{"id":12043,"date":"2015-03-26T08:38:51","date_gmt":"2015-03-26T11:38:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/comissao-especial-vai-elaborar-proposta-de-lei-organica-de-seguranca-publica\/"},"modified":"2015-03-26T08:38:51","modified_gmt":"2015-03-26T11:38:51","slug":"comissao-especial-vai-elaborar-proposta-de-lei-organica-de-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/comissao-especial-vai-elaborar-proposta-de-lei-organica-de-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o Especial vai elaborar proposta de Lei Org\u00e2nica de Seguran\u00e7a P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

\tA Câmara dos Deputados instalou ontem (25) comissão especial para elaborar proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública. Durante a reunião, os parlamentares elegeram os deputados Cabo Sabino (PR\/CE) e Vicentinho Júnior (PSB\/TO), como presidente e primeiro vice-presidente, respectivamente. O relator da proposta será o deputado Ronaldo Benedet (PMDB\/SC).<\/p>\n

\tO objetivo da Lei Orgânica da Segurança Pública será instituir norma geral para disciplinar o funcionamento das categorias que atuam nos órgãos de segurança pública, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.<\/p>\n

\tNo Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6.493\/09, do Executivo), chegou a constar na pauta do Plenário desta semana, mas foi retirada após apelo de entidades classistas da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.<\/p>\n

\tEm 2007, o governo federal enviou ao Congresso projeto lei geral das polícias civis (1949\/07), que foi apensado ao PL 6.690\/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.<\/p>\n

\tO SINPECPF entrará em contato com os deputados da Comissão Especial para garantir que as demandas da categoria administrativa da Polícia Federal sejam debatidas e incluídas no projeto de Lei Orgânica.<\/p>\n

\tCom informações da Agência Câmara<\/em><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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