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O SINPECPF alerta seus filiados para que fiquem atentos a descontos indevidos no contracheque, efetuados sem prévia autorização. Tanto o sindicato quanto o RH da Polícia Federal têm recebido relatos de colegas que sofreram descontos referentes a empréstimos não contratados.<\/p>\n
\tEm um desses casos, um colega sofreu desconto referente a empréstimo para o qual ele havia feito somente uma simulação. Após contatar a cobrança indevida, ele entrou em contato com o sindicato, que imediatamente providenciou toda a assistência jurídica necessária para garantir o cancelamento do débito e indenização por danos morais.<\/p>\n
\t“Casos como este envolvem o direito do consumidor e costumam ser de simples solução”, explica o assistente jurídico do SINPECPF, Artur Maurício Sezerino. De fato, o parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro: “consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito”<\/em>.<\/p>\n \tContudo, o filiado deve ter atenção redobrada antes de contestar qualquer débito, afinal, embora o ônus da prova recaia sobre a parte acusada, caso esta comprove a existência do empréstimo, caberá ao filiado que realizou a contestação o pagamento dos honorários de sucumbência relativos ao processo.<\/p>\n \t“É por isso que o filiado precisa ter certeza de que a cobrança contestada é realmente indevida”, continua Artur. “Do contrário, ele será duplamente onerado: através do pagamento empréstimo e das custas processuais da contestação”.<\/p>\n \tVendas casadas —<\/strong> Outra reclamação recorrente é relativa a cobranças análogas aos contratos de empréstimo. Uma bastante comum é a de pecúlio para fins de previdência privada. É comum que tais serviços venham embutidos ao termo do empréstimo, e muitas vezes o servidor nem se dá conta de que, juntamente ao empréstimo, está contratando um plano de previdência.<\/p>\n \tO cancelamento deste tipo de serviço deve ser feito junto à consignatária do empréstimo. O setor de Recursos Humanos da Polícia Federal não pode cancelar o contrato, mas apenas informar a sua origem.<\/p>\n \tApós o cancelamento do serviço, o servidor pode solicitar o reembolso pelas parcelas pagas (no caso de contratações rentistas, como é o caso de uma previdência privada).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-12241","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12241"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12241\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}