Como comprovo ter trabalhado nessas condi\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\nO c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o dever\u00e1 observar a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca em que o servidor trabalhou em condi\u00e7\u00e3o perigosa\/insalubre, nos termos do par\u00e1grafo primeiro do artigo 70 do Decreto n\u00b0 3.048 de 1999, com reda\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 4.827 de 2003.<\/p>\n
Assim sendo, eventual altera\u00e7\u00e3o no regime ocorrida posteriormente, mesmo aquela que deixa de reconhecer determinada atividade como especial, n\u00e3o retira do trabalhador o direito \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o na forma anterior, tratando-se assim de um direito adquirido.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a se posicionou desta forma que no julgamento do RESP 425660\/SC de Relatoria do Ministro Felix Fischer, publicado no DJ em 28.04.1995:<\/p>\n
\u201co segurado que presta servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es especiais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, e que teria direito por isso \u00e0 aposentadoria especial, faz jus ao c\u00f4mputo do tempo nos moldes previstos \u00e0 \u00e9poca em que realizada a atividade. Isso se verifica \u00e0 medida em que se trabalha. Assim, eventual altera\u00e7\u00e3o no regime ocorrida posteriormente, mesmo que n\u00e3o mais reconhe\u00e7a aquela atividade como especial, n\u00e3o retira do trabalhador o direito \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o na forma anterior, porque j\u00e1 inserida em seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico\u201d<\/p>\n
Nesse contexto, at\u00e9 o advento da Lei n\u00ba. 9.032\/95, admitia-se duas formas de se considerar o tempo de servi\u00e7o como especial: a) enquadramento por categoria profissional<\/u>: conforme a atividade desempenhada pelo segurado prevista em regulamento; b) enquadramento por agente nocivo<\/u>: independentemente da atividade ou profiss\u00e3o exercida, o car\u00e1ter especial do trabalho decorria da exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres arrolados na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n
Portanto, at\u00e9 28 de abril de 1995, bastava o mero enquadramento do agente nocivo ou da atividade nos r\u00f3is descritos Decretos n\u00ba 53.831\/1964 ou 83.080\/1979.<\/p>\n
Ap\u00f3s a referida data, para comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio que demonstre a efetiva submiss\u00e3o do servidor ao agente prejudicial \u00e0 sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/p>\n
Acontece que a feitura do laudo \u00e9 responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o do servidor. Assim, se a Administra\u00e7\u00e3o porventura n\u00e3o tenha realizado o laudo necess\u00e1rio para o reconhecimento da atividade como especial, isso n\u00e3o poder\u00e1 servir de impedimento para concess\u00e3o da aposentadoria especial ao servidor, que deve buscar os meios probat\u00f3rios dispon\u00edveis (comprovantes de recebimento dos adicionais relativos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o) para comprovar a especialidade da atividade em quest\u00e3o.<\/p>\n
O \u00f4nus de elaborar o laudo em quest\u00e3o \u00e9 imputado \u00fanico e exclusivamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir do servidor a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo em quest\u00e3o.<\/p>\n
A contagem diferenciada serve apenas para requerer aposentadoria?<\/strong><\/p>\nEm regra sim, uma vez que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que o servidor p\u00fablico n\u00e3o possui direito a convers\u00e3o do tempo trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais em comum, pr\u00e1tica poss\u00edvel no RGPS, nesse sentido:<\/p>\n
Ementa: MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR P\u00daBLICO. ART. 40, \u00a7 4\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, a omiss\u00e3o legislativa na regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, deve ser suprida mediante a aplica\u00e7\u00e3o das normas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social previstas na Lei 8.213\/91 e no Decreto 3.048\/99. N\u00e3o se admite a convers\u00e3o de per\u00edodos especiais em comuns, mas apenas a concess\u00e3o da aposentadoria especial mediante a prova do exerc\u00edcio de atividades exercidas em condi\u00e7\u00f5es nocivas. <\/u><\/strong>Ainda, nos mandados de injun\u00e7\u00e3o coletivos a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser instru\u00edda (a) com a especifica\u00e7\u00e3o das categorias de servidores beneficiados pelo pedido, bem como (b) de prova do requerimento e o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria especial. Precedentes do Plen\u00e1rio do STF (MI 1929 AgR, MI 1708 AgR, MI 3216 AgR, MI 3752 AgR, MI 4058 AgR, MI 4194 AgR, MI 4427 AgR e MI 4728 AgR). Fundamentos observados pela decis\u00e3o agravada. 2. Agravo regimental desprovido.
\n(MI 1718 AgR-segundo, Relator(a):\u00a0 Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19\/06\/2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013)<\/p>\nContudo, o tema \u00e9 controverso e o SINPECPF agarra-se \u00e0 corrente que considera que, em decorr\u00eancia de sua natureza, bem como buscando-se aplicar a inten\u00e7\u00e3o real do artigo 40, \u00a719\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o abono de perman\u00eancia tamb\u00e9m deve ser concedido aos servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria especial e optarem por permanecer em atividade.<\/p>\n
Minha contagem diferenciada foi aceita. Posso continuar trabalhando em atividade insalubre ou perigosa?<\/strong><\/p>\nEm tese, n\u00e3o. O entendimento da Previd\u00eancia Social \u00e9 que a contagem deve ser requerida tamb\u00e9m para cessar a situa\u00e7\u00e3o de insalubridade\/periculosidade. Contudo, essa n\u00e3o \u00e9 situa\u00e7\u00e3o pacificada no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Minha contagem diferenciada foi aceita. Minha aposentadoria ser\u00e1 integral ou proporcional?<\/strong><\/p>\nEsta n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o pacificada no Judici\u00e1rio. Isso porque a aposentadoria especial do servidor p\u00fablico, ante a inexist\u00eancia de norma espec\u00edfica no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia, \u00e9 concedida com base no Regime Geral da Previd\u00eancia, que estabelece que a aposentadoria especial constituir\u00e1 numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, nesses termos:<\/p>\n
Art.\u00a057.\u00a0A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir\u00e1 numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n
O problema est\u00e1 na express\u00e3o \u201csal\u00e1rio de benef\u00edcio\u201d, esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria regulada pelo artigo 29 da Lei n\u00b0 8.213\/1990, que em seu inciso II trata da aposentadoria especial:<\/p>\n
Art. 29. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a0II – para os benef\u00edcios de que tratam as al\u00edneas\u00a0a<\/em>,\u00a0d<\/em>,\u00a0e<\/em>\u00a0e\u00a0h<\/em>\u00a0do inciso I do art. 18, na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo<\/p>\nNote-se que, na iniciativa privada, a aposentadoria especial \u00e9 concedida com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica das contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo de se falar em integralidade e paridade.<\/p>\n
Ocorre que o Regime de Previd\u00eancia do Servi\u00e7o P\u00fablico \u00e9 completamente distinto do Regime Geral da Previd\u00eancia, imputando ao servidor exig\u00eancias para aposentadoria n\u00e3o vistas na iniciativa privada, tais como a idade m\u00ednima e o tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o p\u00fablico para a aposentadoria. Desta forma, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o ao p\u00e9 da letra dos ditames impostos pela Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n
Por isso o SINPECPF defende que, procedida a contagem especial e atingidos os requisitos legais de tempo para obten\u00e7\u00e3o da paridade e integralidade na aposentadoria, esta dever\u00e1 ser concedida nos termos do Regime da Previd\u00eancia do Servidor P\u00fablico. Ressalta-se que esta \u00e9 uma tese defendida pela diretoria jur\u00eddica do sindicato e que a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 pacificada no Judici\u00e1rio. Portanto, h\u00e1 sim o risco de que a Administra\u00e7\u00e3o conceda a aposentadoria com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica das contribui\u00e7\u00f5es do INSS, necessitando a situa\u00e7\u00e3o ser revista na justi\u00e7a em a\u00e7\u00e3o cujo sucesso ainda n\u00e3o pode ser garantido pelos advogados.<\/p>\n
Sua d\u00favida n\u00e3o foi respondida neste Perguntas e Respostas? Pois ent\u00e3o entre em contato com o jur\u00eddico do sindicato pelo e-mail juridico@sinpecpf.org.br<\/a> <\/em><\/p>\nSer\u00e1 um prazer atend\u00ea-lo!<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53,17],"tags":[],"class_list":["post-11978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridicas","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11978"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13203,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11978\/revisions\/13203"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}