{"id":12007,"date":"2015-01-06T11:05:10","date_gmt":"2015-01-06T13:05:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/nova-regra-sobre-pensao-tambem-alcanca-servidor-publico\/"},"modified":"2015-01-06T11:05:10","modified_gmt":"2015-01-06T13:05:10","slug":"nova-regra-sobre-pensao-tambem-alcanca-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/nova-regra-sobre-pensao-tambem-alcanca-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Nova regra sobre pens\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\tA Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições.<\/p>\n

\tAs novas regras valem integralmente para os segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas também valem parcialmente, no que se refere à pensão, aos servidores públicos federais.<\/p>\n

\tA pensão por morte, como benefício de risco, antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos. A nova regra passa a exigir 24 meses de contribuições mensais, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho.<\/strong><\/p>\n

\tAntes da referida MP, o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários.<\/p>\n

\tAssim, se o beneficiário tiver expectativa de sobrevida igual ou menor que 35 anos, a pensão continua vitalícia. Se tiver expectativa de sobrevida superior a 35 anos, a pensão será devida pelos seguintes períodos:<\/p>\n

    \n
  1. \t\tcom expectativa de sobrevida entre 35 e 45 anos, terá direito a receber por 15 anos;<\/li>\n
  2. \t\tcom expectativa de sobrevida entre 40 e 45 anos, receberá por 12 anos;<\/li>\n
  3. \t\tcom expectativa de sobrevida entre 45 e 50 anos, receberá por nove anos;<\/li>\n
  4. \t\tcom expectativa de sobrevida entre 50 e 55 anos, terá direito a receber por seis anos; e<\/li>\n
  5. \t\tcom expectativa de sobrevida superior a 55 anos, terá direito a receber por apenas três anos.<\/li>\n<\/ol>\n

    \t <\/p>\n

    \tNo caso do servidor, não haverá alteração em relação ao valor da pensão porque o tema está definido constitucionalmente, estabelecendo:<\/p>\n

      \n
    1. \t\tbenefício integral até o teto do Regime Geral (INSS), atualmente de R$ 4.662,43, e<\/li>\n
    2. \t\tde 70% da parcela que exceda ao teto do regime geral.<\/li>\n<\/ol>\n

      \t <\/p>\n

      \tJá quanto ao trabalhador do setor privado, a pensão será de 50% do benefício de aposentadoria a que teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de cinco vezes esse percentual.<\/p>\n

      \tAlém disto, não fará jus à pensão por morte o cônjuge, companheiro ou companheira cujo casamento ou a união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:<\/p>\n

        \n
      1. \t\to óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; e<\/li>\n
      2. \t\to beneficiário da pensão for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada, mediante exame médico pericial.<\/li>\n<\/ol>\n

        \t <\/p>\n

        \tAs novas regras relativas à pensão, tanto para os servidores quanto para os trabalhadores do setor privado, entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta medida provisória, no caso, a partir de 31 de março de 2015.<\/p>\n

        \tAs medidas não se limitam a corrigir distorções ou abusos, como afirma o governo. Elas vão além e restringem direitos, especialmente se considerarmos também a questão dos abanos e dos seguro-desemprego e defeso, objeto da MP 665.<\/p>\n

        \tFonte: Diap<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-12007","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12007","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12007"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12007\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12007"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}