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Em pronunciamento feito ontem (8), o senador José Medeiros (PPS-MT) cobrou do governo a regulamentação da Lei 12.855\/2013, que prevê o pagamento de indenização de fronteira aos servidores públicos que atuarem nessas regiões.<\/p>\n \tEm pronunciamento feito ontem (8), o senador José Medeiros (PPS-MT) cobrou do governo a regulamentação da Lei 12.855\/2013, que prevê o pagamento de indenização de fronteira aos servidores públicos que atuarem nessas regiões.<\/p>\n
\tSegundo ele, ao regulamentar a lei, que já foi sancionada há dois anos, o governo vai definir os municípios em que os servidores terão direito de receber o benefício.<\/p>\n
\tPara o senador, a fiscalização precária da fronteira decorre da falta de pessoal interessado em trabalhar nessas regiões, o que facilita a atuação do crime organizado, especialmente o tráfico de drogas e armas, além de crimes ambientais e de atividades ligadas ao terrorismo internacional.<\/p>\n
\t– A resposta das autoridades constituídas em relação à faixa de fronteira, que representa quase 27% do território nacional, ainda é bastante tímida, em vista dos problemas encontrados.<\/p>\n
\tMedeiros também lembrou que a ausência do Estado nessas regiões, sem fiscalização ou oferecimento de amparo às comunidades, pode facilitar o engajamento de pessoas mais pobres em atividades ilícitas.<\/p>\n
\t– Isso já vem ocorrendo em cidades do Mato Grosso, antes pacatas, mas que agora enfrentam problemas típicos de cidades grandes, como o aumento da violência – ressaltou.<\/p>\n
\tEle defendeu a adoção de políticas públicas nessas localidades, como educação, saúde e apoio à geração de emprego.<\/p>\n
\tFonte: Agência Senado<\/em><\/p>\n \tNOTA DO SINPECPF: Devido à inoperância do governo, o sindicato foi obrigado a ingressar com medida judicial coletiva pedindo o pagamento da indenização de fronteira aos filiados lotados em regiões classificadas pela Polícia Federal como fronteiriças ou de difícil provimento. Você pode acompanhar o andamento da medida clicando aqui<\/u><\/a>.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-12160","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12160"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12160\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12160"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}