\t![](\"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/imagens\/noticias\/1a15bc5c48.jpg\")
Dentre as privações impostas aos servidores administrativos da Polícia Federal, uma das mais controversas é sem dúvida a vedação ao exercício da advocacia. Ciente disso, o SINPECPF está disponibilizando assistência jurídica para os filiados bacharéis em direito que desejarem pleitear na Justiça o direito de advogar.<\/p>\n
\tO veto à advocacia consta no Art. 28 do Estatuto da OAB, que impede a prática — inclusive em causa própria — para “ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza”.<\/p>\n
\tAs justificativas para a proibição não são totalmente claras. A OAB sustenta que os servidores lotados em órgãos policiais acabam próximos das investigações e que, por isso, teriam acesso facilitado a provas e clientes em potencial. O SINPECPF não concorda com os argumentos e entende que a vedação total, conforme ocorre hoje, é injusta, pois impeditivos pontuais estariam levando a uma vedação geral.<\/p>\n
\t“A lei atual prejudica o todo, quando a proibição deveria ser analisada caso a caso, conforme ocorre em outros órgãos”, avalia o diretor jurídico Cícero Radimarque Franco de Souza. Para o sindicato, o estatuto estaria sendo arbitrário em sua proibição ao livre exercício profissional assegurado pelo inciso XIII do Art. 5º da Constituição Federal.<\/p>\n