha sido avaliado por, no m\u00ednimo, 60 meses (cinco anos). Assim, o benef\u00edcio s\u00f3 atingir\u00e1 quem se aposentou ap\u00f3s julho de 2007, data em que o primeiro ciclo de avalia\u00e7\u00e3o da GDATA completou cinco anos.<\/p>\n
Quem n\u00e3o cumprir os requisitos exigidos continuar\u00e1 recebendo os 50 pontos atuais. Por conta disso, o foco do sindicato agora \u00e9 obter uma mudan\u00e7a de regra tamb\u00e9m para estes servidores, especialmente aqueles mais antigos, que n\u00e3o chegaram a ser avaliados durante 60 meses. Para tanto, al\u00e9m de negociar com o Poder Executivo, mobilizaremos nossos advogados para avaliar poss\u00edveis medidas judiciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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