{"id":12260,"date":"2016-03-31T00:00:00","date_gmt":"2016-03-31T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/sinpecpf-aciona-justica-contra-ressarcimento-indevido-na-acao-dos-8432\/"},"modified":"2016-03-31T00:00:00","modified_gmt":"2016-03-31T03:00:00","slug":"sinpecpf-aciona-justica-contra-ressarcimento-indevido-na-acao-dos-8432","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/sinpecpf-aciona-justica-contra-ressarcimento-indevido-na-acao-dos-8432\/","title":{"rendered":"SINPECPF aciona justi\u00e7a contra ressarcimento indevido na a\u00e7\u00e3o dos 84,32%"},"content":{"rendered":"
\tNo final do ano passado, alguns filiados do SINPECPF foram surpreendidos por notificação para reposição ao erário de valores referente ao reajuste de 84,32%. O documento determina a restituição dos valores pagos na década de 90 em decorrência de liminar obtida em processo movido pelos sindicatos policiais. O SINPECPF ingressou na justiça para impedir a medida.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tA decisão liminar, proferida em 1993, havia determinado que a Polícia Federal implementasse nos contracheques dos servidores o índice de 84,32% referente ao período de abril de 90 a junho de 93. Tratava-se de reajuste concedido a outras categorias que os sindicatos policiais buscaram estender aos seus filiados. Ocorre que, em 1994, o Supremo Tribunal Federal reformou a sentença, possibilitando à PF requerer a imediata extinção da execução.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tEm outubro de 1995 a União requereu o ressarcimento dos valores, pedido este, que teve reconhecido “como inadequado o procedimento eleito pela União para a reparação patrimonial”. Entretanto, após longas discussões sobre a restituição dos valores, decidiu-se pela via administrativa para a reposição ao erário.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tDesta forma, a Administração Pública ficou autorizada a reaver o que havia sido pago indevidamente desde o trânsito em julgado do acórdão do STF, ocorrido em 1995. Ocorre que, como os valores se tratam de créditos de natureza administrativa, a cobrança deveria ter sido feita em no máximo cinco anos, prazo prescricional definido pelo Art. 1º do Decreto 20.910\/32. <\/div>\n
\t <\/div>\n
\tComo o último pagamento indevido foi realizado em setembro de 1995, e como a notificação dos servidores acerca para o respectivo ressarcimento ocorreu em setembro de 2011, a União abdicou do direito de repor os valores ao erário, uma vez que a prescrição ocorreu no ano 2000.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tCom estes argumentos, o SINPECPF ingressou com medida judicial para afastar de vez a cobrança referente as parcelas pagas pelo reajuste referente ao índice dos 84,32%, ocorrida em 1990 a 1995. <\/div>\n
\t <\/div>\n
\tDestacamos também que no processo foram juntadas, a título de ilustração, diversas notificações administrativas encaminhadas pelo filiados ao jurídico, bem como resposta da administração aos diversos recursos administrativos protocolados pelos filiados.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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