{"id":11983,"date":"2014-10-31T09:07:49","date_gmt":"2014-10-31T11:07:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/licenca-para-capacitacao-pode-ser-concedida-para-cursos-a-distancia\/"},"modified":"2014-10-31T09:07:49","modified_gmt":"2014-10-31T11:07:49","slug":"licenca-para-capacitacao-pode-ser-concedida-para-cursos-a-distancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/licenca-para-capacitacao-pode-ser-concedida-para-cursos-a-distancia\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o pode ser concedida para cursos \u00e0 dist\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

\tAcabou a controvérsia: a licença para capacitação de que trata o Art. 87 da Lei 8.112\/90 pode sim ser concedida para cursos à distância. O entendimento está expresso na Mensagem Oficial Circular nº. 023\/2014 encaminhada pela Coordenação de Recursos Humanos aos dirigentes das unidades centrais, descentralizadas e chefes de recursos humanos.<\/p>\n

\tA concessão da licença para cursos à distância terá, contudo, de obedecer a dois requisitos. O primeiro é a duração da capacitação, que deverá ter no mínimo 60 horas mensais — podendo essa carga horária advir da soma de dois ou mais cursos. O segundo é que o curso seja ofertado por instituição superior de ensino ou por órgão público. Dessa forma, os cursos EaD fornecidos pela  Academia Nacional de Polícia (ANP) estão inclusos na regra.<\/p>\n

\tOutro ponto importante: ao término da capacitação, o servidor tem obrigatoriamente de apresentar o(s) certificado(s) de conclusão do(s) curso(s).<\/p>\n

\tVale lembrar que a licença para capacitação é remunerada e tem duração de até três meses, podendo ser solicitada pelo servidor a cada quinquênio de efetivo exercício. É importante se atentar para o prazo de cinco anos para solicitar a licença porque se trata de direito inacumulável — ou seja, o servidor não pode tirar dois períodos de licença por ter acumulado dez anos sem fazê-lo.<\/p>\n

\tOutro ponto importante é que a inscrição para os cursos pode ser custeada pela Polícia Federal. Para tanto o servidor deve requerer o custeio conforme as instruções contidas na IN 8\/2014<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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