![](\"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/imagens\/noticias\/48d7fbc114.jpg\")
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\t\tPerguntas Frequentes.<\/strong><\/p>\n \t\tNão paguei o boleto de fevereiro com vencimento em março e recebi nova cobrança com os valores ainda reajustados, como proceder?<\/strong><\/p>\n \t\tA orientação dada pelos advogados é de que o filiado (a) não pague os boletos encaminhados com vencimento em março que contenham os reajustes. A GEAP foi intimada no dia 2 de março para cumprir a decisão, tendo então tempo hábil para recalcular os boletos de acordo com a decisão e envia-los aos servidores.<\/p>\n \t\tA decisão alcançará os agregados?<\/strong><\/p>\n \t\tDe acordo com a Cláusula Segunda do Convênio por Adesão nº 001\/2013, celebrado entre a União, Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento e a GEAP, que trata sobre os beneficiários do plano de saúde, os agregados encontram-se arrolados no parágrafo terceiro. Portanto, caso a GEAP não cumpra a decisão para o grupo familiar do titular (agregados), os advogados já estão de prontidão para recorrer.<\/p>\n \t\tA GEAP informou que a decisão apenas será cumprida a partir de abril, devo pagar o boleto de fevereiro com vencimento em março ou o boleto de março com vencimento em abril<\/strong>?<\/p>\n \t\tOs advogados já peticionaram informando ao juiz que a GEAP está descumprindo a ordem desde o dia 2 de março e que caberia a operador a implementar desde aquela época, ou seja, deveria a GEAP ter encaminhado novos boletos contendo os valores sem os reajustes. Portanto, a GEAP está trazendo aos beneficiários a informação em desacordo com a decisão.<\/p>\n \t\tCaso eles não cumpram as determinações do Poder Judiciário para reenviar os boletos de fevereiro com vencimento em março e o de março com vencimento em abril sem os reajustes, informaremos novamente ao juiz para que seja tomada alguma sanção civil e administrativa.<\/p>\n \t\tDestacamos que o juiz já foi informado deste descumprimento para o mês de abril, isto porque vários servidores já tiveram descontados em seus contracheques de abril.<\/p>\n \t\tMeu plano é descontado em folha, quando serei ressarcida (o)?<\/strong><\/p>\n \t\tComo se sabe, a antecipação de tutela é uma decisão precária e precede a análise do processo pelo poder judiciário. Esta decisão ocorre para evitar que haja prejuízo maior as partes em decorrência da demora do Poder Judiciário em julgar o mérito. Portanto, nesta fase processual não há que se falar em ressarcimento, isto porque a decisão pode sofre alteração.<\/p>\n \t\tSendo assim, o ressarcimento de valores ocorrerá apenas quando houver o transito em julgado e, no caso, de todos os pedidos serem julgados procedentes. Após isto, será passado a fase de execução e então será tratado os valores a serem ressarcidos.<\/p>\n \t\tA GEAP informa que não foi notificada da decisão, o que fazer?<\/strong><\/p>\n \t\tO servidor não deve se preocupar, pois a GEAP foi intimada no dia 2 de março para cumprir a determinação. Destacamos que no dia 28 de março protocolamos novo documento informando o descumprimento por parte da GEAP e da União, restando agora ao Poder Judiciário determinar sanções civil e penal. Outro ponto que merece destaque é que estamos em constante comunicação com o Diretor e o Juiz da 14ª Vara Federal, após o dia 28 de março, estivemos reiteradas vezes junto ao Poder Judiciário para que seja efetivada a decisão para os filiados do SINPECPF.<\/p>\n \t\tCaso meu plano seja suspenso ou cancelado, o que devo fazer?<\/strong><\/p>\n \t\tDeve o servidor requerer ao agente (que informou a suspenção ou o cancelamento) cópia do documento da negativa para que possamos promover ação individual de caráter indenizatório.<\/p>\n \t\tA GeapClássico não está listado na decisão, então não serei beneficiado pela antecipação de tutela?<\/strong><\/p>\n \t\tNão. O juiz, ao proferir a decisão, corrigiu o erro material. Logo, a decisão è suspender os reajuste oferecidos pela Resolução nº 99\/2015, portanto, não há que se falar em não cumprimento para a GeapClássico.<\/p>\n<\/p><\/div>\n NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-12261","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridicas","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12261","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12261"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12261\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12723,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12261\/revisions\/12723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} \t <\/div>\n \t <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"