Portal e-Cidadania, do Senado<\/a>. Os servidores administrativos da Polícia Federal e demais interessados em apoiar a campanha devem acessar o site e preencher um formulário simples, com o nome e e-mail, além do campo para código de verificação. Em seguida, o voto deverá ser validado na mensagem recebida na caixa de e-mail registrada.<\/p>\n \tA Lei 12.855\/13 institui indenização no valor diário de R$ 91 para os servidores que atuam em regiões de fronteira e\/ou de difícil provimento. A indenização abrange a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal e fiscais agropecuários e do trabalho. Graças ao empenho do SINPECPF, os servidores administrativos da Polícia Federal foram contemplados em total igualdade de condições com os colegas policiais.<\/p>\n
\tDe acordo com o texto, o Poder Executivo ainda precisa determinar, através de decreto, quais serão os municípios que darão jus à indenização. Para isso, o governo pode levar em conta dois critérios: 1) o município deve ser de fronteira ou 2) deve ser local de difícil fixação dos servidores. A intenção da audiência pública é debater essa regulamentação.<\/p>\n
\tO SINPECPF obteve informações de que existe divergências no governo sobre quais localidades devem ser contempladas. O Ministério da Justiça defende que o decreto abranja um maior número de cidades, inclusive capitais, enquanto o Ministério do Planejamento prefere versão mais enxuta. Conhecedor das dificuldades enfrentadas nas regiões de fronteira e de difícil provimento, o SINPECPF defende a visão do Ministério da Justiça.<\/p>\n
\tCom informações do Sindifisco Nacional<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-11905","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11905","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11905"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11905\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11905"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Termina na próxima segunda-feira (26\/5) o prazo para a contabilização dos apoios necessários para a realização de Audiência Pública no Senado Federal para debater a regulamentação da Lei 12.855\/13, que institui a "Indenização de Fronteira".<\/p>\n