Corrigir uma injusti\u00e7a hist\u00f3rica com os servidores administrativos lotados em \u00f3rg\u00e3os policiais. Este \u00e9 o objetivo do Projeto de Lei n\u00ba. 5.914\/2016, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB\/MG), que prop\u00f5e permitir o exerc\u00edcio da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es administrativas e\/ou auxiliares em \u00f3rg\u00e3os policiais.<\/p>\n
Os servidores administrativos da Pol\u00edcia Federal est\u00e3o entre os beneficiados pela proposta. Hoje, a advocacia \u00e9 vedada para categoria pelo Inciso V do Art. 28 da Lei n\u00ba 8.906\/94 (estatuto da OAB), que classifica a atividade como \u201cincompat\u00edvel\u201d com cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente \u00e0 atividade policial.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o legal est\u00e1 fundamentada no receio da OAB de que os administrativos \u2014 bem como os demais profissionais que atuam nos \u00f3rg\u00e3os policiais \u2014 possam ter acesso facilitado \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es em curso, seja pela participa\u00e7\u00e3o direta nos trabalhos, seja pelo contato di\u00e1rio com os policiais.<\/p>\n
Para o deputado Eduardo Barbosa, h\u00e1 excesso de rigor na proibi\u00e7\u00e3o, uma vez que o favorecimento s\u00f3 aconteceria nos processos investigados pelo \u00f3rg\u00e3o em que o profissional atua. Na avalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, o correto \u00e9 impedir a atua\u00e7\u00e3o dos servidores apenas nesses casos pontuais, e n\u00e3o impedir por completo a advocacia. \u201cN\u00e3o vejo por que um servidor administrativo da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o possa advogar, por exemplo, em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, pondera. \u201cO mesmo vale para um processo investigado pela Pol\u00edcia Civil do estado. N\u00e3o haveria qualquer benef\u00edcio\u201d, completa.<\/p>\n
Para o SINPECPF, entidade que representa os administrativos da Pol\u00edcia Federal, a proposta \u00e9 uma excelente not\u00edcia para a categoria. \u201cMuitos de n\u00f3s somos formados em direito e n\u00e3o podemos advogar sequer em causa pr\u00f3pria. A veda\u00e7\u00e3o total \u00e9 completamente desproporcional\u201d, avalia o presidente \u00c9der Fernando da Silva.<\/p>\n