{"id":12023,"date":"2015-02-04T13:57:54","date_gmt":"2015-02-04T15:57:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/administrativos-da-pf-planejam-abandonar-funcoes-de-fiscalizacao-e-de-controle\/"},"modified":"2015-02-04T13:57:54","modified_gmt":"2015-02-04T15:57:54","slug":"administrativos-da-pf-planejam-abandonar-funcoes-de-fiscalizacao-e-de-controle","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/administrativos-da-pf-planejam-abandonar-funcoes-de-fiscalizacao-e-de-controle\/","title":{"rendered":"Administrativos da PF planejam abandonar fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle"},"content":{"rendered":"

\t<\/a>A estratégia dos servidores administrativos da Polícia Federal para pressionar o governo em 2015 começou a ser desenhada hoje (4), em Assembleia Geral Extraordinária realizada em Brasília – DF. O plano proposto pelo sindicato da classe (SINPECPF) prevê que a categoria deixe de exercer atividades de fiscalização e de controle em setores como imigração, passaporte e entrada de produtos químicos no país, até que tais atribuições estejam devidamente regulamentadas em lei.<\/p>\n

\tOs administrativos da PF sempre atuaram em atividades fiscalizatórias, porém, em situação irregular, já que até hoje não existe lei atribuindo essas competências para a categoria. Por isso, o sindicato propõe agora que cada servidor solicite formalmente ao seu superior o afastamento dessas tarefas.  <\/p>\n

\t“Queremos deixar claro que a categoria não aceita mais atuar de forma irregular”, explica a presidente do SINPECPF, Leilane Ribeiro. Com isso, a categoria pretende fazer com que o governo se apresse em regularizar a situação, definindo em lei os limites para a atuação dos servidores administrativos da PF. “É uma forma de valorizar a nossa atividade”, completa.<\/p>\n

\tAlém do abandono das funções, a categoria também planeja ingressar com ações judiciais pleiteando equiparação salarial com os policiais federais. “Os servidores administrativos que atuam nas áreas de fiscalização e de controle da PF estão em claro desvio de função, pelo menos até que haja lei prevendo a participação deles nessas tarefas”, argumenta Renato Borges Barros, advogado do SINPECPF.<\/p>\n

\tCaso a proposta seja aprovada pelos demais estados, o afastamento das funções já tem data definida: 27 de março, véspera do aniversário de 71 anos da PF. “É tempo mais que suficiente para que o governo reverta o quadro”, avalia Leilane. O SINPECPF já planeja um grande ato para a data, que serviria como marco inicial de um calendário de manifestações da categoria.<\/p>\n

\tDireção da PF também quer regulamentar atribuições —<\/strong> Em ofício encaminhado ao Ministério do Planejamento em dezembro de 2013 (subscrito por todos os diretores e superintendentes da PF à época), a Direção-Geral da PF solicita empenho dos governantes na elaboração de projeto de lei regulamentando as atribuições da carreira administrativa do órgão.<\/a><\/p>\n

\tDe acordo com a Direção-Geral da PF, algumas atividades de fiscalização e de controle desempenhadas pelo órgão não demandam o emprego de policiais federais, podendo assim ser realizadas por servidores administrativos. É do interesse da administração do órgão ver a situação regularizada.<\/p>\n

\tVale destacar que tais tarefas constituem atribuições constitucionais e legais da PF, não podendo assim ser objeto de terceirização, conforme expresso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1.449\/2012. Para garantir o cumprimento da lei, o SINPECPF promete redobrar a fiscalização sobre a terceirização praticada na PF. “Ainda há terceirizados atuando em setores como imigração e passaporte”, garante Leilane, embora o TCU tenha determinado a substituição de todos por servidores efetivos. “Além disso, temos ex-funcionários da Infraero atuando nesses postos, outra situação irregular que pretendemos combater, mediante denúncias aos órgãos competentes”, completa a sindicalista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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